CONTRATO NACIONAL DE ADESÃO PARA VENDEDORES E AFILIADOS

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente Contrato estabelece as condições gerais para utilização da Plataforma Mundpay por Vendedores e Afiliados que pretendam comercializar, distribuir ou promover produtos e/ou serviços digitais. Trata-se de um instrumento jurídico de adesão, celebrado eletronicamente, que vincula o Usuário às normas internas da Mundpay e a todas as políticas complementares, as quais se integram automaticamente ao presente documento. A adesão implica aceitação plena e irrevogável das disposições aqui descritas, independentemente de leitura prévia, uma vez que o simples uso da Plataforma configura reconhecimento expresso de concordância com todas as regras aplicáveis ao ecossistema da Mundpay.

A empresa do grupo Mundpay efetivamente contratada pelo Usuário para acesso à Plataforma e para a operacionalização de transações poderá variar de acordo com a natureza da operação, o país ou os países de residência do(s) Usuário(s), a jurisdição aplicável e a moeda em que a transação for conduzida. Para fins de transparência regulatória e contratual, o presente contrato se refere à Mundpay na seguinte jurisdição: 

Brasil

• Mundpay Pagamentos Internacionais Ltda., inscrita no CNPJ nº 55.009.285/0001-13, com sede na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, nº 580, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Brasil.
  
  
  

A Mundpay, na qualidade de Marketplace e intermediadora na oferta de serviços e produtos, limita-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica e operacional necessária para a conexão entre Vendedores, Afiliados e Consumidores, bem como ao processamento financeiro das transações perante adquirentes, bandeiras, provedores de pagamento e demais instituições parceiras. 

A Mundpay não assume, em qualquer hipótese, responsabilidade pela concepção, desenvolvimento, qualidade, segurança, entrega, suporte, disponibilidade, eficácia, resultado ou adequação dos produtos e serviços ofertados na Plataforma.

O Vendedor permanece como o único e exclusivo responsável pela legalidade, titularidade, conformidade regulatória, veracidade, idoneidade e regularidade de todos os bens, serviços, conteúdos e informações disponibilizados, devendo garantir integral observância às normas aplicáveis. O Afiliado, por sua vez, responde integralmente pela forma de divulgação, promoção e comunicação das ofertas, devendo atuar em estrita conformidade com a legislação vigente, especialmente as normas de publicidade, defesa do consumidor e proteção de dados pessoais.

A Mundpay não garante que os serviços serão prestados de forma contínua, ininterrupta, livre de erros, precisa, segura ou isenta de vírus, softwares maliciosos, falhas, interrupções ou quaisquer componentes nocivos, tampouco assegura disponibilidade permanente ou desempenho inalterado da plataforma.

Nenhuma recomendação, orientação ou informação recebida pelo usuário, seja da Mundpay ou de terceiros, criará garantia, responsabilidade ou obrigação que não esteja expressamente prevista neste contrato. Nada nesta cláusula limita ou exclui garantias ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas nos termos da legislação aplicável.

A adesão ao presente instrumento imputa no compromisso em cumprir rigorosamente os padrões, obrigações e restrições estabelecidos pela Mundpay, reconhecendo que violações, taxas excessivas de chargeback (acima de 1%) ou práticas de marketing enganoso — poderão resultar na suspensão imediata da conta, retenção de saldos para fins de reserva de contingência (por até 120 dias) ou adoção de medidas legais cabíveis.

O presente instrumento incorpora, por referência, todas as políticas, regras, comunicados, termos e documentos internos vigentes da Mundpay, incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade, Política de Publicidade, Política de AML/KYC, Política de Propriedade Intelectual, Política de Chargebacks, Termos Gerais de Uso da Plataforma, Regras de Remuneração de Afiliados e quaisquer atualizações posteriores. 

A Mundpay poderá alterar o presente Contrato a qualquer momento, e o uso contínuo da Plataforma significa aceitação tácita e definitiva das novas versões.

A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato não constituirá novação, nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas a qualquer tempo.

A adesão ao presente instrumento implica o compromisso do Usuário de cumprir integralmente todos os padrões, obrigações e restrições estabelecidos pela Mundpay, reconhecendo que qualquer violação, inclusive a ocorrência de taxas excessivas de chargeback (superiores a 1%) ou a prática de ações de marketing enganosas, poderá resultar na suspensão imediata da conta, na retenção de saldos pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias para fins de reserva de contingência, bem como na adoção de quaisquer medidas legais cabíveis. Este Contrato entra em vigor na data em que o Usuário acessa ou utiliza pela primeira vez os serviços disponibilizados pela Mundpay e permanecerá válido até sua rescisão por qualquer das partes. Caso o aceite seja efetuado por representante do Usuário, este declara possuir plenos poderes para vinculá-lo aos termos aqui estabelecidos; sendo o Usuário empresário individual, tanto ele quanto seu representante legal declaram-se vinculados às condições deste Contrato.

Este instrumento não estabelece qualquer relação de sociedade, parceria, joint venture, agência, franquia ou vínculo empregatício entre a Mundpay e o Vendedor ou seus Afiliados. As Partes são contratantes independentes.

Se qualquer disposição deste Contrato for declarada nula ou inexequível por autoridade competente, tal nulidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma para oferta, divulgação ou comercialização de produtos e serviços está intrinsecamente vinculada à imagem, reputação, credibilidade e posicionamento institucional da Mundpay. Em razão disso, o Usuário compromete-se a manter conduta íntegra, ética, lícita e compatível com padrões elevados de moralidade e boa-fé, tanto na Plataforma quanto em qualquer ato relacionado à sua atuação comercial. O Usuário declara, ainda, que adotará práticas que preservem e reforcem a confiabilidade da Mundpay perante consumidores, autoridades, parceiros e a sociedade em geral, abstendo-se de qualquer comportamento, conteúdo, material publicitário, comunicação, prática comercial ou oferta que possa macular, prejudicar, comprometer, depreciar ou de qualquer modo afetar negativamente a imagem ou reputação da Mundpay. A inobservância desta cláusula constitui infração grave e poderá ensejar, a exclusivo critério da Mundpay, a suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de valores, perda de benefícios, exclusão de programas internos, bem como a adoção das medidas administrativas, civis e legais cabíveis.

