Termos e Condições

Política de Privacidade

Propriedade do Conteúdo do Usuário

Pagamentos e Taxas

Política de Reembolso e Retorno

Termos de Venda

Código de Ética

Programa Geral de Conformidade

Política de Uso Aceitável

Políticas de AML

Canal de Relato

TERMOS GERAIS DE USO

ASPECTOS GERAIS

Definições

Para fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados, quando utilizadas em letra maiúscula, no singular ou no plural:

Atividades Restritas:
Conjunto de atividades, práticas, produtos ou serviços cuja realização, oferta ou comercialização é vedada na Plataforma Mundpay, nos termos destes Termos de Uso, das políticas internas da Mundpay e da legislação aplicável.
Chargeback ou Contestação:
Solicitação de cancelamento, estorno ou reembolso de uma transação realizada por meio de cartão de crédito, apresentada pelo titular do cartão junto ao emissor ou à bandeira. A contestação é comunicada ao adquirente ou subadquirente responsável pela transação, que notifica a Mundpay. Caso a contestação seja aceita pelo emissor do cartão, o valor correspondente é reembolsado ao titular.
Vendedor:
Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Mundpay para comercializar Produtos ou Serviços Digitais e receber pagamentos decorrentes dessas transações. É responsável pela veracidade das informações cadastradas, pela entrega dos produtos e serviços aos seus clientes, pela conformidade legal de suas atividades e pelo cumprimento integral deste Contrato.
Afiliado:
Pessoa física ou jurídica que, mediante autorização do Vendedor, promove ou divulga Produtos ou Serviços por meio de estratégias de marketing digital, assumindo responsabilidade por sua conduta, pela observância das normas aplicáveis e pelas diretrizes estabelecidas pelo Vendedor e pela Mundpay. O Afiliado não integra a relação contratual entre o Vendedor e a Mundpay, respondendo exclusivamente por suas ações e comunicações perante consumidores e autoridades.
Usuário:
Termo abrangente que designa qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Mundpay, incluindo Vendedores, Afiliados, compradores ou qualquer terceiro que acesse ou interaja com os serviços disponibilizados. Cada Usuário é responsável pela precisão das informações fornecidas, pela observância das regras contratuais, pela conduta ética e pela conformidade com a legislação aplicável.
Usuário Afiliado:
Pessoa física ou jurídica que promove, divulga ou comercializa produtos digitais de terceiros, utilizando a Plataforma Mundpay para o processamento, intermediação e gerenciamento das transações.
Usuário Comprador:
Pessoa física ou jurídica que adquire produtos digitais disponibilizados por Produtores e/ou Afiliados, utilizando a Plataforma Mundpay para o processamento do pagamento.
Usuário Produtor:
Pessoa física ou jurídica que comercializa produtos digitais de sua titularidade ou sobre os quais detenha autorização válida de exploração de direitos de propriedade intelectual, utilizando a Plataforma Mundpay para o processamento e gerenciamento das transações.
Marketplace:
Ambiente digital operado por terceiro, no qual diferentes Vendedores podem ofertar seus produtos e serviços, cabendo à Mundpay atuar como facilitadora de pagamentos, realizando o processamento das transações e a liquidação dos valores devidos, conforme aplicável. O Marketplace é responsável pelo relacionamento com seus Vendedores e pela conformidade das ofertas realizadas em sua plataforma.
Plataforma:
Ambiente tecnológico disponibilizado e operado pela Mundpay, composto por sistemas, APIs, interfaces e demais recursos digitais destinados à intermediação e processamento de pagamentos, gestão financeira, suporte técnico e demais funcionalidades previstas neste Contrato. Inclui também as ferramentas de segurança, criptografia e protocolos adequados ao tratamento das transações nacionais e internacionais.
Atividades Restritas e Atividades Proibidas:
Conjunto de atividades, produtos, serviços ou práticas proibidas ou limitadas na Plataforma Mundpay, conforme estes Termos de Uso, políticas internas da Mundpay, normas das bandeiras, regulamentações do Banco Central do Brasil e demais legislações aplicáveis. O Usuário se compromete a observar tais restrições integralmente, sob pena de suspensão, retenção de valores ou encerramento da Conta.
Conta Bancária:
Conta financeira de titularidade do Usuário, cadastrada e validada na Plataforma, destinada ao recebimento dos valores oriundos de suas transações processadas pela Mundpay. A exatidão dos dados da Conta Bancária é responsabilidade exclusiva do Usuário.
Tarifa ou Taxa:
Remuneração devida pelo Usuário à Mundpay pelos serviços de intermediação, processamento, liquidação, gestão de riscos, suporte e demais funções disponibilizadas na Plataforma. As tarifas são aplicadas conforme o modelo comercial vigente e as condições estabelecidas neste Contrato.
Tributos:
Obrigações tributárias incidentes sobre as atividades exercidas pelo Usuário, incluindo impostos, taxas, contribuições e demais encargos fiscais. O cálculo, a apuração, o recolhimento e a regularidade tributária são integralmente de responsabilidade do Usuário, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade da Mundpay.
Transação:
Operação financeira iniciada pelo Comprador e processada pela Plataforma, envolvendo autorização, captura, liquidação, estorno, contestação ou qualquer movimento correlato, abrangendo o valor principal e as tarifas aplicáveis. Considera-se concluída somente após a liquidação definitiva.
Saldo Líquido:
Montante disponível ao Usuário após a dedução automática de tarifas, taxas, comissões, valores devidos a Afiliados, estornos, chargebacks, reservas de segurança, bloqueios e encargos operacionais incidentes.
Reserva de Segurança / Rolling Reserve:
Montante retido pela Mundpay de forma preventiva ou corretiva, destinado a cobrir riscos de chargeback, disputas, fraudes, penalidades ou inconsistências operacionais. Poderá ser aplicada por prazo determinado ou indeterminado, conforme avaliação de risco.
Payout / Repasse / Liquidação:
Processo pelo qual a Mundpay transfere ao Usuário o Saldo Líquido disponível em sua Conta Virtual, observando prazos, critérios, bloqueios, valores mínimos e condições de segurança previstas nestes Termos de Uso.
Estorno / Refund:
Reversão voluntária ou compulsória de uma transação, realizada pela Mundpay ao Comprador, seja por solicitação do Vendedor, por decisão da Mundpay ou por determinação legal, não se confundindo com chargeback.
KYC (Know Your Customer) / Verificação de Conta:
Procedimentos de identificação e validação documental exigidos para abertura, manutenção e utilização da Conta, incluindo análise de identidade, comprovações legais e diligências de compliance, podendo resultar na suspensão ou encerramento da conta em caso de inconsistência.
Operações Suspeitas:
Movimentações atípicas ou incompatíveis com o perfil do Usuário, incluindo volumes desproporcionais, múltiplas tentativas malsucedidas, padrões de fraude, uso indevido da Plataforma, índices elevados de chargeback ou atividades potencialmente ilícitas, conforme critérios objetivos de compliance e monitoramento de risco.
Janelas de Manutenção:
Períodos previamente informados ou necessários para atualizações, melhorias de performance, correção de falhas, segurança e evolução tecnológica da Plataforma, podendo implicar indisponibilidade total ou parcial dos serviços.
Indisponibilidade Programada:
Interrupção temporária dos serviços por necessidade técnica, operacional ou de segurança, previamente comunicada ou decorrente de eventos emergenciais, não caracterizando falha na prestação de serviços.
API / Integrador Tecnológico:
Interface de programação disponibilizada pela Mundpay para integração de sistemas de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário ou desenvolvedor a correta implementação, manutenção, segurança e utilização dos recursos.

Aplicabilidade e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os sites, plataformas digitais, sistemas, interfaces, aplicativos e demais meios eletrônicos disponibilizados pela Mundpay, bem como a todas as pessoas físicas ou jurídicas que os acessem ou utilizem, na qualidade de Usuários.

O acesso, navegação ou utilização de qualquer recurso da Plataforma implica aceitação integral, expressa e inequívoca destes Termos de Uso, que constituem instrumento contratual juridicamente vinculante entre o Usuário e a Mundpay. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente o acesso ou uso da Plataforma.

Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma em âmbito nacional e internacional, observadas as limitações legais, regulatórias, técnicas e operacionais aplicáveis. Determinados serviços, funcionalidades ou recursos poderão não estar disponíveis em todas as jurisdições ou para todos os Usuários, em conformidade com normas regulatórias, políticas internas de risco e requisitos de compliance.

Escopo da Plataforma e dos Serviços

Estes Termos de Uso constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a Mundpay e regulam o acesso e a utilização do site https://mundpay.com/, de seus subdomínios, bem como de quaisquer outros ambientes digitais, interfaces, aplicações, sistemas ou meios eletrônicos por meio dos quais a Mundpay disponibilize seus produtos, serviços, funcionalidades e recursos, inclusive aplicativos destinados a dispositivos móveis, tablets ou outros equipamentos eletrônicos, abrangendo, ainda, todos os serviços, operações e funcionalidades relacionados ou integrados à Plataforma da Mundpay.

A empresa do grupo Mundpay efetivamente contratada pelo Usuário para acesso à Plataforma e para a operacionalização de transações poderá variar de acordo com a natureza da operação, o país ou os países de residência do(s) Usuário(s), a jurisdição aplicável e a moeda em que a transação for conduzida. Para fins de transparência regulatória e contratual, a Mundpay possui matriz, filiais e/ou representantes nas seguintes jurisdições:

Estados Unidos

Mundpay, LLC, inscrita sob o EIN nº 36-5099929, com sede em 169 Madison Avenue, New York, NY 10016, EUA

Mundpay USA LLC, inscrita sob o EIN nº 32-0819366, localizada em 1160 Heron Sound Dr, Suite 50, Apopka, FL 32703, EUA;

Brasil

Mundpay Pagamentos Internacionais Ltda., inscrita no CNPJ nº 55.009.285/0001-13, com sede na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, nº 580, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Brasil;

Europa

MundP Tech OÜ, registrada sob o nº 7270502, com endereço em Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Ruunaoja tn 3, 11415.

A identificação da entidade responsável pela prestação dos serviços ao Usuário será definida conforme a transação específica, observadas as exigências legais, regulatórias, cambiais e de compliance aplicáveis em cada jurisdição.

Políticas Complementares

O Usuário declara estar ciente e de acordo com o conteúdo destes Termos de Uso, bem como com todas as políticas institucionais da Mundpay aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à Política de Privacidade, políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), Prevenção à Fraude, Segurança da Informação e demais normas internas de compliance.

Tais políticas integram estes Termos para todos os fins de direito, ainda que disponibilizadas em documentos próprios. Em caso de conflito entre estes Termos e quaisquer políticas da Mundpay, prevalecerão as disposições destes Termos, salvo quando houver previsão expressa de prevalência de política específica por exigência legal ou regulatória.

Estes Termos e suas eventuais atualizações substituem e prevalecem sobre quaisquer entendimentos, propostas, comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, firmados entre o Usuário e a Mundpay.

Tratamento de Dados e Informações

O Usuário declara estar ciente e autoriza expressamente que seus dados pessoais e cadastrais, incluindo informações de identificação, contato, bancárias, registros de acesso e dados transacionais, sejam coletados, utilizados, armazenados e tratados pela Mundpay, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis, para fins de execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais e contratuais, prevenção a fraudes e ilícitos, gestão de riscos, observância de políticas internas de governança e exercício regular de direitos.

O Usuário concorda que os dados possam ser compartilhados, de forma proporcional e nos limites da lei, com autoridades competentes mediante requisição formal, bem como com parceiros comerciais, tecnológicos, operacionais, instituições financeiras, seguradoras (inclusive para fins de Seguro E&O), auditores e prestadores de serviços, quando necessário para viabilizar, assegurar ou auditar a prestação dos serviços.

