Política de Uso Aceitável (PUA) - Mundpay

Última atualização: 1 de Abril de 2026

Contato para dúvidas/denúncias: denuncias@mundpay.com (assunto: “Uso Aceitável”)

Esta Política de Uso Aceitável (“PUA”) define atividades, conteúdos, produtos e serviços proibidos ou restritos no uso do checkout, APIs, painel e demais soluções da Mundpay (“Plataforma Mundpay”).

Ao utilizar a Plataforma Mundpay, você concorda em cumprir esta PUA, o Operating Agreement (Acordo Operacional), os Termos Unificados MoR (Checkout) e as demais Políticas Internas Complementares.

DIRETRIZES GERAIS E FISCALIZAÇÃO

• A Mundpay pode monitorar, auditar e investigar atividades e conteúdos (inclusive com análise automatizada) para verificar conformidade.
  
  
  

• A Mundpay pode, a qualquer momento, remover materiais, suspender/encerrar acesso/conta e/ou reter valores quando verificar violação ou risco elevado, inclusive por condutas fora da Plataforma relacionadas ao uso de nossos serviços.
  
  
  

• A interpretação e a decisão sobre violação são de competência exclusiva da Mundpay.
  
  
  

• Denúncias ou dúvidas: denuncias@mundpay.com.
  
  
  

CADASTRO E LISTAGEM DE PRODUTOS (FÍSICOS E DIGITAIS)

• O Seller pode cadastrar produtos físicos e digitais, sujeitos a esta PUA e às Políticas Complementares.
  
  
  

• A aprovação pode ocorrer de forma automática e pós-fiscalizada. A Mundpay poderá solicitar documentos, ajustes ou retirar listagens a qualquer tempo.
  
  
  

• O Seller é inteiramente responsável por conteúdo, qualidade, conformidade, homologações e suporte de seus produtos/serviços.
  
  
  

ATIVIDADES RESTRITAS E PRODUTOS PROIBIDOS

É expressamente vedada, no âmbito da plataforma da Mundpay, a oferta, divulgação, intermediação, processamento de pagamentos ou comercialização de produtos, serviços ou conteúdos que violem a legislação vigente, normas regulatórias, regras dos arranjos de pagamento, políticas de prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como as diretrizes internas de compliance, risco e integridade da Companhia.

A vedação aplica-se ainda a atividades que possam expor consumidores, terceiros, instituições financeiras ou a própria Mundpay a riscos jurídicos, reputacionais, regulatórios, operacionais ou financeiros, sendo a lista abaixo exemplificativa e não exaustiva.

Produtos, serviços e atividades ilícitas ou de natureza fraudulenta

Incluem-se, mas não se limitam a:

• Comercialização de qualquer produto ou serviço ilegal ou em desacordo com a legislação aplicável;

• Serviços de falsificação de documentos, identidades, diplomas ou registros;
  
  
  

• Fornecimento de identidades falsas, cadastros simulados ou referências inverídicas;
  
  
  

• Atividades que envolvam tráfico de pessoas, exploração humana, homicídio sob encomenda ou correlatos;
  
  
  

• Comercialização de partes do corpo humano, materiais biológicos, fluidos, óvulos, embriões ou serviços de barriga de aluguel em desacordo com a lei;
  
  
  

• Conteúdos ou serviços que incentivem, promovam ou celebrem violência ilícita, discriminação ou danos a pessoas ou patrimônios.

Espionagem, invasão e violação de privacidade

É vedada a comercialização ou promoção de:

• Aplicativos de espionagem, monitoramento clandestino ou rastreamento não autorizado;
  
  
  

• Ferramentas de invasão, hacking ou acesso indevido a sistemas, dispositivos, contas ou redes sociais de terceiros;
  
  
  

• Softwares destinados à captura de dados, credenciais ou comunicações sem consentimento.

Drogas, narcóticos e substâncias controladas

Abrange:

• Substâncias ilícitas, entorpecentes ou drogas recreativas;
  
  
  

• Produtos destinados à produção, preparo ou consumo de drogas;
   

• Equipamentos hidropônicos ou de cultivo voltados à produção de substâncias proibidas;
  
  
  

• Derivados de cannabis, inclusive CBD, em desconformidade com limites legais;
  
  
  

• Cursos, conteúdos ou materiais que ensinem cultivo, produção ou comercialização de drogas.