CLÁUSULA I - DO OBJETO DO CONTRATO E DO ESCOPO DOS SERVIÇOS

I.I O objeto deste Contrato consiste na disponibilização, pela Mundpay, de serviços e da infraestrutura tecnológica que permita ao Vendedor comercializar produtos e serviços digitais e ao Afiliado promover tais produtos por meio de canais próprios nos mercados em que a Mundpay operar.  

I.II A Plataforma oferece mecanismos avançados de checkout, sistemas de roteamento inteligente de pagamentos, ferramentas antifraude (incluindo Alertas Ethoca e Alertas Verifi), sistemas de compliance e auditoria, trilhas de logs, painel de controle financeiro, módulos de conciliação e mecanismos de validação de identidade, operando em conformidade com exigências das bandeiras e adquirentes internacionais.

I.III Ressaltamos que, em estrita conformidade com a legislação aplicável, a Mundpay não exerce atividade de instituição financeira, de administradora de cartões de crédito ou de prestadora de serviços bancários diretos. A Mundpay atua exclusivamente como uma plataforma de tecnologia voltada à facilitação e intermediação do processamento de pagamentos, não sendo proprietária ou responsável pelos produtos comercializados pelos Usuários.

I.IV O Usuário reconhece que a Mundpay é apenas uma intermediária tecnológica. Assim, o Usuário é o único e exclusivo responsável pela entrega, qualidade, suporte pós-venda e veracidade do conteúdo dos Produtos Digitais comercializados. A Mundpay não garante que o conteúdo do produto atenda às expectativas do Comprador, sendo a responsabilidade civil e criminal por qualquer vício ou defeito do produto integralmente do Usuário. 

CLÁUSULA II - DO CADASTRO E DA CONTA VIRTUAL 

II.I O cadastro na Plataforma exige que o Usuário forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo documentos pessoais, comprovantes de endereço, dados fiscais, dados bancários, atos constitutivos de empresa (quando aplicável) e todas as informações adicionais solicitadas pela Mundpay ou pelas instituições financeiras parceiras. 

II.II Os procedimentos de verificação de identidade seguem normas internacionais de combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e prevenção à fraude, sendo o Usuário informado de que tais diligências são obrigatórias e inegociáveis.

II.III A Mundpay poderá exigir documentos adicionais, realizar entrevistas, solicitar comprovações de titularidade intelectual, verificar a atividade econômica, analisar padrão transacional, cruzar dados com listas de sanções, consultar bureaus de crédito e adotar medidas de investigação interna sempre que identificar indícios de irregularidade. 

II.IV A Mundpay poderá, a seu exclusivo critério, suspender, impedir ou encerrar imediatamente qualquer oferta ou atividade do Usuário que viole este Contrato, suas políticas internas ou represente risco regulatório, financeiro, legal ou reputacional. A Mundpay poderá também, a qualquer tempo e sem aviso prévio, descontinuar, alterar, suspender ou modificar as características, funcionalidades, requisitos técnicos ou operação dos serviços da Plataforma, sem que isso gere responsabilidade, obrigação de continuidade ou direito a indenização ao Usuário.

II.V A Mundpay poderá, a seu exclusivo critério empresarial, recusar o cadastro, restringir o acesso, impedir a continuidade da utilização ou considerar determinado Usuário como inadequado à Plataforma, independentemente de motivação específica, sempre que entender que tal participação não atende aos seus critérios internos, padrões operacionais, diretrizes de conformidade, políticas comerciais ou objetivos negociais.

II.VI A recusa, omissão ou apresentação de dados falsos poderá resultar no bloqueio imediato da conta, suspensão de operações, retenção de valores e eventual encerramento unilateral da relação contratual.

II.VII A Mundpay reserva-se o direito de avaliar o modelo de negócio do Vendedor para verificar a compatibilidade com suas políticas internas. A liberação para transações ocorre em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo dos dados. A Mundpay poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro de qualquer Usuário ou Produto.

II.VIII O Vendedor autoriza expressamente o armazenamento e compartilhamento de seus dados com: (i) autoridades públicas competentes; (ii) parceiros estratégicos e bancários necessários para a prestação dos Serviços; e (iii) o Comprador final, conforme exigências legais.

II.IX A senha de acesso é personalíssima e intransferível. O Vendedor é o único responsável pelo sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Mundpay não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento de acesso com terceiros.

II.X Qualquer alteração nos dados cadastrais ou bancários passará por novo processo de validação de segurança antes de ser efetivada.

II.XI A Mundpay, por meio de seus parceiros bancários e adquirentes, fica responsável pelo processamento dos valores das vendas e o devido repasse dos saldos líquidos ao Usuário, desde que as solicitações de saque sejam realizadas em conformidade com os prazos e regras estabelecidos na Plataforma.

II.XII A Mundpay poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, implementar atualizações, ajustes, melhorias, revisões de código, modificações estruturais, correções, ampliações ou limitações de funcionalidades, bem como alterações na interface, usabilidade, intuitividade, fluxos operacionais ou demais elementos técnicos da Plataforma, incluindo seu sistema operacional, infraestrutura, integração com terceiros e padrões de desempenho. Tais atualizações poderão resultar em mudanças na forma de acesso, utilização ou disponibilidade de determinadas ferramentas, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito à manutenção de versões anteriores, continuidade de funcionalidades específicas, compensação, indenização ou responsabilidade por parte da Mundpay. O Usuário reconhece que a evolução tecnológica contínua é inerente ao funcionamento da Plataforma e compromete-se a manter seus dispositivos, navegadores, sistemas e integrações compatíveis com as alterações realizadas.

II.XIII Em caso de falecimento do Vendedor (pessoa física) ou do administrador responsável (pessoa jurídica), a Mundpay deverá ser notificada imediatamente. A conta será bloqueada para retiradas até que seja apresentada a documentação legal (inventário ou decisão judicial) que autorize o levantamento dos valores por herdeiros ou sucessores legais.

CLÁUSULA III - DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

III.I O Vendedor compromete-se a atuar com total responsabilidade, ética e transparência, garantindo que todos os produtos e serviços oferecidos sejam lícitos, originais, adequados e compatíveis com a legislação aplicável. 

III.II Incumbe ao Vendedor assegurar a titularidade de direitos autorais, marcas, licenças, domínio sobre conteúdos utilizados e qualquer autorização necessária para veiculação de materiais protegidos por direitos de terceiros.

III.III O Vendedor deve fornecer suporte adequado aos consumidores, cumprir prazos, garantir entrega imediata ou programada do conteúdo, manter registros de acesso, logs, provas de consumo, evidências documentais e outros elementos necessários à defesa em disputas financeiras. 