Os dados também poderão ser compartilhados com partes diretamente envolvidas em transações, disputas, mediações, investigações internas ou apurações de irregularidades, sempre que necessário para esclarecimento de fatos, resolução de conflitos, prevenção de danos ou cumprimento de dever legal ou regulatório, podendo ocorrer independentemente de aviso prévio ao Usuário e não gerando, em nenhuma hipótese, direito a indenização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, desde que realizadas de boa-fé e no estrito cumprimento de dever legal ou regulatório.

A Mundpay compromete-se a manter a confidencialidade das informações e a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas, compatíveis com os padrões de mercado, para protegê-las contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas.

O Usuário reconhece que, diante de riscos de natureza jurídica, operacional, regulatória ou reputacional — inclusive com potencial de repercussão em mídia nacional ou internacional — a Mundpay poderá utilizar, preservar e, quando necessário, compartilhar os dados estritamente indispensáveis à proteção de seus direitos, de sua imagem institucional, de seus parceiros e de terceiros. Reconhece, ainda, que tais medidas poderão abranger a adoção de providências para a cobrança de débitos eventualmente existentes, inclusive em casos de contas com saldo negativo, mediante solicitação de regularização de pendências financeiras junto à plataforma.

Nada neste instrumento implica renúncia a direitos legais ou assunção de responsabilidade além dos limites previstos em lei, permanecendo resguardados o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a transparência. As informações detalhadas sobre as finalidades, bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança adotadas estão descritas na Política de Privacidade da Mundpay, cuja concordância é condição indispensável para a utilização da Plataforma.

Preservação de Direitos e Não Renúncia

A eventual tolerância, omissão ou não exercício, pela Mundpay, de quaisquer direitos previstos nestes Termos, na legislação aplicável ou em normas regulatórias, não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual. A Mundpay poderá exercer tais direitos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observados os limites legais.

A renúncia eventual e específica ao exercício de determinado direito não implicará renúncia a outros direitos, nem afetará a plena exigibilidade das demais disposições destes Termos.

Da Atividade da Mundpay

A relação jurídica entre o Usuário e a Mundpay será definida pela empresa do grupo econômico efetivamente contratada para viabilizar o acesso à Plataforma e processar as transações, considerando a jurisdição, a natureza da operação e a moeda envolvida.

Ao aderir aos Termos de Uso, o Usuário concede à Mundpay os poderes necessários para executar atividades relacionadas à manutenção da relação comercial, cumprimento contratual e observância de políticas internas e regulatórias.

A Mundpay atua exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos e operacionais para intermediação e gestão de transações eletrônicas, não desempenhando atividades privativas de instituição financeira, nem realizando concessão de crédito próprio, administração de cartões, captação de depósitos ou prestação direta de serviços financeiros.

No que se refere aos modelos operacionais:

No Brasil, a Mundpay atua predominantemente como Marketplace / Plataforma de Intermediação, disponibilizando infraestrutura tecnológica para aproximação entre Compradores, Vendedores, Produtores e Afiliados, viabilizando a oferta, divulgação e processamento das transações, sem integrar a cadeia de fornecimento dos produtos ou serviços comercializados.
Nos Estados Unidos e na Europa, a Mundpay poderá atuar como Merchant of Record (MoR), assumindo a responsabilidade formal pelo processamento financeiro das transações perante adquirentes, subadquirentes, bandeiras, emissores, provedores de pagamento, instituições financeiras e parceiros operacionais, inclusive para fins de liquidação, cobrança, gestão de riscos e compliance transacional, sem que tal condição implique assunção de responsabilidade sobre a natureza, qualidade, entrega, suporte ou legalidade dos produtos e serviços ofertados, que permanecem sob responsabilidade exclusiva de seus fornecedores.

Dos Serviços de Alerta ETHOCA e VERIFI

Os Serviços de Alerta Ethoca e Verifi, afiliadas à bandeira Mastercard, são aplicáveis aos Clientes da Mundpay que estejam sujeitos ao risco de chargebacks decorrentes das transações realizadas com Pagadores ou Portadores de cartões.

Tais serviços têm por finalidade a mitigação de riscos e a redução dos índices de chargeback, consistindo, exclusivamente para transações realizadas com cartões das bandeiras Mastercard e Visa, no recebimento de alertas de fraude e de estorno em tempo real, permitindo ao Cliente a adoção de medidas preventivas.

O Cliente declara ciência e concordância de que todas as transações que forem objeto de alerta, uma vez recebidas ou confirmadas, poderão ser automaticamente estornadas. Para cada estorno realizado em decorrência dos alertas Ethoca ou Verifi, poderá ser cobrada do Cliente uma taxa de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a qual será debitada no momento do recebimento do alerta pela Mundpay.

O valor da referida taxa poderá ser reajustado anualmente no mês de junho, com base na variação positiva do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulada nos doze meses anteriores ou, na hipótese de sua extinção, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Caso o Cliente ultrapasse o índice de 1% (um por cento) de chargebacks requeridos por Pagadores ou Portadores de cartão, a Mundpay poderá, a seu exclusivo critério, aplicar taxas adicionais para a continuidade da utilização dos serviços de pagamento, bem como adotar medidas de mitigação de risco, incluindo, mas não se limitando, à suspensão ou desativação do cadastro na Plataforma e ao bloqueio de saldos pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de outras penalidades previstas nestes Termos de Uso.

Da Remuneração do Afiliado e Condições para Pagamento de CPA

O Afiliado declara estar ciente de que sua remuneração pode ocorrer sob dois modelos distintos: (i) remuneração percentual, calculada sobre o valor das transações efetivamente processadas por meio de seu link de indicação; e (ii) remuneração fixa por aquisição (CPA — Cost Per Acquisition), cujo pagamento está condicionado ao cumprimento de requisito mínimo pelo Usuário Produtor/Vendedor responsável pelo produto indicado.

O recebimento da remuneração fixa (CPA) somente será realizado quando o Usuário Produtor, responsável pelo produto indicado tiver acumulado, em sua conta na Plataforma, saldo mínimo de USD 1.000,00 (mil dólares norte-americanos) em vendas do respectivo produto.

Enquanto referido patamar mínimo não for atingido, o pagamento da remuneração fixa ficará suspenso, não sendo devida qualquer compensação, indenização ou correção em razão desse período de carência. A Mundpay não assume qualquer responsabilidade pelo não recebimento do CPA durante o período em que o Usuário Produtor/Vendedor não houver alcançado o volume mínimo exigido, sendo tal circunstância de responsabilidade exclusiva entre os Usuários envolvidos na oferta e promoção do produto.

DO CADASTRO DO USUÁRIO

Do Cadastro do Usuário e Requisitos de Elegibilidade

Poderão se cadastrar como Usuários da Plataforma Mundpay, na qualidade de Produtor, Afiliado, Criador, Coprodutor, Colaborador ou Comprador, as pessoas físicas e jurídicas que atendam aos requisitos legais e às políticas internas da Mundpay. Poderão se cadastrar como pessoas físicas aquelas que estejam em pleno gozo da capacidade civil, maiores de 18 (dezoito) anos, ou seja emancipado nos moldes da legislação aplicável, sem qualquer impedimento legal. Pessoas jurídicas poderão se cadastrar por meio de seus sócios, administradores ou representantes legais devidamente constituídos, os quais declaram possuir poderes e autorizações suficientes para vinculá-las validamente à Mundpay.

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser plenamente capaz para a prática de todos os atos da vida civil e, no caso de cadastro realizado em nome de pessoa jurídica, declara possuir legitimidade e autorização para conceder à Mundpay todas as permissões, licenças e autorizações previstas nestes Termos e nas demais políticas institucionais aplicáveis.

O cadastro de Compradores poderá ser realizado por pessoas a partir de 13 (treze) anos de idade, sendo que adolescentes entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos deverão estar devidamente autorizados por seus pais ou responsáveis legais. A realização do cadastro e a aceitação destes Termos pressupõem a existência de tal autorização. A Mundpay poderá cancelar o cadastro de Usuário menor de 18 (dezoito) anos mediante solicitação dos pais ou responsáveis legais, sem que disso decorra qualquer direito a indenização ou reembolso de valores relativos a produtos ou serviços adquiridos durante a vigência do cadastro.

A Mundpay poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar o cadastro de Usuários que tenham sido condenados, por decisão judicial transitada em julgado, ou em relação aos quais existam indícios relevantes de envolvimento em crimes ou contravenções, organizações criminosas, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, tráfico internacional de pessoas ou crimes praticados por meios eletrônicos ou cibernéticos, bem como em outras hipóteses previstas em lei ou nas políticas internas da Mundpay.

Das Informações Cadastrais e de Acesso do Usuário

Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são completas, exatas, verdadeiras, atualizadas e em conformidade com a legislação vigente, assumindo responsabilidade única, exclusiva e integral perante a Mundpay e terceiros por tais informações e por quaisquer consequências decorrentes de seu uso indevido ou incorreto.

O cadastro será realizado mediante o preenchimento de formulário eletrônico, no qual o Usuário deverá informar seus dados pessoais ou empresariais e definir suas credenciais de acesso, incluindo login e Código de Acesso, os quais permitirão o acesso à Conta do Usuário, a consulta de saldos, o acompanhamento de transações e a solicitação de transferências de valores para a conta bancária previamente vinculada.

As credenciais de acesso são personalíssimas, confidenciais e intransferíveis, podendo ser alteradas exclusivamente pelo próprio Usuário. O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais, sendo integralmente responsável por sua guarda, uso e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta. A Mundpay não se responsabiliza por danos de qualquer natureza decorrentes do uso indevido da conta por terceiros.

Nenhum empregado, colaborador, representante ou agente da Mundpay está autorizado a solicitar ou exigir do Usuário o compartilhamento de suas credenciais de acesso. O Usuário também não deverá compartilhar tais informações com outros Usuários da Plataforma, inclusive Criadores ou Afiliados. Caso o Usuário identifique ou suspeite de perda, extravio, uso indevido ou comprometimento da confidencialidade de suas credenciais, deverá comunicar imediatamente a Mundpay para adoção das medidas cabíveis.

Da Análise e Verificação Cadastral

Após a conclusão do cadastro, as informações fornecidas pelo Usuário, pessoa física ou jurídica, estarão sujeitas à análise cadastral, que poderá demandar prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis para confirmação e liberação do Usuário para realização de transações na Plataforma.

A Mundpay poderá, a qualquer tempo, adotar medidas adicionais para verificar a exatidão, autenticidade e legitimidade das informações fornecidas, inclusive mediante consulta a bases de dados públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, observadas a legislação aplicável, as normas regulatórias e as políticas internas de compliance, PLD, KYC e prevenção à fraude.

Da Veracidade das Informações

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são completas, exatas, verdadeiras, atualizadas e em conformidade com a legislação vigente, assumindo responsabilidade única, exclusiva e integral por tais informações, bem como por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de sua inexatidão, omissão ou uso indevido.

O cadastro será efetuado mediante o preenchimento de formulário eletrônico, no qual o Usuário definirá suas credenciais de acesso, que permitirão o ingresso em sua Conta, a consulta de saldos, o acompanhamento de transações e a solicitação de transferências de valores para conta bancária previamente vinculada. As credenciais de acesso são pessoais, confidenciais e intransferíveis, sendo o Usuário o único responsável por sua guarda, segurança e uso.

Após o envio das informações cadastrais, estas estarão sujeitas à análise e validação pela Mundpay, a qual poderá demandar prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis para liberação do Usuário para transacionar na Plataforma. A Mundpay poderá, a qualquer tempo, adotar medidas adicionais de verificação, inclusive mediante consulta a bases de dados públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para confirmação da legitimidade, exatidão e atualidade das informações prestadas, em conformidade com a legislação aplicável e com suas políticas de PLD/FT, KYC e prevenção à fraude.