Armas, explosivos e materiais perigosos

Incluem-se:

• Armas de fogo, munições, pólvora, explosivos e fogos de artifício;
  
  
  

• Componentes, acessórios, kits de conversão ou peças de armamento;
  
  
  

• Armas impressas em 3D;
  
  
  

• Facas táticas, facões, lâminas de abertura rápida e armas disfarçadas;
  
  
  

• Materiais inflamáveis, radioativos, tóxicos ou químicos perigosos;
  
  
  

• Sprays de pimenta, tasers e dispositivos de choque.

Conteúdo e serviços adultos

É proibida a comercialização ou intermediação de:

• Pornografia, nudez explícita ou conteúdo sexual;
   

• Serviços de prostituição, acompanhantes ou fetiches;
  
  
  

• Plataformas de encontros, serviços casamenteiros ou similares;
  
  
  

• Clubes de entretenimento adulto, strip-tease ou correlatos.

Jogos de azar e apostas

Incluem-se:

• Cassinos, apostas esportivas, loterias e rifas;
  
  
  

• Cursos de apostas, “betting”, sinais ou prognósticos pagos;
   

• Torneios com premiação em dinheiro;
  
  
  

• Leilões com taxa por lance;
  
  
  

• Qualquer modalidade de jogo com ganho financeiro aleatório.

Serviços financeiros, crédito e investimentos

É vedada a utilização da Mundpay para:

• Empréstimos, financiamentos ou crédito direto;
  
  
  

• “Compre agora e pague depois” (BNPL);
  
  
  

• Negociação, liquidação ou consolidação de dívidas;
   

• Limpeza de nome ou aconselhamento de crédito;
  
  
  

• Seguros, benefícios de saúde ou produtos securitários;
  
  
  

• Transmissão de dinheiro, remessas ou câmbio;
  
  
  

• Neobancos, contas digitais, custódia ou funding;
  
  
  

• Venda de ações, valores mobiliários ou investimentos coletivos;
  
  
  

• Esquemas de investimento com promessa de retorno.

Criptoativos, tokens e valores armazenados

Abrange:

• Exchanges, carteiras ou custódia de criptomoedas;
  
  
  

• ICOs, staking, mineração;
  
  
  

• NFTs primários ou secundários;
  
  
  

• Venda de moedas virtuais de jogos;
  
  
  

• Gift cards, cartões pré-pagos ou créditos armazenados;
  
  
  

• SIM cards, cartões telefônicos e créditos digitais.

Propriedade intelectual e falsificação

É proibida a comercialização de:

• Produtos falsificados ou réplicas;
   

• Produtos licenciados sem autorização;
  
  
  

• Pirataria digital (softwares, filmes, músicas);
  
  
  

• Contas de plataformas ou redes sociais;
  
  
  

• Serviços de seguidores, engajamento artificial ou tráfego pago fraudulento;
   

• Sites ou serviços que facilitem infração de direitos autorais.

Marketing abusivo e práticas enganosas

Incluem-se:

• Esquemas de pirâmide ou marketing multinível irregular;
  
  
  

• Promessas de enriquecimento rápido;
  
  
  

• Robôs de investimento ou automações financeiras;
   

• Depoimentos falsos ou alegações não comprovadas;
  
  
  

• Vendas agressivas ou predatórias;
  
  
  

• Ofertas com ganhos irreais.

É expressamente proibida qualquer alegação falsa ou enganosa, sobretudo promessas de retorno financeiro garantido.

Intermediação irregular e agregação de pagamentos

É vedado:

• Receber valores por produtos de terceiros não cadastrados;
  
  
  

• Atuar como subadquirente, facilitador ou agregador sem autorização;
  
  
  

• Operar crowdfunding, doações ou arrecadações;
  
  
  

• Liquidar vendas sem entrega de produto ou serviço.

Serviços públicos e governamentais

Incluem-se restrições a:

• Oferta de benefícios governamentais;
   

• Serviços em nome de consulados ou embaixadas;
   

• Intermediação de serviços públicos sem autorização.

Telecomunicações e tecnologia irregular

Abrange:

• IPTV, TV Box ou streaming ilegal;
   

• Bloqueadores de sinal;
   

• Decodificadores clandestinos;
   

• Telecomunicações não homologadas.

Produtos sujeitos a recall, inseguros ou controlados

É vedada a comercialização de:

• Produtos com recall ativo;
  
  
  

• Itens considerados inseguros por autoridades;
  
  
  

• Equipamentos médicos não homologados;
   

• Máquinas sem dispositivos de segurança;
   

• Produtos dependentes de certificação governamental.