III.IV Em casos de reclamações, a Mundpay poderá solicitar tais documentos e o Vendedor compromete-se a fornecê-los sem demora, sabendo que sua ausência pode prejudicar o processo de contestação de chargebacks e resultar em retenções financeiras.

III.V O Vendedor reconhece que índices elevados de chargebacks prejudicam o ecossistema e que exceder limites operacionais estabelecidos pelas bandeiras pode gerar multas, reservas adicionais, suspensões e penalidades. A Mundpay poderá impor reserva de 100% das vendas recentes, bloquear saques, suspender anúncios, restringir produtos ou encerrar a conta caso identifique risco elevado de fraude, alto volume de reembolsos, disputas recorrentes ou comportamentos atípicos. 

III.VI Todas as penalidades aplicadas pelas adquirentes, bandeiras ou instituições financeiras serão integralmente repassadas ao Vendedor.

III.VII Compete exclusivamente ao Vendedor o cumprimento de suas obrigações fiscais próprias (Imposto de Renda, contribuições sobre lucro e emissão de notas fiscais de serviço/conteúdo). A Mundpay não será responsabilizada, sob qualquer pretexto, por encargos tributários inerentes à atividade empresarial do Vendedor.

III.VIII O Vendedor compromete-se a manter conduta íntegra, ética, lícita e compatível com padrões elevados de moralidade e boa-fé, tanto na Plataforma quanto em qualquer ato relacionado à sua atuação comercial. O Usuário declara, ainda, que adotará práticas que preservem e reforcem a confiabilidade da Mundpay perante consumidores, autoridades, parceiros e a sociedade em geral, abstendo-se de qualquer comportamento, conteúdo, material publicitário, comunicação, prática comercial ou oferta que possa macular, prejudicar, comprometer, depreciar ou de qualquer modo afetar negativamente a imagem ou reputação da Mundpay.

III.IX Utilizar, para fins de recebimento das comissões devidas, exclusivamente as plataformas de pagamento cujo sistema de “checkout” esteja integrado à Plataforma, observando integralmente as regras, políticas operacionais, prazos, limitações e eventuais custos definidos por tais prestadores de serviço, conforme disponibilizados em seus respectivos sites. O Vendedor é o único responsável por realizar seu cadastro, manter seus dados atualizados e cumprir todos os requisitos exigidos pelos meios de pagamento integrados.

III.IX Arcar integralmente com as taxas, tarifas, custos operacionais e demais encargos decorrentes da utilização das funcionalidades tecnológicas disponibilizadas na Plataforma, bem como com todas as obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias aplicáveis às suas atividades, sempre que, quando e onde tais obrigações se fizerem exigíveis.

III.X O Vendedor é integral e exclusivamente responsável por todas as obrigações fiscais decorrentes das operações realizadas por meio da Plataforma. Isso inclui, mas não se limita a: (i) determinar a incidência de impostos, taxas, contribuições ou quaisquer outros encargos aplicáveis às vendas de produtos e serviços, doações ou demais transações efetuadas por intermédio da Plataforma; (ii) calcular, recolher, manter registros, declarar e remeter tais tributos às autoridades competentes, observando a legislação vigente e os prazos aplicáveis; e (iii) emitir e disponibilizar ao Comprador os documentos fiscais correspondentes às transações realizadas.

III.X Quando exigido por lei, a Mundpay poderá reter ou recolher tributos incidentes sobre valores a serem repassados ao Vendedor, repassando-os diretamente à autoridade tributária competente. Caso o Vendedor seja isento ou elegível a regime tributário diferenciado, deverá apresentar documentação comprobatória válida e atualizada, hipótese em que a Mundpay deixará de realizar a retenção apenas na extensão prevista no respectivo certificado.

III.XI O Vendedor compromete-se a manter suas informações fiscais completas, precisas e atualizadas, fornecendo à Mundpay toda documentação e dados necessários sempre que solicitado. A Mundpay poderá, quando exigido pela legislação aplicável, encaminhar informações fiscais e declarações informativas às autoridades tributárias relativas às transações processadas pela Plataforma. O Vendedor concorda com o recebimento eletrônico de informações e comunicações fiscais disponibilizadas pela Mundpay.

CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DO AFILIADO

IV.I O Afiliado compromete-se a promover produtos de forma honesta, transparente e em conformidade com legislações internacionais de publicidade, incluindo as normas da Federal Trade Commission (FTC), as regras de defesa do consumidor e as legislações de proteção de dados aplicáveis. 

IV.II É proibido ao Afiliado utilizar alegações falsas, promessas irreais de ganhos financeiros, simulações enganosas, manipulação de depoimentos, marketing agressivo, spam, tráfego inválido, uso de bots, manipulação de cookies ou qualquer estratégia que possa induzir o consumidor a erro. 

IV.II.I Caso a Mundpay identifique, em seus processos de auditoria, dados inconsistentes, documentos falsos ou indícios de fraude de identidade, a Conta Virtual do Afiliado será bloqueada preventivamente.

IV.II.II Se as irregularidades não forem sanadas no prazo estipulado pela plataforma, o cadastro será cancelado definitivamente, sem direito a qualquer indenização, sendo os saldos retidos para fins de investigação criminal ou cível, conforme a gravidade.

IV.III O Afiliado reconhece que sua atuação impacta diretamente a reputação da Plataforma e que práticas ilícitas podem gerar bloqueio de contas, retenção de comissões, suspensão de campanhas, remoção de acesso a produtos e indenização por eventuais danos ou multas aplicadas pelas adquirentes. 

IV.IV A criação de perfis falsos, uso indevido de marca da Mundpay, imitação de sites oficiais, envio de comunicações não autorizadas ou violações de direitos de terceiros constituem infrações graves que autorizam a rescisão imediata deste Contrato.

IV.V O Afiliado é o único e exclusivo responsável pelo cálculo, declaração e recolhimento de todos os tributos (IRPF, IRPJ, ISS, contribuições previdenciárias e outros) incidentes sobre as comissões recebidas, de acordo com as leis de seu domicílio fiscal. A Mundpay não realizará retenções na fonte, exceto quando houver obrigação legal expressa e inafastável.

IV.VI O Afiliado declara ciência de que, se uma venda for identificada como fraudulenta ou violar as políticas de publicidade da plataforma após o pagamento da comissão, a Mundpay poderá lançar um débito compensatório no saldo do Afiliado para reaver os valores pagos indevidamente.