Da Transparência, Dever de Informação e Relação com Terceiros

Os Usuários que ofertarem produtos ou serviços por meio da Plataforma comprometem-se a fornecer à Mundpay, aos demais Usuários e a terceiros todas as informações razoavelmente esperadas e legalmente exigidas sobre tais produtos ou serviços, de forma completa, clara, objetiva, transparente, inequívoca e atualizada, tanto dentro quanto fora da Plataforma.

Essas informações incluem, sem limitação, aquelas relativas à descrição, finalidade, características, composição, qualidade e quantidade do produto ou serviço; preços, formas de pagamento, condições de parcelamento, promoções e descontos; prazos, formas e condições de entrega, acesso, troca, devolução, garantia e exercício do direito de arrependimento; regras aplicáveis a atualizações, versões, certificações, requisitos obrigatórios; deveres e limitações de direitos dos Usuários; bem como quaisquer outras informações exigidas por lei ou necessárias para a adequada compreensão e utilização do produto ou serviço.

O Usuário é integralmente responsável por ações ou omissões de terceiros direta ou indiretamente relacionados aos produtos ou serviços ofertados, incluindo, mas não se limitando, a parceiros, colaboradores, especialistas, prestadores de serviço, representantes, influenciadores ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. O Usuário declara e garante que tais terceiros conhecem, concordam e cumprem estes Termos de Uso e as políticas da Mundpay, responsabilizando-se pela obtenção e manutenção de todas as autorizações necessárias para uso de imagem, voz, nome e demais direitos de personalidade, bem como pelo cumprimento das normas aplicáveis, inclusive quando envolverem a participação de menores de idade.

A Mundpay poderá adotar medidas corretivas, preventivas ou sancionatórias, inclusive a suspensão ou remoção de Usuários, contas ou produtos da Plataforma, sempre que identificar violações a estes Termos, às políticas institucionais ou à legislação vigente, inclusive quando decorrentes de atos ou omissões de terceiros relacionados.

Da Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

A Mundpay não aceita o cadastro, a ativação ou a manutenção de Sellers que sejam PEP – Pessoas Expostas Politicamente, nem de Sellers que tenham, como sócios, administradores, procuradores, beneficiários finais (UBOs), representantes ou controladores, indivíduos enquadrados como PEP ou seus familiares diretos ou pessoas de relacionamento próximo.

Para fins deste Acordo, PEP é toda pessoa que exerça ou tenha exercido, nos últimos 5 anos, função pública proeminente no Brasil ou no exterior (incluindo, sem limitação: Chefes de Estado, membros do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário em altos cargos, dirigentes de empresas estatais, altos oficiais militares, dirigentes partidários relevantes, membros de Tribunais de Contas e de órgãos reguladores), bem como seus familiares diretos (cônjuge/companheiro, pais, filhos e afins) e pessoas de relacionamento próximo (indivíduos publicamente conhecidos por manter estreitos vínculos com a PEP).

Os Usuários Produtores e Afiliados declaram não ser PEP e que nenhum de seus UBOs, administradores, procuradores, representantes ou controladores se enquadra como PEP, familiar direto ou pessoa de relacionamento próximo.

Os Usuários Produtores e Afiliados comprometem-se a comunicar imediatamente à Mundpay qualquer alteração que leve ao enquadramento PEP de si ou de pessoas em sua cadeia societária/decisória.

A constatação, a qualquer tempo, de enquadramento PEP (ou de omissão/inverdade quanto a essa condição) autoriza a Mundpay a, imediatamente e a seu exclusivo critério, recusar o onboarding, suspender/encerrar a conta, bloquear/reter valores por prazo razoável para gestão de risco e obrigações regulatórias, cancelar/reembolsar transações futuras e rescindir este Acordo por justa causa, sem qualquer indenização.

A Mundpay poderá realizar triagens e revalidações periódicas em bases públicas/privadas, solicitar documentos adicionais (KYC/KYB) e, quando aplicável, reportar às autoridades competentes operações suspeitas ou situações exigidas por lei/regulação.

O descumprimento desta cláusula configura infração material. Os Usuários Produtores e Afiliados indenizarão a Mundpay por perdas, custos, multas, despesas e honorários decorrentes da violação, sem prejuízo das demais medidas contratuais e legais.

Em caso de conflito interpretativo, prevalece a política de AML/CFT da Mundpay e eventuais Anexos Regionais, sem afastar a ineligibilidade PEP aqui estabelecida.

DO CADASTRO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Do Cadastro de Produtos, Uso da Plataforma e Atividades Vedadas

O cadastro e a comercialização de produtos e serviços na Plataforma da Mundpay estão condicionados ao cumprimento integral da legislação vigente, destes Termos de Uso e das políticas institucionais da Mundpay. É expressamente vedada a comercialização de produtos, serviços, conteúdos, atividades, setores ou operações que sejam ilegais, irregulares, não autorizados ou incompatíveis com o modelo de negócios, os valores corporativos e as diretrizes de compliance da Mundpay.

A ocorrência de qualquer violação às disposições deste tópico poderá resultar no congelamento imediato das operações, inclusive saldos e transações, independentemente de aviso prévio. É dever do Usuário manter-se atento às eventuais atualizações deste Termo, obrigando-se a observar sempre a versão mais atualizada e vigente.

A aprovação de produtos poderá ocorrer de forma automática e imediata, o que não exime o Usuário da obrigação de observar integralmente as regras contratuais, legais e regulatórias aplicáveis, em especial aquelas relacionadas à propriedade intelectual, à veracidade das informações prestadas e à conformidade do produto ofertado.

Transparência, Publicidade e Alegações sobre Produtos

É expressamente proibida a realização de alegações falsas, enganosas ou potencialmente induzidoras de erro, incluindo promessas de ganhos financeiros irreais, não comprovados ou desproporcionais. O Usuário deverá divulgar de forma clara, precisa e ostensiva quaisquer condições, limitações, riscos ou restrições associadas ao produto ou serviço ofertado, inclusive quando apenas uma parcela reduzida dos usuários possa obter determinados resultados.

No caso de produtos relacionados à saúde, bem-estar, emagrecimento, suplementos, dispositivos médicos ou similares, é vedada a realização de alegações sem respaldo científico idôneo. Quando exigido pela legislação aplicável, o produto deverá possuir as autorizações e aprovações necessárias das autoridades competentes, incluindo, quando aplicável, órgãos reguladores internacionais, como a FDA, sob pena de suspensão ou remoção do produto da Plataforma.

Jurisdições e Pessoas de Alto Risco

Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como o Office of Foreign Assets Control dos Estados Unidos, a United Kingdom Sanctions List ou a United Nations Security Council Sanctions List, a Mundpay não transaciona ou opera com Usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento às normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas, sendo proibida a utilização dos serviços da Mundpay para qualquer negócio, contratação ou venda de bens e serviços, direta ou indiretamente, envolvendo jurisdições, pessoas ou entidades classificadas como de alto risco.

São consideradas jurisdições de alto risco, entre outras, aquelas sujeitas a sanções econômicas ou restrições internacionais, como Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, bem como as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk, sendo igualmente vedada a negociação de produtos que envolvam importação ou exportação da Rússia. Também é proibida a realização de operações com pessoas físicas ou jurídicas incluídas em listas de sanções, restrições ou bloqueios mantidas por autoridades dos Estados Unidos, Reino Unido, União Europeia ou Nações Unidas, incluindo, mas não se limitando, às listas da OFAC e do Departamento de Comércio dos Estados Unidos.

Usos Proibidos dos Produtos e Serviços da Mundpay

É vedado o uso da Plataforma ou dos produtos da Mundpay para: utilização de dados falsos, imprecisos, manipulados ou enganosos relativos à identidade do Usuário, pessoa jurídica, natureza da operação ou quaisquer informações solicitadas, devendo o Usuário comunicar imediatamente qualquer alteração cadastral; realização de transações em nome de terceiros não identificados ou para comercialização de produtos ou serviços não informados no momento da abertura da conta; uso da Mundpay como mero terminal virtual ou para inserção manual massiva de dados de cartão; processamento de transações sem a efetiva venda de bem ou prestação de serviço, incluindo testes de cartões; uso indevido de propriedade intelectual da Mundpay, inclusive nome, marcas, logotipos ou sinais distintivos, sem autorização expressa e por escrito, bem como qualquer prática que sugira falso endosso, vínculo ou afiliação com a Mundpay.

A Mundpay pauta sua atuação pelo respeito aos clientes, aos Usuários e à legislação aplicável, não admitindo a oferta ou comercialização de produtos e conteúdos que violem tais diretrizes ou suas políticas internas. Em caso de dúvidas quanto ao enquadramento de determinado produto ou serviço, a lista exemplificativa de itens proibidos e atividades restritas poderá ser consultada na Política de Uso Aceitável (PUA).

Uso Regular, Segurança e Integridade da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação, sendo vedada qualquer tentativa de violação de mecanismos de segurança, exploração de falhas sistêmicas, manipulação de preços, interferência em transações de terceiros ou alteração de informações de produtos após sua validação pela Mundpay.

É proibida a adoção de práticas abusivas ou nocivas de divulgação, captação de dados ou publicidade, incluindo spam, flooding, malware, adware ou quaisquer técnicas que prejudiquem a experiência dos Usuários ou a estabilidade da Plataforma. O Usuário não poderá sugerir ou declarar que a Plataforma constitui meio fácil, rápido ou garantido de obtenção de rendimentos, tampouco utilizar sistemas automatizados, robôs, scripts ou ferramentas similares de forma incompatível com estes Termos ou com a legislação vigente.

Também é vedado adquirir produtos por meio do próprio link de afiliado, substituir links em benefício próprio ou de terceiros, utilizar links de afiliado do próprio produto na respectiva página de venda, bem como coletar ou utilizar dados ou conteúdos da Plataforma para treinamento de modelos de inteligência artificial, salvo autorização expressa da Mundpay.

Divulgação e Independência da Mundpay

A Mundpay poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar, destacar ou promover produtos cadastrados na Plataforma em seus ambientes digitais, vitrines internas, comunicações institucionais, campanhas publicitárias, materiais promocionais ou, ainda, por intermédio de canais e serviços de terceiros, com a finalidade de ampliar sua visibilidade e alcance comercial. Tal forma de divulgação não caracteriza, em qualquer hipótese, endosso, certificação, validação de conteúdo ou assunção de responsabilidade pela Mundpay quanto à qualidade, veracidade, regularidade, licitude ou adequação dos produtos ofertados, os quais permanecem sob integral e exclusiva responsabilidade de seus respectivos Criadores, Produtores ou Afiliados. A referida promoção tampouco gera ao Usuário qualquer direito a remuneração, compensação financeira, indenização ou benefício adicional

DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

Da Mundpay

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Mundpay são de sua titularidade exclusiva, incluindo, mas não se limitando, ao software da Plataforma, sistemas, códigos-fonte, algoritmos, bases de dados, interfaces, layouts, design, identidade visual, fluxos operacionais, tecnologias proprietárias, marcas, nomes empresariais, títulos de estabelecimento, domínios, logotipos, conteúdos, materiais institucionais e demais ativos intangíveis, estejam eles registrados ou não.

O acesso e a utilização da Plataforma não implicam cessão, transferência ou licenciamento definitivo de quaisquer direitos, limitando-se às permissões estritamente necessárias ao uso regular dos serviços.

É expressamente vedado reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, exibir, licenciar, comercializar, explorar economicamente, realizar engenharia reversa, descompilar ou utilizar indevidamente quaisquer ativos de propriedade intelectual da Mundpay.

Reconhecimento de Titularidade, Domínio e Identidade Visual

O Usuário reconhece que o(s) nome(s) de domínio vinculado(s) à Mundpay, incluindo, mas não se limitando a www.mundpay.com e seus subdomínios, bem como todos os sinais distintivos utilizados na Plataforma, constituem título de estabelecimento digital, identidade visual e elementos distintivos da Mundpay, protegidos contra uso indevido, reprodução, imitação ou aproveitamento parasitário.

