Termos de Serviço

Última atualização: 2 de Maio de 2025

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do site, checkout, APIs, painel e demais funcionalidades fornecidas pela Mundpay (“Serviços”). Ao criar conta, listar produto, iniciar ou concluir compra por meio dos Serviços, você concorda com estes Termos e com as Políticas Complementares mencionadas abaixo, que são parte integrante destes Termos.

A Mundpay atua como Merchant of Record (MoR) e revendedora autorizada nas transações processadas via checkout. Ao finalizar um pedido, você (Comprador) compra da Mundpay; a Mundpay adquire do Seller (fornecedor) e revende o Produto, emitindo a documentação fiscal aplicável conforme a jurisdição.

1. Entidades Mundpay e Contatos

Dependendo da Transação e da jurisdição, a contraparte Mundpay será uma das empresas abaixo:

• MUNDPAY PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA — CNPJ 55.009.285/0001-13
  Av. Alfredo Balthazar da Silveira, 580 — Recreio dos Bandeirantes — Rio de Janeiro — Brasil.
  
  
  

• MUND USA LLC — EIN 32-0819366
  1160 Heron Sound Dr, Ste 50, Apopka, FL 32703 — EUA.
  
  
  

• MUNDPAY LLC — EIN 36-5099929
  169 Madison Avenue, New York, NY 10016 — EUA.
  
  
  

• MundP Tech OÜ — Reg. 17270502
  Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Ruunaoja tn 3, 11415 — Estônia.
  
  
  

Suporte e Portal do Cliente: help@mundpay.com | order.mundpay.com

2. Definições

Comprador/Cliente (Buyer): pessoa física/jurídica que adquire um Produto por meio do checkout Mundpay.
Seller/Fornecedor: pessoa física/jurídica que fornece Produto à Mundpay para revenda.
Produto: bem físico (material, com logística) ou digital (download, chave/licença, SaaS, conteúdo em nuvem/streaming).
Transação: compra concluída via Serviços.
Assinatura: fornecimento recorrente com cobrança periódica.
Políticas Complementares: (i) Política de Privacidade; (ii) Política de Reembolso, Devolução e Cancelamento; (iii) Política de Produtos Proibidos; (iv) Política de Uso Aceitável (AUP); (v) Política de Publicidade & Mídia; (vi) Pagamentos & Tarifas (payouts, reservas, cronogramas).
Portal do Cliente: order.mundpay.com (gerir pedidos, reembolsos, assinaturas).

3. Natureza dos Serviços e Papel de MoR

3.1 Formação do contrato. Ao finalizar o checkout, o Comprador emite oferta de compra. O contrato de compra e venda considera-se formado quando a Mundpay envia a confirmação de pedido (recibo/e-mail). A partir de então, a Mundpay é a vendedora perante o Comprador, na qualidade de MoR.

3.2 Titularidade e risco.

• Produtos Físicos: salvo disposição legal diversa, a titularidade transfere-se ao Comprador no envio; o risco de perda transfere-se na entrega ao endereço informado.
  
  
  

• Produtos Digitais: a concessão de direitos de uso ocorre na liberação de acesso/ativação (download, chave, login, streaming). Ao iniciar download/streaming/ativação, o Comprador consente com o início da execução e reconhece que pode perder o direito de arrependimento/retratação conforme a lei da sua jurisdição.
  
  
  

3.3 Relação com o Seller. A Mundpay adquire do Seller e revende ao Comprador. O Seller permanece responsável por conteúdo, qualidade, conformidade, suporte e fulfillment do Produto (físico e digital), observadas as Políticas Complementares.

3.4 Elegibilidade. Você declara ter maioridade civil ou autorização válida de responsável legal, e capacidade para contratar.

4. Contas, Verificação e Segurança

4.1 Dados corretos. Informações de conta devem ser verdadeiras, completas e atualizadas; mantenha credenciais em sigilo.

4.2 KYC/KYB. A Mundpay poderá exigir verificação de identidade/empresa (documentos societários, UBOs, PEP, sanções) e usar provedores especializados.

4.3 Antifraude. Poderemos empregar 3DS, revisões automáticas/manuais, pré-autorização de valores, bloqueio/suspensão temporária de pedidos ou contas em caso de risco.

5. Preços, Impostos, Pagamentos e Faturas

5.1 Preços e cupons. Preços podem variar até a conclusão do pedido; cupons/descontos aplicam-se conforme regras da oferta.

5.2 Impostos. Quando aplicável, a Mundpay poderá calcular, cobrar e remeter tributos indiretos (ex.: VAT/IVA/GST/Sales Tax). Encargos de importação/aduana (quando houver) podem ser de responsabilidade do Comprador.