IV.VII O Afiliado declara, sob as penas da lei, que não está sujeito a nenhum decreto, ordem administrativa ou investigação governamental (ex: processos da CVM, FTC ou Ministério Público) relacionada a fraudes publicitárias ou marketing enganoso, obrigando-se a informar à Mundpay caso tal situação ocorra.

IV.VIII É terminantemente proibido utilizar o Programa de Afiliados como sistema de "cashback", recompensas ou descontos retroativos ao comprador em troca da venda pelo link. Esta prática é considerada manipulação do ecossistema de vendas e resultará na rescisão do contrato e perda das comissões.

IV.IX O Afiliado compromete-se a manter conduta íntegra, ética, lícita e compatível com padrões elevados de moralidade e boa-fé, tanto na Plataforma quanto em qualquer ato relacionado à sua atuação comercial. O Usuário declara, ainda, que adotará práticas que preservem e reforcem a confiabilidade da Mundpay perante consumidores, autoridades, parceiros e a sociedade em geral, abstendo-se de qualquer comportamento, conteúdo, material publicitário, comunicação, prática comercial ou oferta que possa macular, prejudicar, comprometer, depreciar ou de qualquer modo afetar negativamente a imagem ou reputação da Mundpay.

IV.X Utilizar, para fins de recebimento das comissões devidas, exclusivamente as plataformas de pagamento cujo sistema de “checkout” esteja integrado à Plataforma, observando integralmente as regras, políticas operacionais, prazos, limitações e eventuais custos definidos por tais prestadores de serviço, conforme disponibilizados em seus respectivos sites.

IV.XI Arcar integralmente com as taxas, tarifas, custos operacionais e demais encargos decorrentes da utilização das funcionalidades tecnológicas disponibilizadas na Plataforma, bem como com todas as obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias aplicáveis às suas atividades, sempre que, quando e onde tais obrigações se fizerem exigíveis.

IV.XII O Afiliado declara estar ciente de que sua remuneração poderá ocorrer sob dois modelos distintos: (i) remuneração percentual, incidente sobre o valor das transações processadas por meio de seu link de indicação; e (ii) remuneração fixa por aquisição (CPA), cujo pagamento está condicionado ao atendimento, pelo Usuário Vendedor responsável pelo produto, de critério mínimo de vendas. O Afiliado somente fará jus ao recebimento da remuneração fixa (CPA) após o Usuário Vendedor ter acumulado, em sua conta na Plataforma, saldo mínimo de USD 1.000,00 (mil dólares norte-americanos) em vendas do respectivo produto. Enquanto esse patamar não for atingido, o pagamento permanecerá suspenso, sem que disso resulte qualquer obrigação de indenização ou compensação por parte da Mundpay, que não assume responsabilidade pelo período de carência decorrente do não atingimento do volume mínimo exigido.

CLÁUSULA V - DA GESTÃO FINANCEIRA, DAS RESERVAS E DAS RETENÇÕES

V.I A receita da Mundpay limita-se às tarifas de intermediação e aos serviços de tecnologia prestados. Os valores processados pela Plataforma em razão das vendas do Usuário são recebidos por conta e ordem deste, compondo sua receita apenas o valor líquido após deduções contratuais, reservas de segurança e compensações de débitos.

V.II Como remuneração pelos serviços de tecnologia e gestão de transações, a Mundpay cobrará as tarifas: (i) Cartão de Crédito, com taxas variáveis conforme número de parcelas e prazo de recebimento; (ii) Pix, com taxa percentual ou fixa por transação aprovada; (iii) Alertas Ethoca (Mastercard), com tarifa fixa de R$ 70,00 por alerta de fraude, debitada automaticamente para possibilitar estorno preventivo.

V.III A tarifa de Alerta Ethoca será reajustada anualmente, no mês de junho, com base na variação positiva do IGPM-FGV ou índice equivalente.

V.IV No parcelamento e antecipação de recebíveis: (i) a tarifa de intermediação incidirá sobre o valor total da venda; (ii) a antecipação é opcional e sujeita à análise de risco, podendo ser negada em caso de anomalias transacionais ou alto índice de contestação.

V.V Em caso de Chargeback, as tarifas de intermediação não serão reembolsadas.

V.VI Frações de centavos geradas por cálculos percentuais serão arredondadas para cima em favor da Mundpay.

V.VII O Usuário autoriza a compensação automática (set-off) de débitos, permitindo que a Mundpay deduza multas, tarifas, chargebacks, valores reembolsados, penalidades das bandeiras e demais custos de qualquer conta de mesma titularidade ou de recebíveis futuros, até a completa liquidação da dívida. Essa compensação é irrevogável e condição essencial para o uso da Plataforma.

V.VII A Mundpay poderá alterar, criar ou excluir tarifas mediante aviso prévio de 30 dias na Plataforma. Se o Usuário ultrapassar 1% (um por cento) de chargebacks, poderão ser aplicadas tarifas adicionais de risco imediatamente.

V.IX O processamento de pagamentos ocorre integralmente por intermédio da Mundpay, que poderá reter valores, aplicar reservas e compensar débitos mediante análise de risco. A reserva de contingência é instrumento essencial para proteção financeira da Plataforma e poderá variar de acordo com histórico de chargebacks, padrão de vendas, nicho do produto, fluxo transacional, incidências de reembolsos e comportamento geral do Usuário. 

V.X A Mundpay poderá ajustar, aumentar ou reduzir tais reservas sem necessidade de aviso prévio, conforme variações operacionais ou exigências das bandeiras.

V.XI A Mundpay poderá compensar automaticamente valores devidos pelo Usuário, incluindo custos de chargebacks, multas, tarifas, penalidades, valores reembolsados, custos jurídicos, auditorias e quaisquer prejuízos associados à atividade do Vendedor ou do Afiliado. 

V.XII Essa compensação ocorrerá independentemente da natureza das operações, podendo abranger produtos diferentes e períodos distintos, constituindo autorização irrevogável e condição essencial para permanência na Plataforma.

V.XIII A abertura de chargebacks, alertas antecipados de disputa (como Ethoca ou Verifi), reclamações sistêmicas de consumidores ou identificação de anomalias operacionais autoriza a Mundpay a reter integralmente os saldos até que todos os riscos pendentes estejam devidamente liquidados.

V.XVI O prazo de retenção poderá ser estendido sempre que necessário para conclusão de auditorias internas, defesa em disputas financeiras ou cobertura de potenciais prejuízos.