A Mundpay assegura seus direitos com fundamento no uso de boa-fé e na anterioridade de utilização, nos termos do direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), resguardando-se inclusive contra registros posteriores colidentes ou confundíveis.

Uso de Marca e Associação Indevida

É proibida a utilização de marcas, logotipos, nomes comerciais, sinais distintivos ou quaisquer elementos de identidade da Mundpay para fins de divulgação de produtos, serviços ou conteúdos, bem como para sugerir, direta ou indiretamente:

associação comercial inexistente;
parceria, certificação ou homologação;
vínculo societário ou institucional;
aprovação ou endosso de produtos.

Qualquer uso dependerá de autorização prévia, expressa e escrita da Mundpay, de caráter pessoal, intransferível, revogável e restrito à finalidade concedida.

Licença de Uso Concedida pelos Usuários à Mundpay

Os Usuários que cadastrarem produtos ou conteúdos declaram possuir os direitos necessários à sua exploração e concedem à Mundpay licença de uso não exclusiva, gratuita, global, sublicenciável e livre de royalties, para fins de hospedagem, processamento, adaptação técnica, divulgação, transmissão, exibição e distribuição, dentro dos limites necessários à prestação dos serviços.

A licença não implica transferência de titularidade, permanecendo os direitos sob propriedade de seus titulares.

Vedação à Concorrência Desleal

O Usuário compromete-se a não praticar atos de concorrência desleal, nos termos da legislação aplicável, especialmente aqueles tipificados no art. 195 da Lei nº 9.279/96, incluindo, mas não se limitando a:

Empregar meios fraudulentos para desviar, em proveito próprio ou de terceiros, a clientela da Mundpay;
Utilizar ou imitar expressões, sinais de propaganda, identidade visual ou elementos distintivos capazes de gerar confusão ao consumidor;
Usar indevidamente nome comercial, título de estabelecimento, domínio, insígnia ou sinais distintivos da Mundpay;
Produzir, divulgar ou veicular conteúdos que induzam o público a erro quanto à origem, vínculo ou legitimidade de serviços.

Tais condutas serão consideradas infrações contratuais graves, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis nas esferas civil e penal.

Proibição de Parasitismo e Uso Indevido de Domínio

É expressamente vedado ao Usuário:

Registrar nomes de domínio idênticos ou similares aos da Mundpay;
Utilizar variações fonéticas, ortográficas ou visuais que possam gerar confusão;
Criar perfis em redes sociais com denominações confundíveis;
Utilizar a marca “Mundpay” ou variações em anúncios patrocinados, links pagos, palavras-chave ou campanhas de mídia;
Praticar brand bidding, cybersquatting, typosquatting ou quaisquer formas de parasitismo digital.

Considera-se parasitismo o aproveitamento indevido da reputação, investimento, tráfego, posicionamento de marca ou credibilidade da Mundpay para obtenção de vantagem comercial ou desvio de clientela.

Penalidades por Violação

A violação das disposições relativas à propriedade intelectual, concorrência desleal ou parasitismo ensejará, a exclusivo critério da Mundpay, a adoção isolada ou cumulativa das seguintes medidas:

Suspensão imediata da conta;
Bloqueio de funcionalidades;
Retenção de valores;
Remoção de conteúdos;
Rescisão contratual por justa causa.

Sem prejuízo disso, o infrator ficará sujeito à aplicação de multa não compensatória a ser definida em instrumento próprio ou política específica, bem como à apuração de perdas e danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes decorrentes de desvio de clientela, nos termos dos arts. 208 e 209 da Lei nº 9.279/96 e demais legislações aplicáveis.

Dos Usuários e Terceiros

Os direitos autorais constituem proteção legal conferida a obras originais, tais como livros, músicas, filmes, artes, fotografias, vídeos e demais expressões criativas, resguardando a forma de expressão da ideia, e não a ideia em si.

Elementos como nomes, títulos e slogans, em regra, não são protegidos por direito autoral, podendo, contudo, ser tutelados pela legislação de marcas, a qual protege sinais distintivos utilizados para identificar e diferenciar produtos ou serviços, evitando confusão entre consumidores.

Nesse sentido, o Produtor, ao cadastrar qualquer produto na plataforma da Mundpay, declara e confirma, sob sua exclusiva responsabilidade, ser titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao conteúdo disponibilizado, assumindo integral responsabilidade pela legitimidade do material inserido.

Ressalta-se que a disponibilização do produto na plataforma ocorre de forma imediata e automática, sem análise prévia de mérito, qualidade, legalidade ou aspectos técnicos por parte da Mundpay. Nessa condição, a Mundpay não se responsabiliza pelo conteúdo, características técnicas ou qualidade dos infoprodutos cadastrados, permanecendo, todavia, à disposição para receber solicitações e apurações, ocasião em que adotará as providências cabíveis dentro de seus critérios internos.

Responsabilidade por Direitos de Terceiros

Os Usuários são integralmente responsáveis por assegurar que produtos, conteúdos, marcas, imagens, vozes, obras e materiais utilizados não violam direitos de terceiros.

Na hipótese de infração, a Mundpay poderá remover conteúdos, suspender contas, bloquear valores e adotar medidas legais cabíveis, obrigando-se o Usuário a indenizar integralmente quaisquer prejuízos causados.

Canal para Notificação de Violação de Direitos Autorais

O Produtor que suspeitar de violação de seus Direitos Autorais poderá encaminhar reclamação formal ao e-mail contato@mundpay.com.br, devendo instruí-la com documentos e informações que comprovem a autoria do produto, bem como elementos que evidenciem a alegada infração, tais como conteúdos em vídeo, imagens, fotografias, artes, textos ou quaisquer outros materiais supostamente plagiados.

Da mesma forma, qualquer usuário que identificar violação de direitos relativos à Propriedade Intelectual em infoproduto comercializado na plataforma poderá apresentar Requerimento ao Setor de Atendimento, por meio do mesmo endereço eletrônico, indicando de forma expressa a titularidade do direito violado e a descrição detalhada da infração.

Após o recebimento da notificação, a Mundpay realizará verificação interna e se manifestará formalmente acerca do caso, podendo adotar as medidas que entender pertinentes.

A Mundpay não aceita reclamações formuladas por terceiros sem legitimidade. As denúncias deverão ser apresentadas exclusivamente pelo titular do direito supostamente violado ou por seu representante legal devidamente constituído, mediante apresentação de procuração válida e documentos comprobatórios.

Ao encaminhar a reclamação, o Reclamante declara-se ciente e concorda que seus dados e informações poderão ser compartilhados com o Reclamado, estritamente para fins de apuração dos fatos, possibilitando contato para esclarecimentos, apresentação de defesa e/ou tentativa de composição entre as partes.

Requisitos Formais da Notificação

Para adequada instrução da reclamação, recomenda-se que o notificante apresente, sempre que possível:

Declaração contendo assinatura eletrônica ou física do titular do direito autoral ou de representante autorizado;
Descrição do trabalho protegido por direito autoral que se alega violado;
Indicação precisa da localização do material infrator na plataforma;
Endereço, telefone e e-mail para contato;
Declaração de boa-fé quanto à não autorização de uso do material;
Declaração de veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei, afirmando ser o titular do direito ou representante autorizado.

Medidas Liminares de Bloqueio ou Suspensão

Quando entender presente situação de urgência ou risco iminente de violação continuada, a Mundpay poderá, a seu exclusivo critério, promover o bloqueio ou a suspensão liminar do infoproduto denunciado, independentemente de prévia notificação.

Nessas hipóteses, não haverá direito a qualquer espécie de indenização ao Notificado, que desde já declara ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos.

Será assegurado ao Produtor que teve seu infoproduto bloqueado o direito de manifestação posterior, para apresentação de esclarecimentos e documentos que entender pertinentes, caso considere a medida indevida.

DO REEMBOLSO

Os pedidos de reembolso poderão ser formalizados pelo Comprador dentro do prazo de garantia do produto, por meio do link disponibilizado pela plataforma: https://mundpay.com/ajuda-contato/. Estando a solicitação dentro do prazo aplicável, o requerimento será processado de forma automática pela plataforma.

A Mundpay, independentemente de prévia consulta ou anuência do Produtor, resguarda-se o direito de intervir e proceder diretamente com o reembolso ao Comprador sempre que identificar circunstâncias que possam comprometer a adequada prestação do serviço, a boa-fé nas relações de consumo ou a regularidade das ofertas disponibilizadas na plataforma.

Tal prerrogativa poderá ser exercida, inclusive, quando o Comprador reportar ausência de resposta ou inexistência de suporte por parte do Produtor, bem como nas hipóteses em que forem constatados canais de atendimento inválidos, inexistentes ou inoperantes cadastrados para suporte ao cliente.

Da mesma forma, a Mundpay poderá efetivar o reembolso caso haja abertura de reclamações ou incidentes em vias administrativas, extrajudiciais ou judiciais — incluindo, mas não se limitando a órgãos de defesa do consumidor ou plataformas públicas de reclamação — sempre que tais ocorrências indiquem risco à experiência do consumidor, à reputação da plataforma ou à conformidade regulatória das operações.

A medida também poderá ser adotada quando verificados indícios ou confirmação de fraude, plágio, violação de direitos autorais, práticas abusivas, indução do consumidor a erro quanto às características, promessas ou resultados da oferta, atuação de má-fé ou quaisquer outras condutas irregulares de natureza semelhante.

Por fim, a Mundpay poderá proceder com o reembolso quando houver não entrega, não disponibilização ou descumprimento, pelo Produtor, das condições de envio ou acesso ao produto adquirido, em desconformidade com a oferta realizada.

DOS CHARGEBACKS

A Mundpay, na qualidade de intermediadora de pagamentos e participante do ecossistema dos arranjos de pagamento, adota mecanismos de gestão de risco, prevenção a fraudes, mitigação de perdas e proteção da integridade financeira das operações processadas em sua plataforma.

Nesse contexto, reserva-se o direito de reter valores oriundos das Transações realizadas pelo Estabelecimento/Produtor, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, mediante constituição de reserva financeira inicial de 20% (vinte por cento) sobre o montante transacionado, destinada à cobertura de chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e ocorrências correlatas.

O percentual de retenção poderá ser revisto e majorado, inclusive de forma retroativa, podendo alcançar até 100% (cem por cento) dos valores transacionados, sempre que forem identificados indícios de elevação desproporcional dos índices de chargeback, aumento atípico de contestações, variações abruptas no volume transacional ou quaisquer elementos que indiquem agravamento do risco operacional, financeiro ou reputacional.

A adoção de reserva retroativa tem por finalidade resguardar a sustentabilidade da operação, a estabilidade do arranjo de pagamentos e a capacidade de cobertura de passivos contingentes, sendo o prazo de liberação do eventual aumento analisado caso a caso, à luz do comportamento transacional subsequente, da queda dos índices de contestação e da qualidade das vendas processadas.

O prazo de retenção poderá, ainda, ser estendido quando houver processos judiciais, administrativos ou arbitrais em curso relacionados às Transações, perdurando até a resolução definitiva das controvérsias, inclusive trânsito em julgado, de modo a possibilitar a apuração integral de responsabilidades e custos incorridos. Nessa hipótese, os valores retidos poderão ser utilizados para compensação de prejuízos, condenações, acordos, custas, honorários advocatícios e verbas sucumbenciais suportadas pela Mundpay.

Verificados indícios de transações suspeitas, fraudulentas ou com elevada probabilidade de geração futura de chargebacks — especialmente quando houver risco de a taxa superar o patamar de 1% (um por cento) das Transações processadas — a Mundpay poderá, preventivamente, cancelar vendas, promover estornos ou reembolsos diretamente aos Compradores, com o objetivo de mitigar danos sistêmicos e evitar a formalização das contestações perante emissores e bandeiras.