Outras categorias restritas

Incluem-se ainda, entre outros:

• Tabaco, cigarros eletrônicos e derivados;
  
  
  

• Bebidas alcoólicas e produtos com restrição etária;
  
  
  

• Animais, flora e derivados;
  
  
  

• Veículos irregulares;
  
  
  

• Ingressos para eventos;
  
  
  

• Alimentos e bebidas sem licença;
  
  
  

• Pesticidas controlados;
   

• Listas de e-mail e bases de dados pessoais (em atenção à LGPD).

Produtos físicos de alto risco operacional

Por diretriz interna de risco, logística, fraude e chargeback, a Mundpay poderá restringir ou vedar a comercialização de determinados bens de consumo, ainda que lícitos, tais como:

• Eletrônicos (celulares, notebooks, smartwatches, consoles);
  
  
  

• Gift cards e créditos digitais;
  
  
  

• Perfumes e cosméticos;
  
  
  

• Eletrodomésticos;
  
  
  

• Contas digitais ou ativos virtuais;
  
  
  

• Produtos amplamente visados por fraude logística ou chargeback.

ITENS E ATIVIDADES RESTRITOS (SUJEITOS A PRÉ-APROVAÇÃO)

Dependem de análise de risco e autorização expressa da Mundpay (podendo exigir KYC/KYB reforçado, reservas de risco, limites, fluxos antifraude, homologações e provas documentais):

• Suplementos/nutracêuticos e claims de saúde (emagrecimento, libido, performance).
  
  
  

• Cripto/ativos digitais (custódia, on/off-ramp, NFTs) e serviços financeiros regulados.
  
  
  

• Ingressos/eventos, doações/crowdfunding dentro do permitido; clubes de assinatura.
  
  
  

• Produtos regulados com certificações/homologações (ANVISA, ANATEL, INMETRO, FDA, CE etc.).
  
  
  

• Conteúdo adulto não explícito (com moderação, gating etário e política clara).
  
  
  

A aprovação pode ser negada ou revogada a qualquer tempo. O descumprimento converte a atividade em proibida.

REQUISITOS MÍNIMOS DE TRANSPARÊNCIA COMERCIAL

• Preço e recorrência: exibir periodicidade, valor e data de renovação.
  
  
  

• Consentimento expresso: antes da primeira cobrança e de cada renovação automática.
  
  
  

• Cancelamento simples e política de reembolso visível (ex.: order.mundpay.com).
  
  
  

• Sem dark patterns, urgências falsas, omissões relevantes.
  
  
  

• Claims de saúde/desempenho: verdadeiros, verificáveis e sem prometer “resultados garantidos”.
  
  
  

USOS PROIBIDOS DE PRODUTOS/INFRA DA MUNDPAY

• Dados cadastrais falsos/incompletos; não informar alterações relevantes.
  
  
  

• Processar em nome de outro comerciante não identificado; agregar pagamentos de terceiros.
  
  
  

• Usar a Mundpay como terminal virtual/card tester (captura manual recorrente sem bem/serviço real).
  
  
  

• Uso de marca/logos da Mundpay sem autorização escrita ou que induza a endosso/afiliação.
  
  
  

MEDIDAS E CONSEQUÊNCIAS (ENFORCEMENT)

Identificada violação ou risco material, a Mundpay poderá, sem prejuízo de outras medidas contratuais/legais:

• Remover conteúdos/itens; bloquear listagens/integrações;
  
  
  

• Suspender/encerrar contas e acessos;
  
  
  

• Reter valores, aplicar reserva de risco, limitar saques e habilitar reembolsos;
  
  
  

• Exigir documentos e correções (landing page, claims, disclosures);
  
  
  

• Notificar marcas/fornecedores afetados, parceiros de pagamento e, quando cabível, autoridades.
  
  
  

Medidas financeiras (retenções/bloqueios/reservas) seguem o Seller Agreement e a página Pagamentos & Tarifas. A Mundpay pode negar ou encerrar relacionamento por risco incompatível.

DENÚNCIA E CANAL DE CONTATO

Suspeitou de uso indevido? Envie para denuncias@mundpay.com (assunto: “Denúncia PUA”) com URL/ID do pedido, prints e descrição objetiva. Mantemos a confidencialidade nos termos da nossa Política de Privacidade.

ALTERAÇÕES E PREVALÊNCIA

Podemos atualizar esta PUA a qualquer tempo, publicando a versão vigente no site. O uso contínuo após a atualização implica concordância.Em caso de conflito entre esta PUA e outros documentos, prevalece esta PUA na medida necessária para resolver o conflito, sem afastar o que dispõem o Seller Agreement e os Termos Unificados MoR sobre responsabilidades, disputas e medidas financeiras.s.