V.XV Os valores mantidos na Conta Virtual não sofrerão qualquer tipo de correção monetária, atualização ou remuneração por juros, independentemente do tempo de permanência na Plataforma.

V.XVI O Vendedor declara estar ciente de que a Mundpay, na qualidade de Plataforma de Marketplace e intermediadora das transações, realizará a gestão inicial das disputas relacionadas às operações processadas por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: (i) solicitações de cancelamento decorrentes de direito de arrependimento ou alegada insatisfação com o conteúdo digital; (ii) falhas na entrega de dados de acesso, links de download ou demais informações necessárias ao consumo do produto ou serviço; (iii) cobranças duplicadas ou transações não reconhecidas pelo titular do meio de pagamento; e (iv) suspeitas de uso fraudulento do cartão ou de dados de pagamento por terceiros. O Vendedor reconhece que tais disputas não transferem à Mundpay qualquer responsabilidade sobre o produto ou serviço ofertado, permanecendo o Vendedor como único responsável pela solução definitiva da demanda junto ao consumidor, autoridades ou instituições financeiras competentes.

V.XVII O Vendedor reconhece, ainda, que, no âmbito dessa gestão inicial de disputas, a Mundpay poderá deduzir do repasse devido ao Vendedor não apenas o valor da venda objeto da contestação, mas também eventuais taxas operacionais, encargos e multas aplicadas pelas bandeiras de cartão ou pelas instituições financeiras envolvidas, quando tais valores decorrerem diretamente da disputa ou de seu desfecho.

V.XVII A Mundpay instituirá uma Reserva de Segurança padrão de 20% (vinte por cento) do volume transacionado, percentual que poderá ser ajustado, aumentado ou reduzido a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, conforme histórico de vendas, nicho de atuação, variações operacionais, índice de chargebacks, reembolsos, alertas Ethoca/Verifi e comportamento do Usuário.

V.XVIII Em caso de encerramento da conta ou rescisão contratual, a Reserva de Segurança ou o saldo total remanescente poderá permanecer retido por até 120 dias após a última transação, prazo necessário para cobertura de potenciais chargebacks, reembolsos e passivos pendentes.

V.XIX Os valores retidos poderão ser utilizados para abater débitos decorrentes de estornos, cancelamentos, taxas de Alertas Ethoca, multas das bandeiras, custos de auditorias, despesas jurídicas e quaisquer prejuízos associados às atividades do Usuário.

V.XXI A liberação dos valores retidos ocorrerá de forma gradual, conforme esgotamento dos prazos de contestação e inexistência de pendências operacionais, administrativas, financeiras ou disputas abertas.

V.XXII Todas as tarifas, custos operacionais e valores destinados à Reserva de Segurança serão descontados automaticamente de cada pagamento processado ou do saldo existente na Conta Virtual.

V.XXIII Os valores mantidos na Reserva de Segurança e na Conta Virtual não constituem depósito bancário e não geram rendimentos, correção monetária ou juros, independentemente do período de retenção.

V.XXIV Independentemente do percentual de reserva, a Mundpay poderá bloquear 100% do saldo da conta perante ordens judiciais, notificações de autoridades policiais, órgãos de defesa do consumidor ou alertas de segurança das Bandeiras.

V.XXV O Usuário concorda que, diante de disputas, poderão ser deduzidos não apenas os valores contestados, mas também taxas e encargos aplicados pelas Bandeiras ou instituições financeiras, quando decorrentes diretamente da disputa.

V.XXVI A Mundpay atua exclusivamente como facilitadora de pagamentos, não integrando a cadeia de fornecimento. O Usuário é o único responsável pela entrega do Produto Digital, pelo direito de arrependimento e pela solução definitiva de disputas junto ao consumidor.

CLÁUSULA VI - DAS PRÁTICAS PROIBIDAS, DO USO IRREGULAR E DAS SANÇÕES

VI.I Fica expressamente proibida a prática de qualquer forma de fraude, simulação de vendas, autofinanciamento, manipulação de métricas, criação de contas paralelas, uso de dados falsos, engenharia reversa da Plataforma, exploração de vulnerabilidades, comercialização de conteúdos ilícitos, produtos proibidos, serviços enganosos, esquemas financeiros fraudulentos, conteúdos que prometam resultados milagrosos ou qualquer conduta que viole leis locais ou internacionais.

VI.II A Mundpay pauta sua atuação pelo respeito aos clientes, aos Usuários e à legislação aplicável, não admitindo a oferta ou comercialização de produtos e conteúdos que violem tais diretrizes ou suas políticas internas. Em caso de dúvidas quanto ao enquadramento de determinado produto ou serviço, a lista exemplificativa de itens proibidos e atividades restritas poderá ser consultada na Política de Uso Aceitável (PUA).

VI.III A ocorrência de qualquer violação às disposições contidas no Termo de Gerais de Uso poderá suspender imediatamente o acesso do Usuário, bloquear saldos, reter valores por prazo indeterminado, rescindir unilateralmente o contrato, comunicar autoridades competentes e adotar medidas administrativas e judiciais sempre que identificar indícios de ilegalidade ou risco à integridade do ecossistema. É dever do Usuário manter-se atento às eventuais atualizações nas diretrizes internas da Mundpay, obrigando-se a observar sempre a versão mais atualizada e vigente.

VI.IV O Vendedor ou Afiliado declara estar ciente de que é estritamente proibido o uso de SPAM, promessas de 'enriquecimento rápido' ou qualquer estratégia de marketing que fira a Política de Publicidade da Mundpay. O descumprimento desta norma autoriza a Mundpay a suspender ou encerrar a conta do Usuário, ficando este obrigado a indenizar integralmente a Plataforma por quaisquer multas, danos à imagem ou condenações judiciais decorrentes de tais práticas.

VI.V O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma para oferta, divulgação ou comercialização de produtos e serviços está intrinsecamente vinculada à imagem, reputação, credibilidade e posicionamento institucional da Mundpay. Em razão disso, o Usuário compromete-se a manter conduta íntegra, ética, lícita e compatível com padrões elevados de moralidade e boa-fé, tanto na Plataforma quanto em qualquer ato relacionado à sua atuação comercial. O Usuário declara, ainda, que adotará práticas que preservem e reforcem a confiabilidade da Mundpay perante consumidores, autoridades, parceiros e a sociedade em geral, abstendo-se de qualquer comportamento, conteúdo, material publicitário, comunicação, prática comercial ou oferta que possa macular, prejudicar, comprometer, depreciar ou de qualquer modo afetar negativamente a imagem ou reputação da Mundpay. 