De igual modo, constatando-se que dados de Transações vinculadas ao Estabelecimento constam em bases de fraude compartilhadas por integrantes da rede de pagamentos, bandeiras ou sistemas antifraude, a Mundpay poderá realizar o estorno imediato dos valores, promovendo o respectivo débito na Conta Virtual do Usuário.

Uma vez formalmente noticiado o chargeback pelos instituidores do arranjo de pagamento, emissores, adquirentes, subadquirentes, bandeiras ou demais participantes da cadeia de liquidação, o valor integral correspondente à Transação contestada será imediatamente debitado da Conta Virtual do Estabelecimento, independentemente de aviso prévio, como medida necessária à recomposição financeira do sistema e à cobertura provisória do passivo gerado pela disputa.

Poderá ser assegurado ao Estabelecimento, a exclusivo critério da Mundpay e sempre em conformidade com os regulamentos operacionais dos arranjos de pagamento e prazos impostos pelas bandeiras e emissores, o direito de apresentação de defesa administrativa, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da notificação da contestação, mediante envio de documentação completa, idônea e verificável, apta a demonstrar a regularidade, legitimidade e efetiva ocorrência da Transação.

Para fins de instrução da defesa, poderão ser exigidos, isolada ou cumulativamente, conforme a natureza do produto ou serviço comercializado, os seguintes elementos probatórios:

Comprovação de entrega do produto ou disponibilização do serviço, incluindo Aviso de Recebimento (AR), comprovante de entrega assinado, registro de recebimento por terceiro autorizado ou confirmação eletrônica de acesso/download;
Comprovação logística, com código de rastreio válido, histórico de movimentação, data de entrega e identificação do recebedor, quando aplicável;
Registros eletrônicos de aceite, autenticação ou validação da compra, tais como logs de IP, data e hora da Transação, geolocalização, device fingerprint, confirmação por e-mail, duplo fator de autenticação ou mecanismos equivalentes;
Evidências da participação ativa do Comprador na contratação, incluindo formulários preenchidos, gravações, checkouts autenticados, termos de aceite, contratos eletrônicos ou confirmações inequívocas de consentimento;
Cópias de comunicações mantidas com o Comprador, tais como e-mails, tickets de suporte, conversas em plataformas de atendimento ou mensagens que demonstrem ciência da compra, utilização do produto ou tentativa de solução prévia do conflito;
Comprovação de acesso, consumo ou fruição do produto digital, quando aplicável, incluindo relatórios de login, tempo de uso, download de materiais, visualização de aulas ou utilização de funcionalidades;
Políticas comerciais vigentes à época da venda, especialmente políticas de reembolso, termos de uso e garantias ofertadas;
Quaisquer outros documentos ou evidências adicionais solicitadas pela Mundpay ou pelos participantes do arranjo de pagamento, necessários à adequada instrução do processo de disputa.

O não envio da documentação no prazo estipulado, o envio incompleto ou a apresentação de elementos considerados insuficientes pelos instituidores do arranjo implicará preclusão do direito de defesa administrativa e consequente manutenção definitiva do chargeback, permanecendo o débito realizado na Conta Virtual do Estabelecimento.

Ressalta-se que a análise e decisão acerca da reversão ou manutenção da disputa compete exclusivamente aos emissores, bandeiras e instituidores do arranjo de pagamento, não possuindo a Mundpay ingerência sobre o mérito da decisão final, atuando apenas como intermediadora no fornecimento das informações e documentos apresentados.

A não apresentação tempestiva dos documentos solicitados, ou a decisão desfavorável proferida pelo emissor, adquirente ou bandeira, implicará confirmação definitiva do chargeback, permanecendo o débito realizado. Inexistindo saldo suficiente, a Mundpay poderá adotar medidas de cobrança, compensação com créditos futuros e demais providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Produtor compromete-se a manter adequado suporte pós-venda e relacionamento com consumidores, como medida de mitigação de disputas, estando ciente de que a Mundpay realiza monitoramento contínuo dos índices de chargeback por produto e por conta.

A plataforma poderá, independentemente de anuência prévia, conduzir processos de disputa junto às operadoras e bandeiras, instruindo-os com os dados disponíveis. Constatados índices elevados, o Usuário poderá ser advertido por canais oficiais e, persistindo o cenário de risco, poderão ser aplicadas medidas graduais, incluindo bloqueio de saldo, suspensão de saques ou bloqueio da conta.

Para fins de parâmetro operacional, considera-se tolerável índice inferior a 1% (um por cento) de chargebacks sobre o total de Transações liquidadas nos últimos 30 (trinta) dias, apurado pela divisão entre o número de contestações recebidas e o volume total de vendas no mesmo período. Ultrapassado esse patamar, a Mundpay poderá promover retenção total ou parcial de valores pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, visando à cobertura de passivos potenciais.

Sem prejuízo, a verificação de condutas que violem a legislação aplicável, normas de proteção ao consumidor ou disposições deste Termo — especialmente quando relacionadas a ofertas enganosas, não entrega de produtos ou vinculação a ambientes fraudulentos — poderá ensejar o bloqueio preventivo da Conta, com retenção integral dos valores até a apuração minuciosa dos fatos.

Tal medida visa resguardar a integridade do arranjo de pagamentos, a saúde financeira da operação, a reputação da plataforma e, sobretudo, os direitos dos consumidores e terceiros potencialmente lesados, nos termos da legislação vigente, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.

Efetivado o bloqueio, o Usuário será notificado pelos canais cadastrados, sendo a apuração conduzida em prazo razoável, que poderá alcançar até 120 (cento e vinte) dias úteis, ao final do qual haverá comunicação formal acerca da decisão e eventual liberação de saldo remanescente.

Por fim, em caso de rescisão contratual, levantamento de valores ou encerramento de conta, a Mundpay poderá exercer direito de regresso para ressarcimento de prejuízos suportados em decorrência de chargebacks, fraudes, condenações ou danos causados pelo Produtor ou Coprodutor a terceiros ou à própria plataforma.

DA SUSPENSÃO, BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DO USUÁRIO

Constituem penalidades aplicáveis em decorrência do uso indevido da Plataforma Mundpay, da violação destes Termos de Uso, de Políticas correlatas, da legislação vigente ou de deveres contratuais assumidos, a suspensão, o bloqueio e a exclusão da Conta do Usuário e/ou de produtos nela vinculados. Tais medidas poderão ser adotadas de forma preventiva ou definitiva, isolada ou cumulativamente, a exclusivo critério da Mundpay, sempre que identificada conduta que represente risco operacional, financeiro, regulatório, reputacional ou jurídico à Plataforma, a seus usuários ou a terceiros, sendo assegurada, quando cabível, a oportunidade de defesa e regularização.

São consideradas causas exemplificativas para aplicação das penalidades a vinculação ou comercialização de produtos enquadrados como atividades restritas; a violação ou tentativa de violação de sistemas de segurança; inconsistências ou falsidades cadastrais; práticas de spam ou publicidade abusiva; autocompras por links de afiliação; uso indevido de propriedade intelectual; índices de chargeback superiores aos parâmetros de mercado; suspeitas de fraude; reclamações reiteradas; ausência de suporte ao comprador; descumprimento de ofertas; bem como quaisquer condutas que possam comprometer a integridade, credibilidade ou regular funcionamento da Mundpay, ainda que não expressamente previstas.

As medidas poderão ser aplicadas com ou sem notificação prévia, quando a urgência ou a necessidade de mitigação de riscos assim o exigir, não gerando direito a indenização.

A remoção de produtos ou encerramento de contas impede novas transações, podendo compras anteriores ser reembolsadas. Os pedidos de chargeback poderão ser apresentados em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da compra, razão pela qual poderão surgir débitos mesmo após o encerramento da conta.

Quando notificado chargeback, a Mundpay debitará imediatamente o valor contestado da conta do Usuário, podendo conceder prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação de defesa, mediante envio de documentação comprobatória da regularidade da transação, incluindo prova de entrega ou prestação do serviço, participação do comprador, comprovação logística, documentação solicitada e evidências de tentativa de solução amigável.

A não apresentação dos documentos, ou decisão desfavorável do arranjo de pagamento, implicará confirmação definitiva do chargeback. Não havendo saldo suficiente, a Mundpay poderá promover cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Da Suspensão

A suspensão consiste em medida preventiva e temporária, aplicada quando houver indícios de irregularidade passíveis de apuração, correção ou esclarecimento. Nessa hipótese, a Mundpay poderá limitar o acesso do Usuário à Plataforma, suspender links de checkout, páginas de vendas, ofertas, funcionalidades operacionais e repasses financeiros, bem como impedir alterações cadastrais e novas transações.

Em caso de suspeita de fraude, a suspensão poderá ser aplicada preventivamente pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis, ou perdurar por todo o período necessário à apuração interna. Referido prazo poderá ser estendido quando houver investigações em âmbito judicial, policial ou administrativo, ou sempre que a complexidade do caso assim exigir.

Durante a suspensão, poderão ser adotadas medidas adicionais de mitigação de risco, inclusive retenção de valores oriundos de vendas suspeitas, com o objetivo de resguardar consumidores, adquirentes, arranjos de pagamento e a própria Mundpay.

Do Bloqueio

O bloqueio configura medida mais gravosa, aplicável quando verificada materialidade de infração, risco concreto de dano ou descumprimento relevante das obrigações contratuais. Poderá atingir produtos específicos ou a integralidade da conta, implicando cancelamento automático de anúncios e ofertas, interrupção do processamento de pagamentos, impedimento de novas vendas e bloqueio de saldo existente e futuro.

A Mundpay poderá bloquear e reter valores provenientes de transações suspeitas pelo prazo necessário à apuração, observado o limite inicial de até 120 (cento e vinte) dias úteis, sem prejuízo de prorrogação para cobertura de chargebacks, disputas, multas de adquirentes, reembolsos ou prejuízos causados.

Caso adquirentes, processadoras ou instituições financeiras determinem bloqueios, estornos ou retenções, a Mundpay cumprirá integralmente tais determinações, eximindo-se de responsabilidade por prejuízos delas decorrentes.

Verificados indícios de aumento relevante do índice de chargebacks — especialmente quando superior aos parâmetros de mercado ou quando houver risco futuro elevado — a Mundpay poderá, como medida preventiva, cancelar vendas, interromper liquidações e promover o reembolso de compradores, com o objetivo de evitar prejuízos sistêmicos ao arranjo de pagamentos.

Da Exclusão

A exclusão implica o encerramento definitivo da conta e da relação contratual, podendo ocorrer de forma motivada, especialmente nos casos de fraude confirmada, reincidência em infrações, descumprimento grave destes Termos, danos relevantes à Plataforma ou a terceiros, determinações legais ou condutas que afetem a reputação e segurança do ecossistema Mundpay.

Confirmada fraude, a conta poderá ser bloqueada e excluída independentemente de comunicação prévia, podendo a Mundpay reter valores disponíveis e futuros com a finalidade de ressarcir prejuízos causados a terceiros, consumidores, adquirentes ou à própria empresa.

Reconhecida infração sujeita à exclusão, a Mundpay apresentará comunicação formal contendo a justificativa da medida adotada, resguardados sigilo e deveres legais. Será assegurado prazo para apresentação de defesa, a ser definido no momento da notificação, considerando a complexidade do caso. Após a manifestação, a Mundpay proferirá decisão final em prazo previamente informado, contado do encerramento da instrução.

Efetivada a exclusão ou rescisão antecipada da relação contratual, a Mundpay poderá debitar da conta do Usuário quaisquer valores necessários para quitar prejuízos por ele causados a terceiros ou à própria Plataforma. O encerramento implicará bloqueio definitivo de acesso, vedação de novas contas e impedimento de realização de transações sob qualquer modalidade.