5.3 Faturas/recibos eletrônicos. O Comprador autoriza o recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Empresas podem informar IDs fiscais (ex.: VAT ID) para emissão adequada.

5.4 Cobrança e descriptor. A cobrança poderá aparecer no extrato como “MUNDPAY{PRODUTO/LOJA}”* (ou “MUNDPAY”).

5.5 Moeda e câmbio. A moeda de cobrança/conversão poderá variar por país. Taxas e variações cambiais são do emissor/banco do Comprador.

6. Entrega, Acesso e Fulfillment

6.1 Produtos Físicos. O Seller é responsável por embalagem, envio, rastreamento e RMA (autorização de devolução), bem como por prazos, trocas e reposições. Em caso de item incorreto/avariado, acione o Portal do Cliente para instruções.

6.2 Produtos Digitais. Entrega via e-mail/painel/conta do fornecedor, com acesso imediato quando aplicável. Se houver falha de acesso/ativação não sanada em prazo razoável, a Mundpay poderá oferecer substituição ou reembolso conforme a Política de Reembolso.

6.3 Preorders/Backorders. Datas de disponibilidade são estimativas; atrasos relevantes podem ensejar reembolso.

7. Assinaturas, Trials e Renovação

7.1 Renovação automática. Assinaturas renovam-se até cancelamento pelo Comprador.

7.2 Cancelamento. Para evitar a próxima cobrança, cancele com antecedência razoável (recomendamos 48h) em order.mundpay.com.

7.3 Teste gratuito. Cancele antes do fim do trial para evitar a primeira cobrança.

7.4 Alterações de preço. Poderemos atualizar valores de assinatura; quando exigido, haverá aviso prévio e/ou consentimento.

8. Reembolso, Devolução e Cancelamento (síntese)

8.1 Janela padrão (salvo condição mais favorável na página de venda):

• Físicos: até 30 dias corridos após a entrega.
  
  
  

• Digitais (avulso): até 7 dias corridos após a compra.
  
  
  

• Assinaturas (1ª cobrança): até 7 dias corridos; renovações são, em regra, não reembolsáveis após a cobrança (salvo erro/duplicidade/falha de acesso).
  
  
  

8.2 Fluxo. Use order.mundpay.com (ou help@mundpay.com). Para Físicos, aguarde RMA e, quando aplicável, etiqueta de devolução.

8.3 Forma de reembolso. Exclusivamente ao método original; o crédito pode aparecer em 1–2 ciclos de fatura.

8.4 Exceções. Chaves/licenças resgatadas, itens faltantes ou dano por mau uso podem reduzir/impedir reembolso. Regras completas na Política de Reembolso.

9. Conduta do Comprador

É proibido: (a) uso fraudulento do cartão/conta; (b) abuso de chargebacks; (c) engenharia social; (d) violação de PI; (e) práticas enganosas/ilícitas. A Mundpay poderá negar/cancelar pedidos, restringir contas e contestar disputas sem fundamento.

10. Obrigações do Seller (resumo)

Sellers que operam via Mundpay concordam que:
(a) detêm direitos sobre Produtos e conteúdos, sem infringir PI de terceiros;
(b) cumprem leis setoriais, requisitos de rotulagem/segurança/homologação/garantia;
(c) prestam suporte pós-venda e honram reembolsos;
(d) observam AUP, Produtos Proibidos, Publicidade & Mídia;
(e) fornecem dados/documentos fiscais quando solicitados;
(f) não utilizam dark patterns, promessas “garantidas” ou cloaking.

Em caso de violação/risco, a Mundpay poderá remover listagens, suspender contas, reter valores e aplicar reserva de risco.

11. Pagamentos a Sellers, Reservas e Compensações

11.1 Payouts. A Mundpay repassa valores líquidos conforme cronograma e moeda exibidos no painel, deduzindo taxas, reembolsos, chargebacks e ajustes.

11.2 Reservas (rolling reserve) e retenções. A Mundpay pode reter percentuais/valores e/ou diferir pagamentos para mitigar fraude, chargebacks, devoluções e penalidades de rede.

11.3 Set-off e saldo negativo. A Mundpay pode compensar valores devidos com saldos do Seller; eventuais saldos negativos deverão ser repostos imediatamente.

11.4 Evidências. A Mundpay pode exigir comprovantes de entrega, logs de acesso e histórico de suporte para defesa em disputas.

12. Uso Aceitável, Publicidade e Produtos Proibidos

12.1 Uso Aceitável (AUP). É vedado utilizar os Serviços para finalidades ilícitas, enganosas ou perigosas.

12.2 Publicidade & Mídia. Anúncios, landing pages e funis devem ser claros, verídicos e consistentes com o checkout (proibidos cloaking, redirecionamentos enganosos, promessas irreais e coleta irregular de dados).