VI.VI A inobservância desta cláusula constitui infração grave e poderá ensejar, a exclusivo critério da Mundpay, a suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de valores, perda de benefícios, exclusão de programas internos, bem como a adoção das medidas administrativas, civis e legais cabíveis.

CLÁUSULA VII - CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA MUNDPAY

VII.I Ao listar um Produto Digital na Plataforma Mundpay, o Vendedor concede à Mundpay autorização para intermediar, gerenciar e disponibilizar o conteúdo aos Compradores, na qualidade de intermediadora. Esta autorização inclui o direito de utilizar a marca e os materiais promocionais do produto estritamente para viabilizar as vendas globais, sem o pagamento de royalties adicionais.

VII.II Em caso de rescisão, a Mundpay cessará novas vendas, mas poderá manter o acesso e o suporte aos compradores que já adquiriram o produto, garantindo a continuidade do serviço durante o período de garantia ou fruição do conteúdo.

VII.III Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Mundpay, bem como suas controladoras, afiliadas, subsidiárias, administradores, colaboradores, representantes, parceiros comerciais, instituições financeiras, adquirentes, processadores de pagamento, provedores de tecnologia e quaisquer terceiros envolvidos na criação, manutenção, disponibilização, operação ou entrega da Plataforma e dos Serviços, não serão responsáveis, em qualquer hipótese, por danos incidentais, indiretos, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza. Isso inclui, sem limitação, danos decorrentes de lucros cessantes, perda de receitas, perda de economias, perda de oportunidades comerciais, perda de dados, danos à reputação, interrupções de atividade, falhas de sistema, indisponibilidade de serviços, funcionamento inadequado de softwares, ou custos relativos à aquisição de produtos, serviços ou soluções substitutas.

VII.IV A Mundpay também não será responsável por quaisquer danos relacionados ao uso, impossibilidade de uso, desempenho, falhas, suspensão, interrupção, atraso, indisponibilidade, restrição operacional ou mau funcionamento dos Serviços, independentemente da teoria jurídica utilizada, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), objetiva, decorrente de produto, regulatória, consumerista ou qualquer outra; invasões de conta decorrentes da negligência do Vendedor na guarda de suas credenciais de acesso ou problemas de integração com ferramentas externas (CRMs, áreas de membros, etc.) fornecidas por terceiros. Essa limitação se aplica mesmo que a Mundpay tenha sido alertada quanto à possibilidade de tais danos, ainda que qualquer solução limitada prevista neste Contrato venha a falhar em seu propósito essencial.

VII.V Observados os limites absolutos da legislação aplicável, a responsabilidade total e cumulativa da Mundpay decorrente ou relacionada, direta ou indiretamente, a este Contrato, à Plataforma, aos Serviços, às transações ou ao uso ou impossibilidade de uso dos Serviços jamais excederá o montante das taxas administrativas efetivamente retidas pela Mundpay em relação às transações especificamente associadas ao evento gerador do suposto dano.

VII.VI A atuação da Mundpay limita-se à intermediação financeira. A entrega do produto digital, o envio de dados de acesso, o suporte pós-venda e a veracidade das ofertas e conteúdos disponibilizados são de responsabilidade exclusiva do Usuário. É proibida a venda de produtos físicos na Plataforma, não havendo logística ou suporte da Mundpay para tais operações.

VII.VII O Usuário declara expressamente que compreende, concorda e aceita que as exclusões, limitações e restrições de responsabilidade previstas nesta cláusula constituem elementos essenciais da base econômica, comercial e jurídica sobre a qual os Serviços da Mundpay são oferecidos. Sem essa limitação, a Mundpay não poderia disponibilizar a Plataforma viabilizar transações internacionais, executar rotinas antifraude, nem oferecer qualquer parte da infraestrutura tecnológica e financeira que suporta o ecossistema de Produtos Digitais.

VII.VIII Assim, o Usuário reconhece que a aceitação destas limitações é condição indispensável para o uso dos Serviços e para a continuidade do relacionamento contratual com a Mundpay.

VII.IX Na qualidade de intermediária, a Mundpay processará reembolsos e chargebacks seguindo as regras de conformidade. No entanto, não será responsabilizada por prejuízos decorrentes de informações falsas fornecidas pelo Vendedor sobre o Produto Digital ou pela má qualidade do conteúdo entregue.

VII.X A responsabilidade total da Mundpay perante o Afiliado por qualquer reclamação judicial ou extrajudicial relacionada a este Contrato limita-se, no máximo, ao valor total das taxas de serviço efetivamente retidas pela Mundpay sobre as comissões pagas ao Afiliado nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador do dano.

VII.XI A Mundpay não garante que todos os cliques e acessos via link de Afiliado resultarão em comissionamento, uma vez que a atribuição depende de fatores externos fora do controle da plataforma, como a aceitação de cookies pelo navegador do Comprador, bloqueadores de anúncios (adblockers) e a correta configuração do link pelo Afiliado.

VII.XIII Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato e em seus Termos Gerais de Uso, a Mundpay compromete-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para a comercialização de Produtos Digitais, garantindo conexões seguras e protocolos de criptografia compatíveis com os padrões do mercado financeiro e observando integralmente a legislação brasileira aplicável, as normas do Banco Central do Brasil e os regulamentos das Bandeiras de Cartão.

VII.XIV A Mundpay atuará como facilitadora de pagamentos, processando transações nacionais e internacionais em conformidade com as regras das bandeiras e demais exigências regulatórias, além de manter canais de suporte técnico voltados ao funcionamento da Plataforma.

VII.XV A Mundpay empregará seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade da Plataforma, ressalvadas as janelas de manutenção, falhas de serviços prestados por terceiros (como provedores de hospedagem, adquirentes, operadoras de cartão ou bancos liquidantes) e situações decorrentes de força maior ou caso fortuito.

VII.XVI  A Mundpay realizará os repasses dos saldos líquidos devidos ao Vendedor, observadas as retenções aplicáveis, prazos de liquidação e eventuais reservas de segurança previstas neste Contrato.