Da Denúncia e Averiguação Interna

A Mundpay poderá instaurar procedimentos de averiguação mediante denúncia de usuários, terceiros ou por iniciativa própria, independentemente de provocação externa. Caso a denúncia não esteja acompanhada de elementos mínimos de materialidade, poderá ser arquivada sumariamente.

Sendo considerada verossímil, a Mundpay poderá adotar medidas liminares, inclusive bloqueio preventivo de produtos ou contas, comunicando o denunciado para que apresente sua versão dos fatos, provas e esclarecimentos, bem como declaração de ciência acerca da reclamação e de responsabilidade por eventuais danos decorrentes da continuidade das atividades.

Quando a controvérsia envolver conflito entre usuários, a Mundpay poderá instaurar procedimento de mediação, buscando solução consensual. Não sendo possível a composição, poderá, a seu critério e sem obrigação, proferir decisão administrativa para encerramento do conflito.

As averiguações poderão ser iniciadas a qualquer tempo, e seus resultados poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando requisitado ou quando a Mundpay entender necessário para resguardo de direitos próprios ou de terceiros.

ISENÇÃO E LIMITES À RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNDPAY

Natureza dos Serviços

Os serviços, funcionalidades, informações, conteúdos, sistemas, softwares, materiais e demais recursos disponibilizados pela Mundpay por meio da Plataforma são prestados nos exatos termos destes Termos de Uso, caracterizando-se como obrigações de meio, não havendo garantia de resultado, desempenho, continuidade operacional, sucesso comercial, rentabilidade, liquidez, ganho financeiro ou adequação a qualquer finalidade específica pretendida pelo Usuário.

A Mundpay não assegura que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros, falhas técnicas, vulnerabilidades ou interrupções, nem que as informações nela disponibilizadas sejam completas, atualizadas ou isentas de imprecisões, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

Ausência de Garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação vigente, a Mundpay não presta garantias de qualquer natureza, sejam elas expressas ou implícitas, inclusive, mas não se limitando, às garantias de comercialização, adequação a propósito específico, compatibilidade com outros sistemas, segurança absoluta, precisão de dados, inexistência de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes potencialmente danosos.

O Usuário reconhece e concorda que a utilização da Plataforma ocorre sob sua exclusiva responsabilidade, assumindo integralmente os riscos decorrentes de sua utilização, inclusive aqueles relacionados a decisões comerciais, financeiras, operacionais ou estratégicas.

Limitação do Escopo de Atuação

A Mundpay atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica e intermediadora operacional e financeira, não criando, desenvolvendo, editando, controlando, endossando, ofertando, vendendo ou garantindo quaisquer produtos, serviços, conteúdos, ofertas, promessas, declarações ou resultados disponibilizados por Usuários, parceiros comerciais ou terceiros por meio da Plataforma.

Os produtos, serviços, conteúdos, ofertas e informações disponibilizados por Usuários são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, inclusive quanto à sua legalidade, veracidade, licitude, qualidade, finalidade, conformidade regulatória, atendimento a normas consumeristas, fiscais, tributárias, regulatórias, autorais e de proteção de dados pessoais.

Exclusão de Responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade objetiva ou imperativa previstas em lei, a Mundpay não se responsabiliza por danos de qualquer natureza, diretos ou indiretos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de chance, danos morais, danos emergentes, perda de dados, interrupção de atividades econômicas ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A Mundpay não será responsável, exemplificativamente, por danos decorrentes:

da inadequação, qualidade, quantidade, vícios, defeitos, riscos ou nocividade de produtos ou serviços ofertados por Usuários;
de informações falsas, incompletas, imprecisas ou enganosas fornecidas por Usuários;
do descumprimento de obrigações legais ou contratuais assumidas entre Usuários;
de prazos, formas de entrega, trocas, devoluções, extravios ou cancelamentos de produtos ou serviços;
de estornos, reembolsos, chargebacks, recusas, bloqueios ou reversões de transações decorrentes de regras de arranjos de pagamento, instituições financeiras, bandeiras, emissores, adquirentes ou autoridades competentes;
de falhas técnicas, indisponibilidades, interrupções, ataques cibernéticos, vírus, falhas de conectividade, energia elétrica ou sistemas de terceiros;
do uso indevido da Plataforma por terceiros, inclusive em casos de fraude, acesso não autorizado, engenharia social ou violação de credenciais;
de conteúdos, serviços, informações ou materiais disponibilizados em ambientes digitais de terceiros;
de serviços auxiliares prestados por terceiros, incluindo conversão de moedas, liquidação, saques, transferências, custódia de valores, logística, emissão de documentos fiscais ou outros serviços correlatos.

Serviços de Terceiros

A Plataforma poderá conter integrações, links ou acessos a serviços de terceiros, os quais não integram o escopo dos serviços prestados pela Mundpay e estão sujeitos a termos, políticas e condições próprios. A Mundpay não se responsabiliza pela disponibilidade, segurança, legalidade, funcionamento, precisão ou adequação de tais serviços, tampouco por danos decorrentes de sua utilização.

Inexistência de Promessas de Resultado

A Mundpay não promete, garante ou assegura qualquer resultado financeiro, desempenho comercial, rentabilidade, ganho econômico ou benefício específico decorrente do uso da Plataforma. É vedado aos Usuários prometer, divulgar ou anunciar resultados garantidos, ganhos certos ou benefícios inexequíveis, inclusive relacionados a renda, investimentos, saúde, bem-estar ou desempenho profissional.

Das Políticas de Conformidade Regulatória e Sanções

Em atendimento às normas nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, sanções econômicas, combate a fraudes e outras atividades ilícitas, a Mundpay poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, restringir, suspender ou encerrar o acesso de Usuários à Plataforma, inclusive em razão de localização geográfica, perfil de risco, determinações legais ou regulatórias, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.

Limitação do Valor Indenizável

Na hipótese de responsabilização da Mundpay, esta ficará limitada exclusivamente aos danos materiais diretos comprovadamente causados, estando expressamente excluídos danos indiretos, lucros cessantes e danos extrapatrimoniais, e não excederá, em qualquer hipótese, o montante total efetivamente pago pelo Usuário à Mundpay nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

Reconhecimento do Usuário

O Usuário reconhece que as disposições de isenção e limitação de responsabilidade previstas neste Termo são razoáveis, proporcionais e essenciais para a disponibilização da Plataforma e dos serviços da Mundpay, tendo sido consideradas na formação da relação contratual.

DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte da Mundpay, pelo e-mail: contato@mundpay.com, de segunda à sexta-feira, de 09h00min às 18h00min.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É vedado ao Usuário ceder, transferir ou de qualquer forma dispor, total ou parcialmente, dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso, sem a prévia e expressa autorização da Mundpay.

Do Direito de Regresso e das Indenizações à Mundpay

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário obriga-se a manter a Mundpay integralmente indene e a indenizá-la por quaisquer danos, prejuízos, perdas ou despesas, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, que venham a ser causados em decorrência de ações ou omissões a ele imputáveis, inclusive aquelas relacionadas aos produtos, serviços, conteúdos ou operações por ele ofertados ou realizados por meio da Plataforma.

A obrigação de indenizar inclui, sem limitação, despesas com tributos, encargos, multas, juros, custos administrativos, despesas processuais, acordos judiciais ou extrajudiciais, honorários advocatícios e periciais, bem como quaisquer reclamações de terceiros que não decorram de falha comprovada da Plataforma da Mundpay.

O Usuário obriga-se, ainda, a manter indenes e a indenizar, nos mesmos termos, os sócios, controladores, sociedades controladas ou coligadas da Mundpay, bem como seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores, em razão de quaisquer reclamações, demandas ou prejuízos relacionados às condutas do Usuário.

A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento, total ou parcial, de obrigações assumidas pela outra Parte não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, sendo considerada mera liberalidade. Tal tolerância não impedirá a Parte tolerante de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral das obrigações previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

Na hipótese de necessidade de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para dirimir quaisquer controvérsias, a obrigação de indenizar abrangerá, sem limitação, despesas com tributos, encargos, multas, juros, custos administrativos, processos judiciais ou extrajudiciais, acordos, honorários advocatícios e periciais, bem como quaisquer reclamações, demandas ou prejuízos sofridos pela Mundpay, bem como quaisquer reclamações de terceiros que não decorram de falha comprovada da Plataforma da Mundpay.

Da Solução Consensual de Conflitos

As Partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para resolver de forma amigável e consensual quaisquer controvérsias, dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma, priorizando o diálogo e a boa-fé antes do acionamento de medidas judiciais ou arbitrais, quando aplicável.

Do Foro

As Partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Da Lei Aplicável

Estes Termos de Uso e a relação jurídica estabelecida entre o Usuário e a Mundpay Pagamentos Internacionais Ltda. serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, afastando-se expressamente a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena).

Resolução De Controvérsias

As controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, aos Serviços prestados, às operações processadas, à sua execução, interpretação, validade, rescisão ou eventual violação — doravante denominadas, em conjunto, “Disputas” — quando vinculadas a operações realizadas em território norte-americano ou a serviços prestados pela MundP Tech OÜ, Mundpay USA LLC ou Mundpay LLC, serão resolvidas de forma definitiva por meio de arbitragem individual, vinculante e obrigatória, nos termos da Federal Arbitration Act (FAA).

A arbitragem constituirá o foro exclusivo de resolução de disputas, ficando expressamente afastada a submissão a ações judiciais coletivas, representativas ou consolidadas, bem como renunciado o direito a julgamento por júri, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. A presente convenção arbitral subsistirá mesmo em caso de rescisão, término de relacionamento comercial ou descontinuidade dos Serviços.

A condução do procedimento arbitral observará as regras da American Arbitration Association (AAA), especialmente suas Consumer Arbitration Rules vigentes à época da instauração, com as adaptações previstas neste instrumento. A parte interessada deverá apresentar demanda formal de arbitragem perante a AAA, promovendo a notificação da parte adversa nos termos regulamentares aplicáveis.

Salvo ajuste diverso entre as partes, as audiências ocorrerão no condado ou jurisdição de residência do Usuário/Estabelecimento, competindo ao árbitro decidir, com exclusividade, sobre interpretação, aplicabilidade, exequibilidade e alcance da presente cláusula compromissória, bem como sobre o mérito da Disputa.

Os custos, taxas administrativas e honorários arbitrais observarão as regras da AAA. Cada parte arcará com seus próprios honorários advocatícios, salvo se diversamente determinado pelo árbitro ou pela legislação aplicável. Na hipótese de procedência do pedido do Usuário, poderá haver reembolso de custas e honorários, na forma da lei. Caso a demanda seja considerada infundada ou temerária, o árbitro poderá atribuir responsabilidade financeira à parte reclamante, conforme autorizado pelas regras institucionais.

O árbitro poderá conceder medidas declaratórias ou injuntivas exclusivamente em caráter individual, limitadas à extensão necessária para reparação da parte requerente. Medidas de natureza pública, coletiva ou com efeitos erga omnes deverão, quando cabíveis, ser submetidas ao Poder Judiciário competente, permanecendo suspensas até decisão final da arbitragem individual.

Fica estabelecida a renúncia expressa à participação em ações coletivas (class actions), atuando as partes apenas em capacidade individual. O árbitro não terá competência para consolidar demandas, reunir partes ou conduzir procedimentos coletivos. Caso tal renúncia seja considerada inexequível por autoridade competente, a totalidade desta cláusula de resolução arbitral poderá ser declarada nula, permanecendo válidas as demais disposições contratuais.

Para fins de direito material aplicável, este Contrato — no que se refere às operações internacionais e aos serviços prestados pela MundP Tech OÜ, Mundpay USA LLC ou Mundpay LLC — será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Delaware (EUA), sem consideração a conflitos de normas, em conjunto com a Federal Arbitration Act no que tange à arbitragem.