12.3 Produtos Proibidos. É proibido vender itens não permitidos (ex.: drogas, armas, pornografia infantil, esquemas ilícitos, falsificações, bancos de dados pessoais sem base legal). Violação autoriza remoção imediata, retenção de valores e encerramento.

13. Conformidade Regulatória (Sanções, Exportação, AML/CFT)

13.1 Sanções. Você declara não estar em listas de sanções (p. ex., OFAC/ONU/UE), não operar em jurisdições embargadas e não usar os Serviços para contorná-las.

13.2 Export controls. Para itens/softwares com restrições, o Seller deverá cumprir controles de exportação/reexportação; o Comprador não poderá exportar/reatribuir de modo ilícito.

13.3 AML/CFT. A Mundpay poderá monitorar, reportar, bloquear valores e encerrar contas diante de atividades suspeitas ou exigências legais.

13.4 Anticorrupção. É vedado oferecer/aceitar vantagens indevidas ligadas aos Serviços.

14. Propriedade Intelectual e Conteúdos de Terceiros

14.1 Mundpay. Software, marcas, layout, interfaces e conteúdos dos Serviços são protegidos por direitos autorais e demais leis. Nenhuma licença é concedida além do uso autorizado.

14.2 Conteúdos e links de terceiros. Podem ser disponibilizados “no estado”; a Mundpay não se responsabiliza por conteúdos externos.

14.3 Notificação de infração. Denúncias de violação de PI podem ser enviadas a help@mundpay.com com documentação de suporte.

15. Privacidade, Dados e Segurança

15.1 Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da Mundpay.

15.2 Checkout acelerado (one-click). Podemos oferecer checkout rápido com tokenização de pagamento, mediante consentimento, revogável no order.mundpay.com.

15.3 Segurança. Adotamos medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis; nenhum sistema é 100% seguro. O usuário deve proteger dispositivos e senhas.

16. Garantias, Isenções e Limitações

16.1 Sem garantias abrangentes. Os Serviços são fornecidos “no estado” e “conforme disponibilidade”, sem garantias expressas/implícitas sobre desempenho, adequação ou não violação.

16.2 Limitação de responsabilidade. Na extensão máxima permitida, a Mundpay não responde por danos indiretos, especiais, punitivos ou lucros cessantes. Quando aplicável, o teto de responsabilidade da Mundpay limita-se ao total de taxas pagas à Mundpay nos 12 meses anteriores ao evento.

16.3 Conteúdos de terceiros e descrições. A Mundpay não garante a exatidão de descrições e afirmações de Sellers.

17. Modificações, Suspensão e Encerramento

17.1 Atualizações. Podemos atualizar estes Termos e as Políticas; mudanças relevantes serão comunicadas de forma destacada. O uso contínuo implica aceite.

17.2 Enforcement. A Mundpay poderá suspender/encerrar contas, remover conteúdos, reter valores e negar pedidos diante de violação/risco material.

17.3 Força maior. A Mundpay não se responsabiliza por falhas decorrentes de eventos fora de controle razoável (ex.: interrupções de rede, desastres, atos governamentais).

18. Resolução de Disputas, Lei Aplicável e Foro

18.1 Consumidores dos EUA (quando aplicável). Disputas entre você e a Mundpay relacionadas a estes Termos ou aos Serviços podem ser resolvidas por arbitragem individual vinculante e renúncia a ações coletivas, conforme regras e provedor que serão indicados na notificação de disputa (ex.: AAA/JAMS), sem prejuízo de small claims quando cabível.

18.2 Demais países. Salvo normas imperativas locais, aplicar-se-ão a lei e o foro da entidade Mundpay que processou a Transação.

18.3 Prazo. Quando permitido por lei, reclamações deverão ser apresentadas em até 1 (um) ano a partir do fato gerador.

19. Disposições Gerais

19.1 Cessão. A Mundpay pode cessionar/transferir este contrato, no todo ou em parte, a afiliadas/sucessoras; o usuário não poderá ceder sem anuência escrita.

19.2 Autonomia das cláusulas. A nulidade de qualquer disposição não afetará as demais.

19.3 Sem renúncia. A falta de exercício de um direito não implica renúncia.

19.4 Acordo integral. Estes Termos e as Políticas Complementares constituem o acordo integral entre você e a Mundpay sobre os Serviços.

19.5 Notificações. Serão válidas se enviadas aos contatos informados na conta ou publicadas nos Serviços.

19.6 Idiomas. Em caso de diferença entre esta versão e a versão em inglês, poderá prevalecer a versão indicada pela Mundpay nas páginas legais.