VII.XVII  Cada Parte é responsável pelo cumprimento de suas próprias obrigações fiscais, sendo o Usuário inteiramente responsável por determinar, calcular, recolher, declarar e remeter todos os tributos decorrentes de suas vendas. A Mundpay não responde por tributos devidos pelo Usuário ou por seus Afiliados. Caso a legislação exija retenção ou recolhimento de tributos pela Mundpay, esta poderá deduzir os valores correspondentes dos repasses ao Usuário. A Mundpay poderá solicitar informações fiscais, e a ausência de fornecimento pelo Usuário autoriza a retenção de valores até regularização. “Tributos” abrangem todos os impostos, taxas e contribuições federais, estaduais ou municipais relacionados a este Contrato e sua execução.

VII.XVIII O Usuário deverá responder solicitações de suporte ou contestação de Compradores no prazo de até 2 (dois) dias úteis; o descumprimento poderá resultar no cancelamento da transação e reembolso ao Comprador para mitigação de risco de chargeback.

VII.XIX Contas que permaneçam inativas com saldo positivo poderão, conforme a legislação aplicável, ter seus valores remetidos à autoridade competente como patrimônio abandonado, após tentativa prévia de notificação ao Usuário, quando exigido por lei.

VII.XX Em nenhuma hipótese a Mundpay, suas afiliadas ou licenciadores serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou perdas de receita, lucro, dados ou fundo de comércio. A responsabilidade total da Mundpay fica limitada ao montante efetivamente pago ao Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nada nesta cláusula limita responsabilidades que, por lei, não possam ser limitadas.

VII.XXI O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene a Mundpay e suas afiliadas contra quaisquer reclamações, perdas, custos, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) conteúdo, operação, publicidade, desenvolvimento ou manutenção de seu site, produto digital ou materiais; (ii) uso dos serviços, autorizado ou não, inclusive em descumprimento deste Contrato ou da legislação aplicável; (iii) violação de qualquer obrigação contratual; (iv) tributos de sua responsabilidade; ou (v) atos culposos ou dolosos do Usuário, seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII - DA INDENIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

VIII.I O Usuário, na qualidade de Vendedor ou Afiliado, obriga-se a indenizar e manter indene a Mundpay por quaisquer prejuízos, danos (diretos ou indiretos), custos operacionais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem como por multas administrativas, penalidades de adquirentes ou bandeiras de cartão, auditorias, litígios judiciais ou extrajudiciais, reclamações de consumidores, fraudes ou violações de direitos de terceiros causados por sua ação ou omissão, ou pelo descumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

VIII.II A indenização abrange, inclusive, valores relacionados a chargebacks, multas de bandeiras, custos de arbitragem, despesas de investigação e honorários advocatícios mínimos de 20%. A obrigação subsistirá mesmo após o encerramento da conta, permanecendo plenamente exigível até quitação integral das responsabilidades pendentes.

VIII.III Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Mundpay são de sua titularidade exclusiva, incluindo, mas não se limitando, ao software da Plataforma, sistemas, códigos-fonte, algoritmos, bases de dados, interfaces, layouts, design, identidade visual, fluxos operacionais, tecnologias proprietárias, marcas, nomes empresariais, títulos de estabelecimento, domínios, logotipos, conteúdos, materiais institucionais e demais ativos intangíveis, estejam eles registrados ou não.

VIII.IV O acesso e a utilização da Plataforma não implicam cessão, transferência ou licenciamento definitivo de quaisquer direitos, limitando-se às permissões estritamente necessárias ao uso regular dos serviços.

VIII.V É expressamente vedado reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, exibir, licenciar, comercializar, explorar economicamente, realizar engenharia reversa, descompilar ou utilizar indevidamente quaisquer ativos de propriedade intelectual da Mundpay.

VIII.VI Qualquer conduta do Vendedor que viole as disposições deste Contrato, dos Termos Gerais de Uso da Mundpay ou das Políticas de Compliance poderá resultar, a exclusivo critério da Mundpay, na aplicação das seguintes penalidades: (i) Remoção de Conteúdo: Exclusão imediata de Produtos Digitais específicos que infrinjam direitos ou regras da plataforma; (ii) Suspensão de Acesso: Bloqueio temporário das funcionalidades da conta para investigação de fatos, sem prejuízo da retenção de saldos; (iii) Desativação Permanente (Banimento): Cancelamento definitivo do cadastro do Vendedor na Plataforma Mundpay; (iv) Retenção de Valores: Bloqueio integral do saldo da Conta Virtual por até 120 (cento e vinte) dias para cobertura de prejuízos, multas operacionais das bandeiras de cartão e ressarcimento de Compradores; (v) Perda de Saldo como Cláusula Penal: Em casos graves de fraude confirmada, simulação de vendas ou lavagem de dinheiro, os valores poderão ser retidos definitivamente a título de multa compensatória, sem prejuízo de medidas judiciais cíveis e criminais.

VIII.VII Caso um produto seja removido por violação, a Mundpay cessará imediatamente novas vendas. Valores já gerados por esse conteúdo ficarão retidos até que se comprove a inexistência de risco de chargeback ou danos a terceiros.

VIII.VIII O Usuário deve assegurar que todas as informações fornecidas à Mundpay, direta ou indiretamente por meio da Plataforma, sejam verdadeiras, completas e permanentemente atualizadas, respondendo integralmente por qualquer inconsistência, omissão ou imprecisão.

VIII.IX O Usuário é o único responsável pela oferta, comercialização, entrega e suporte dos Produtos Digitais disponibilizados aos Compradores, não havendo qualquer responsabilização da Mundpay por obrigações decorrentes da relação de consumo, qualidade do conteúdo, cumprimento de promessas comerciais ou atendimento pós-venda.

VIII.X O Usuário compromete-se a manter conduta íntegra, ética e compatível com a legislação vigente, abstendo-se de praticar atos que possam ser considerados ilícitos, fraudulentos, enganosos ou capazes de prejudicar Compradores, terceiros, o sistema financeiro ou a própria Mundpay. Atividades suspeitas, indícios de fraude, autocompras (“self-billing”), manipulação de tráfego, criação artificial de vendas ou qualquer comportamento irregular poderão resultar em medidas de mitigação de risco, incluindo bloqueio preventivo de saldo, suspensão de conta, retenções adicionais ou comunicação às autoridades competentes.

VIII.XI O Usuário deverá observar rigorosamente os prazos operacionais, regras de uso e condições deste Contrato, incluindo as políticas de suporte ao Comprador, prazos de resposta, prazos de contestação, envio de informações solicitadas e demais obrigações acessórias necessárias para o regular processamento das transações e para a preservação da integridade da plataforma.