A eleição da via arbitral não impede, como exceção estrita:

O ajuizamento de demandas perante Juizados de Pequenas Causas (Small Claims Courts), quando preenchidos os requisitos legais;
A busca de medidas cautelares ou tutelas de urgência perante o Judiciário para proteção de direitos de propriedade intelectual, sigilo, dados, tecnologia ou prevenção de dano iminente, sem que tal medida configure renúncia à arbitragem quanto ao mérito.

Direito de Recusa da Arbitragem (Opt-Out Arbitration Notice)

Não obstante a obrigatoriedade da arbitragem prevista nesta seção, o Usuário/Estabelecimento poderá exercer o direito de recusa (“opt-out”) à presente convenção arbitral, hipótese em que as Disputas deixarão de se submeter ao procedimento arbitral obrigatório, permanecendo, contudo, válidas e exigíveis as demais disposições contratuais.

Para o exercício válido do opt-out, o Usuário/Estabelecimento deverá encaminhar notificação formal por escrito à Mundpay LLC, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos contados da data de: (i) criação da Conta; ou (ii) aceite inicial destes Termos — o que ocorrer por último.

A notificação deverá conter, no mínimo:

Nome completo ou razão social;
Endereço cadastrado;
E-mail vinculado à Conta;
Identificador da Conta ou Merchant ID;
Declaração expressa de recusa à cláusula de arbitragem obrigatória.

O envio deverá ser realizado para o canal contratual indicado nos Termos ou para o endereço jurídico da Mundpay LLC, sendo considerada válida a comunicação que permita comprovação de entrega.

O não exercício do direito de opt-out dentro do prazo estipulado será interpretado como aceitação plena, irrevogável e irretratável da arbitragem obrigatória, incluindo a renúncia a ações coletivas e ao julgamento por júri, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

O exercício do opt-out não afetará o acesso ou a continuidade dos Serviços, tampouco implicará tratamento discriminatório, ressalvada a possibilidade de que determinadas funcionalidades, produtos ou condições comerciais dependentes de estruturas arbitrais específicas deixem de ser ofertadas, conforme permitido em lei.

TERMOS GERAIS DE USO

ASPECTOS GERAIS

Definições

Para fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados, quando utilizadas em letra maiúscula, no singular ou no plural:

Atividades Restritas:
Conjunto de atividades, práticas, produtos ou serviços cuja realização, oferta ou comercialização é vedada na Plataforma Mundpay, nos termos destes Termos de Uso, das políticas internas da Mundpay e da legislação aplicável.
Chargeback ou Contestação:
Solicitação de cancelamento, estorno ou reembolso de uma transação realizada por meio de cartão de crédito, apresentada pelo titular do cartão junto ao emissor ou à bandeira. A contestação é comunicada ao adquirente ou subadquirente responsável pela transação, que notifica a Mundpay. Caso a contestação seja aceita pelo emissor do cartão, o valor correspondente é reembolsado ao titular.
Vendedor:
Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Mundpay para comercializar Produtos ou Serviços Digitais e receber pagamentos decorrentes dessas transações. É responsável pela veracidade das informações cadastradas, pela entrega dos produtos e serviços aos seus clientes, pela conformidade legal de suas atividades e pelo cumprimento integral deste Contrato.
Afiliado:
Pessoa física ou jurídica que, mediante autorização do Vendedor, promove ou divulga Produtos ou Serviços por meio de estratégias de marketing digital, assumindo responsabilidade por sua conduta, pela observância das normas aplicáveis e pelas diretrizes estabelecidas pelo Vendedor e pela Mundpay. O Afiliado não integra a relação contratual entre o Vendedor e a Mundpay, respondendo exclusivamente por suas ações e comunicações perante consumidores e autoridades.
Usuário:
Termo abrangente que designa qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Mundpay, incluindo Vendedores, Afiliados, compradores ou qualquer terceiro que acesse ou interaja com os serviços disponibilizados. Cada Usuário é responsável pela precisão das informações fornecidas, pela observância das regras contratuais, pela conduta ética e pela conformidade com a legislação aplicável.
Usuário Afiliado:
Pessoa física ou jurídica que promove, divulga ou comercializa produtos digitais de terceiros, utilizando a Plataforma Mundpay para o processamento, intermediação e gerenciamento das transações.
Usuário Comprador:
Pessoa física ou jurídica que adquire produtos digitais disponibilizados por Produtores e/ou Afiliados, utilizando a Plataforma Mundpay para o processamento do pagamento.
Usuário Produtor:
Pessoa física ou jurídica que comercializa produtos digitais de sua titularidade ou sobre os quais detenha autorização válida de exploração de direitos de propriedade intelectual, utilizando a Plataforma Mundpay para o processamento e gerenciamento das transações.
Marketplace:
Ambiente digital operado por terceiro, no qual diferentes Vendedores podem ofertar seus produtos e serviços, cabendo à Mundpay atuar como facilitadora de pagamentos, realizando o processamento das transações e a liquidação dos valores devidos, conforme aplicável. O Marketplace é responsável pelo relacionamento com seus Vendedores e pela conformidade das ofertas realizadas em sua plataforma.
Plataforma:
Ambiente tecnológico disponibilizado e operado pela Mundpay, composto por sistemas, APIs, interfaces e demais recursos digitais destinados à intermediação e processamento de pagamentos, gestão financeira, suporte técnico e demais funcionalidades previstas neste Contrato. Inclui também as ferramentas de segurança, criptografia e protocolos adequados ao tratamento das transações nacionais e internacionais.
Atividades Restritas e Atividades Proibidas:
Conjunto de atividades, produtos, serviços ou práticas proibidas ou limitadas na Plataforma Mundpay, conforme estes Termos de Uso, políticas internas da Mundpay, normas das bandeiras, regulamentações do Banco Central do Brasil e demais legislações aplicáveis. O Usuário se compromete a observar tais restrições integralmente, sob pena de suspensão, retenção de valores ou encerramento da Conta.
Conta Bancária:
Conta financeira de titularidade do Usuário, cadastrada e validada na Plataforma, destinada ao recebimento dos valores oriundos de suas transações processadas pela Mundpay. A exatidão dos dados da Conta Bancária é responsabilidade exclusiva do Usuário.
Tarifa ou Taxa:
Remuneração devida pelo Usuário à Mundpay pelos serviços de intermediação, processamento, liquidação, gestão de riscos, suporte e demais funções disponibilizadas na Plataforma. As tarifas são aplicadas conforme o modelo comercial vigente e as condições estabelecidas neste Contrato.
Tributos:
Obrigações tributárias incidentes sobre as atividades exercidas pelo Usuário, incluindo impostos, taxas, contribuições e demais encargos fiscais. O cálculo, a apuração, o recolhimento e a regularidade tributária são integralmente de responsabilidade do Usuário, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade da Mundpay.
Transação:
Operação financeira iniciada pelo Comprador e processada pela Plataforma, envolvendo autorização, captura, liquidação, estorno, contestação ou qualquer movimento correlato, abrangendo o valor principal e as tarifas aplicáveis. Considera-se concluída somente após a liquidação definitiva.
Saldo Líquido:
Montante disponível ao Usuário após a dedução automática de tarifas, taxas, comissões, valores devidos a Afiliados, estornos, chargebacks, reservas de segurança, bloqueios e encargos operacionais incidentes.
Reserva de Segurança / Rolling Reserve:
Montante retido pela Mundpay de forma preventiva ou corretiva, destinado a cobrir riscos de chargeback, disputas, fraudes, penalidades ou inconsistências operacionais. Poderá ser aplicada por prazo determinado ou indeterminado, conforme avaliação de risco.
Payout / Repasse / Liquidação:
Processo pelo qual a Mundpay transfere ao Usuário o Saldo Líquido disponível em sua Conta Virtual, observando prazos, critérios, bloqueios, valores mínimos e condições de segurança previstas nestes Termos de Uso.
Estorno / Refund:
Reversão voluntária ou compulsória de uma transação, realizada pela Mundpay ao Comprador, seja por solicitação do Vendedor, por decisão da Mundpay ou por determinação legal, não se confundindo com chargeback.
KYC (Know Your Customer) / Verificação de Conta:
Procedimentos de identificação e validação documental exigidos para abertura, manutenção e utilização da Conta, incluindo análise de identidade, comprovações legais e diligências de compliance, podendo resultar na suspensão ou encerramento da conta em caso de inconsistência.
Operações Suspeitas:
Movimentações atípicas ou incompatíveis com o perfil do Usuário, incluindo volumes desproporcionais, múltiplas tentativas malsucedidas, padrões de fraude, uso indevido da Plataforma, índices elevados de chargeback ou atividades potencialmente ilícitas, conforme critérios objetivos de compliance e monitoramento de risco.
Janelas de Manutenção:
Períodos previamente informados ou necessários para atualizações, melhorias de performance, correção de falhas, segurança e evolução tecnológica da Plataforma, podendo implicar indisponibilidade total ou parcial dos serviços.
Indisponibilidade Programada:
Interrupção temporária dos serviços por necessidade técnica, operacional ou de segurança, previamente comunicada ou decorrente de eventos emergenciais, não caracterizando falha na prestação de serviços.
API / Integrador Tecnológico:
Interface de programação disponibilizada pela Mundpay para integração de sistemas de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário ou desenvolvedor a correta implementação, manutenção, segurança e utilização dos recursos.

Aplicabilidade e Aceitação dos Termos

Escopo da Plataforma e dos Serviços

Estados Unidos

Brasil

Mundpay Pagamentos Internacionais Ltda., inscrita no CNPJ nº 55.009.285/0001-13, com sede na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, nº 580, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Brasil;

Europa

MundP Tech OÜ, registrada sob o nº 7270502, com endereço em Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Ruunaoja tn 3, 11415.

Políticas Complementares

Tratamento de Dados e Informações

Preservação de Direitos e Não Renúncia

A renúncia eventual e específica ao exercício de determinado direito não implicará renúncia a outros direitos, nem afetará a plena exigibilidade das demais disposições destes Termos.

Da Atividade da Mundpay

No que se refere aos modelos operacionais:

No Brasil, a Mundpay atua predominantemente como Marketplace / Plataforma de Intermediação, disponibilizando infraestrutura tecnológica para aproximação entre Compradores, Vendedores, Produtores e Afiliados, viabilizando a oferta, divulgação e processamento das transações, sem integrar a cadeia de fornecimento dos produtos ou serviços comercializados.
Nos Estados Unidos e na Europa, a Mundpay poderá atuar como Merchant of Record (MoR), assumindo a responsabilidade formal pelo processamento financeiro das transações perante adquirentes, subadquirentes, bandeiras, emissores, provedores de pagamento, instituições financeiras e parceiros operacionais, inclusive para fins de liquidação, cobrança, gestão de riscos e compliance transacional, sem que tal condição implique assunção de responsabilidade sobre a natureza, qualidade, entrega, suporte ou legalidade dos produtos e serviços ofertados, que permanecem sob responsabilidade exclusiva de seus fornecedores.

Dos Serviços de Alerta ETHOCA e VERIFI

Da Remuneração do Afiliado e Condições para Pagamento de CPA

DO CADASTRO DO USUÁRIO

Do Cadastro do Usuário e Requisitos de Elegibilidade

Das Informações Cadastrais e de Acesso do Usuário

Da Análise e Verificação Cadastral

Da Veracidade das Informações

Da Transparência, Dever de Informação e Relação com Terceiros

Da Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

Os Usuários Produtores e Afiliados comprometem-se a comunicar imediatamente à Mundpay qualquer alteração que leve ao enquadramento PEP de si ou de pessoas em sua cadeia societária/decisória.