CLÁUSULA IX - DO ENCERRAMENTO, BLOQUEIO DE CONTAS E RETENÇÃO FINAL

IX.I A Mundpay poderá encerrar unilateralmente a conta do Usuário quando identificar risco elevado, práticas irregulares, chargebacks excessivos, publicidade enganosa, violação das políticas internas, divergências documentais ou qualquer conduta que comprometa a segurança financeira e reputacional da Mundpay. 

IX.II Após o encerramento, todos os valores permanecerão retidos pelo período necessário para cobertura de disputas em andamento, liquidação de riscos financeiros e conclusão de auditorias internas, podendo esse período estender-se além de 120 dias, sempre que a natureza do risco assim exigir.

IX.III Constituem penalidades aplicáveis em decorrência do uso indevido da Plataforma Mundpay, da violação destes Termos de Uso, de Políticas correlatas, da legislação vigente ou de deveres contratuais assumidos, a suspensão, o bloqueio e a exclusão da Conta do Usuário e/ou de produtos nela vinculados. Tais medidas poderão ser adotadas de forma preventiva ou definitiva, isolada ou cumulativamente, a exclusivo critério da Mundpay, sempre que identificada conduta que represente risco operacional, financeiro, regulatório, reputacional ou jurídico à Plataforma, a seus usuários ou a terceiros, sendo assegurada, quando cabível, a oportunidade de defesa e regularização.

IX.IV Se a conta for desativada por violação contratual, todos os anúncios e checkouts ativos serão cancelados automaticamente e o usuário perderá o direito a qualquer bônus ou compensação.

IX.V O Usuário poderá rescindir este Contrato mediante encerramento de sua conta ou interrupção do uso da Plataforma, hipótese em que os efeitos financeiros e operacionais seguirão as regras desta Cláusula. A Mundpay, por sua vez, poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação ao Usuário.

IX.VI Pelos serviços de licenciamento de software, intermediação de pagamentos e gestão de risco, a Mundpay reterá taxas incidentes sobre o valor bruto das transações aprovadas, conforme tabela vigente no momento da adesão. Tais taxas poderão variar conforme o volume transacionado, perfil de risco do Usuário e exigências das bandeiras de cartão.

IX.VII O Usuário autoriza, de forma irrevogável, a dedução automática de todas as tarifas, custos operacionais, comissões de afiliados e valores de terceiros antes da liberação do saldo líquido em sua Conta Virtual. A Mundpay poderá alterar sua grade tarifária mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo considerada aceitação tácita a continuidade do uso da Plataforma após o prazo informado.

CLÁUSULA XI - DA LEI APLICÁVEL, DO FORO E DA ARBITRAGEM

XI.I Nas operações exclusivamente brasileiras, aplica-se a legislação do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ como local para solução de controvérsias, sem prejuízo do direito da Mundpay de buscar medidas cautelares ou urgentes em outras jurisdições, conforme necessário para proteger de seus interesses, resguardar seus direitos, prevenir danos ou assegurar a efetividade de decisões judiciais ou arbitrais.

XI.II Excetuadas as hipóteses previstas nesta cláusula, todas as disputas, reclamações ou controvérsias relativas à interpretação, execução, validade ou rescisão deste Contrato serão definitivamente resolvidas por arbitragem, a ser conduzida por um único árbitro, em procedimento confidencial, nos termos das regras da câmara arbitral indicada pela Mundpay. A arbitragem será conduzida em língua portuguesa, salvo disposição diversa exigida por normas internacionais aplicáveis.

XI.III Permanecem excluídas da arbitragem e serão dirimidas exclusivamente pelo Poder Judiciário as disputas relacionadas principalmente a direitos de propriedade intelectual das partes.

XI.IV A formulação de reclamações perante autoridades administrativas, o exercício de medidas de autoajuda (incluindo compensação) ou o requerimento judicial de tutelas provisórias não constitui renúncia ao direito de submeter a controvérsia à arbitragem.

XI.V O árbitro poderá conceder indenizações e tutelas permitidas pela legislação aplicável, devendo apresentar decisão fundamentada por escrito. A sentença arbitral será final e vinculante, podendo ser executada perante qualquer tribunal competente.

XI.VI Antes de iniciar a arbitragem, a parte interessada deverá comunicar a outra parte por escrito, informando os fatos, fundamentos jurídicos, pretensões e dados de identificação. Após o envio da notificação, as partes buscarão solução consensual no prazo de 30 (trinta) dias. Persistindo o impasse, a arbitragem poderá ser instaurada.

XI.VII O procedimento arbitral será confidencial, abrangendo a existência da arbitragem, documentos, provas, audiências e decisão final, ressalvadas as hipóteses legais de divulgação, necessidade de tutela judicial, ou compartilhamento com consultores profissionais submetidos a dever de sigilo.

XI.VIII Em caso de conflito entre o presente Contrato e as regras procedimentais da câmara arbitral, prevalecerão as disposições deste instrumento.

XI.IX A parte vencedora em arbitragem, litígio ou outro procedimento legal fará jus ao ressarcimento dos honorários advocatícios e custas razoáveis incorridas. Caso o Usuário seja devedor de quaisquer valores decorrentes deste Contrato, deverá arcar com todos os custos de cobrança, incluindo honorários, despesas administrativas, taxas de arbitragem, custas judiciais, juros aplicáveis e demais encargos necessários à satisfação do crédito.

XI.X O Usuário declara que não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, nem exportará, reexportará ou transferirá tecnologias disponibilizadas pela Mundpay em desacordo com normas de controle de comércio ou sanções econômicas aplicáveis. O Usuário afirma ainda não estar localizado, constituído ou vinculado a jurisdições ou pessoas impedidas por restrições internacionais, comprometendo-se a não usar os serviços para finalidades proibidas, incluindo desenvolvimento ou financiamento de armamentos ou atividades ilícitas de qualquer natureza.

XI.XI Este Contrato, incluindo suas Políticas, Termos Gerais de Uso e eventuais acordos específicos sobre taxas, constitui o entendimento integral entre as partes, substituindo quaisquer negociações, minutas ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados à matéria aqui tratada.

CLÁUSULA XII - DAS NOTIFICAÇÕES

XII.I Todas as comunicações oficiais entre a Mundpay e o Usuário serão feitas exclusivamente pelos canais internos da Plataforma, pelo painel administrativo ou pelo e-mail institucional indicado pela empresa. Mensagens enviadas por outros meios não serão consideradas válidas, salvo quando expressamente reconhecidas pela Mundpay.