Em caso de conflito interpretativo, prevalece a política de AML/CFT da Mundpay e eventuais Anexos Regionais, sem afastar a ineligibilidade PEP aqui estabelecida.

DO CADASTRO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Do Cadastro de Produtos, Uso da Plataforma e Atividades Vedadas

Transparência, Publicidade e Alegações sobre Produtos

Jurisdições e Pessoas de Alto Risco

Usos Proibidos dos Produtos e Serviços da Mundpay

Uso Regular, Segurança e Integridade da Plataforma

Divulgação e Independência da Mundpay

DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

Da Mundpay

Reconhecimento de Titularidade, Domínio e Identidade Visual

Uso de Marca e Associação Indevida

associação comercial inexistente;
parceria, certificação ou homologação;
vínculo societário ou institucional;
aprovação ou endosso de produtos.

Qualquer uso dependerá de autorização prévia, expressa e escrita da Mundpay, de caráter pessoal, intransferível, revogável e restrito à finalidade concedida.

Licença de Uso Concedida pelos Usuários à Mundpay

A licença não implica transferência de titularidade, permanecendo os direitos sob propriedade de seus titulares.

Vedação à Concorrência Desleal

Empregar meios fraudulentos para desviar, em proveito próprio ou de terceiros, a clientela da Mundpay;
Utilizar ou imitar expressões, sinais de propaganda, identidade visual ou elementos distintivos capazes de gerar confusão ao consumidor;
Usar indevidamente nome comercial, título de estabelecimento, domínio, insígnia ou sinais distintivos da Mundpay;
Produzir, divulgar ou veicular conteúdos que induzam o público a erro quanto à origem, vínculo ou legitimidade de serviços.

Tais condutas serão consideradas infrações contratuais graves, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis nas esferas civil e penal.

Proibição de Parasitismo e Uso Indevido de Domínio

É expressamente vedado ao Usuário:

Registrar nomes de domínio idênticos ou similares aos da Mundpay;
Utilizar variações fonéticas, ortográficas ou visuais que possam gerar confusão;
Criar perfis em redes sociais com denominações confundíveis;
Utilizar a marca “Mundpay” ou variações em anúncios patrocinados, links pagos, palavras-chave ou campanhas de mídia;
Praticar brand bidding, cybersquatting, typosquatting ou quaisquer formas de parasitismo digital.

Penalidades por Violação

Suspensão imediata da conta;
Bloqueio de funcionalidades;
Retenção de valores;
Remoção de conteúdos;
Rescisão contratual por justa causa.

Dos Usuários e Terceiros

Responsabilidade por Direitos de Terceiros

Os Usuários são integralmente responsáveis por assegurar que produtos, conteúdos, marcas, imagens, vozes, obras e materiais utilizados não violam direitos de terceiros.

Canal para Notificação de Violação de Direitos Autorais

Após o recebimento da notificação, a Mundpay realizará verificação interna e se manifestará formalmente acerca do caso, podendo adotar as medidas que entender pertinentes.

Requisitos Formais da Notificação

Para adequada instrução da reclamação, recomenda-se que o notificante apresente, sempre que possível:

Declaração contendo assinatura eletrônica ou física do titular do direito autoral ou de representante autorizado;
Descrição do trabalho protegido por direito autoral que se alega violado;
Indicação precisa da localização do material infrator na plataforma;
Endereço, telefone e e-mail para contato;
Declaração de boa-fé quanto à não autorização de uso do material;
Declaração de veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei, afirmando ser o titular do direito ou representante autorizado.

Medidas Liminares de Bloqueio ou Suspensão

Nessas hipóteses, não haverá direito a qualquer espécie de indenização ao Notificado, que desde já declara ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos.

DO REEMBOLSO

DOS CHARGEBACKS

Para fins de instrução da defesa, poderão ser exigidos, isolada ou cumulativamente, conforme a natureza do produto ou serviço comercializado, os seguintes elementos probatórios:

Comprovação de entrega do produto ou disponibilização do serviço, incluindo Aviso de Recebimento (AR), comprovante de entrega assinado, registro de recebimento por terceiro autorizado ou confirmação eletrônica de acesso/download;
Comprovação logística, com código de rastreio válido, histórico de movimentação, data de entrega e identificação do recebedor, quando aplicável;
Registros eletrônicos de aceite, autenticação ou validação da compra, tais como logs de IP, data e hora da Transação, geolocalização, device fingerprint, confirmação por e-mail, duplo fator de autenticação ou mecanismos equivalentes;
Evidências da participação ativa do Comprador na contratação, incluindo formulários preenchidos, gravações, checkouts autenticados, termos de aceite, contratos eletrônicos ou confirmações inequívocas de consentimento;
Cópias de comunicações mantidas com o Comprador, tais como e-mails, tickets de suporte, conversas em plataformas de atendimento ou mensagens que demonstrem ciência da compra, utilização do produto ou tentativa de solução prévia do conflito;
Comprovação de acesso, consumo ou fruição do produto digital, quando aplicável, incluindo relatórios de login, tempo de uso, download de materiais, visualização de aulas ou utilização de funcionalidades;
Políticas comerciais vigentes à época da venda, especialmente políticas de reembolso, termos de uso e garantias ofertadas;
Quaisquer outros documentos ou evidências adicionais solicitadas pela Mundpay ou pelos participantes do arranjo de pagamento, necessários à adequada instrução do processo de disputa.

DA SUSPENSÃO, BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DO USUÁRIO

As medidas poderão ser aplicadas com ou sem notificação prévia, quando a urgência ou a necessidade de mitigação de riscos assim o exigir, não gerando direito a indenização.

Da Suspensão

Do Bloqueio

Da Exclusão

Da Denúncia e Averiguação Interna

ISENÇÃO E LIMITES À RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNDPAY

Natureza dos Serviços

Ausência de Garantias

Limitação do Escopo de Atuação

Exclusão de Responsabilidade

A Mundpay não será responsável, exemplificativamente, por danos decorrentes:

da inadequação, qualidade, quantidade, vícios, defeitos, riscos ou nocividade de produtos ou serviços ofertados por Usuários;
de informações falsas, incompletas, imprecisas ou enganosas fornecidas por Usuários;
do descumprimento de obrigações legais ou contratuais assumidas entre Usuários;
de prazos, formas de entrega, trocas, devoluções, extravios ou cancelamentos de produtos ou serviços;
de estornos, reembolsos, chargebacks, recusas, bloqueios ou reversões de transações decorrentes de regras de arranjos de pagamento, instituições financeiras, bandeiras, emissores, adquirentes ou autoridades competentes;
de falhas técnicas, indisponibilidades, interrupções, ataques cibernéticos, vírus, falhas de conectividade, energia elétrica ou sistemas de terceiros;
do uso indevido da Plataforma por terceiros, inclusive em casos de fraude, acesso não autorizado, engenharia social ou violação de credenciais;
de conteúdos, serviços, informações ou materiais disponibilizados em ambientes digitais de terceiros;
de serviços auxiliares prestados por terceiros, incluindo conversão de moedas, liquidação, saques, transferências, custódia de valores, logística, emissão de documentos fiscais ou outros serviços correlatos.

Serviços de Terceiros

Inexistência de Promessas de Resultado

Das Políticas de Conformidade Regulatória e Sanções

Limitação do Valor Indenizável

Reconhecimento do Usuário

DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte da Mundpay, pelo e-mail: contato@mundpay.com, de segunda à sexta-feira, de 09h00min às 18h00min.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Do Direito de Regresso e das Indenizações à Mundpay

Da Solução Consensual de Conflitos

Do Foro

Da Lei Aplicável

Resolução De Controvérsias

A eleição da via arbitral não impede, como exceção estrita:

O ajuizamento de demandas perante Juizados de Pequenas Causas (Small Claims Courts), quando preenchidos os requisitos legais;
A busca de medidas cautelares ou tutelas de urgência perante o Judiciário para proteção de direitos de propriedade intelectual, sigilo, dados, tecnologia ou prevenção de dano iminente, sem que tal medida configure renúncia à arbitragem quanto ao mérito.

Direito de Recusa da Arbitragem (Opt-Out Arbitration Notice)

A notificação deverá conter, no mínimo:

Nome completo ou razão social;
Endereço cadastrado;
E-mail vinculado à Conta;
Identificador da Conta ou Merchant ID;
Declaração expressa de recusa à cláusula de arbitragem obrigatória.

O envio deverá ser realizado para o canal contratual indicado nos Termos ou para o endereço jurídico da Mundpay LLC, sendo considerada válida a comunicação que permita comprovação de entrega.

TERMOS GERAIS DE USO

ASPECTOS GERAIS

Definições

Para fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados, quando utilizadas em letra maiúscula, no singular ou no plural:

Atividades Restritas:
Conjunto de atividades, práticas, produtos ou serviços cuja realização, oferta ou comercialização é vedada na Plataforma Mundpay, nos termos destes Termos de Uso, das políticas internas da Mundpay e da legislação aplicável.
Chargeback ou Contestação:
Solicitação de cancelamento, estorno ou reembolso de uma transação realizada por meio de cartão de crédito, apresentada pelo titular do cartão junto ao emissor ou à bandeira. A contestação é comunicada ao adquirente ou subadquirente responsável pela transação, que notifica a Mundpay. Caso a contestação seja aceita pelo emissor do cartão, o valor correspondente é reembolsado ao titular.
Vendedor:
Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Mundpay para comercializar Produtos ou Serviços Digitais e receber pagamentos decorrentes dessas transações. É responsável pela veracidade das informações cadastradas, pela entrega dos produtos e serviços aos seus clientes, pela conformidade legal de suas atividades e pelo cumprimento integral deste Contrato.
Afiliado:
Pessoa física ou jurídica que, mediante autorização do Vendedor, promove ou divulga Produtos ou Serviços por meio de estratégias de marketing digital, assumindo responsabilidade por sua conduta, pela observância das normas aplicáveis e pelas diretrizes estabelecidas pelo Vendedor e pela Mundpay. O Afiliado não integra a relação contratual entre o Vendedor e a Mundpay, respondendo exclusivamente por suas ações e comunicações perante consumidores e autoridades.
Usuário:
Termo abrangente que designa qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Mundpay, incluindo Vendedores, Afiliados, compradores ou qualquer terceiro que acesse ou interaja com os serviços disponibilizados. Cada Usuário é responsável pela precisão das informações fornecidas, pela observância das regras contratuais, pela conduta ética e pela conformidade com a legislação aplicável.
Usuário Afiliado:
Pessoa física ou jurídica que promove, divulga ou comercializa produtos digitais de terceiros, utilizando a Plataforma Mundpay para o processamento, intermediação e gerenciamento das transações.
Usuário Comprador:
Pessoa física ou jurídica que adquire produtos digitais disponibilizados por Produtores e/ou Afiliados, utilizando a Plataforma Mundpay para o processamento do pagamento.
Usuário Produtor:
Pessoa física ou jurídica que comercializa produtos digitais de sua titularidade ou sobre os quais detenha autorização válida de exploração de direitos de propriedade intelectual, utilizando a Plataforma Mundpay para o processamento e gerenciamento das transações.
Marketplace:
Ambiente digital operado por terceiro, no qual diferentes Vendedores podem ofertar seus produtos e serviços, cabendo à Mundpay atuar como facilitadora de pagamentos, realizando o processamento das transações e a liquidação dos valores devidos, conforme aplicável. O Marketplace é responsável pelo relacionamento com seus Vendedores e pela conformidade das ofertas realizadas em sua plataforma.
Plataforma:
Ambiente tecnológico disponibilizado e operado pela Mundpay, composto por sistemas, APIs, interfaces e demais recursos digitais destinados à intermediação e processamento de pagamentos, gestão financeira, suporte técnico e demais funcionalidades previstas neste Contrato. Inclui também as ferramentas de segurança, criptografia e protocolos adequados ao tratamento das transações nacionais e internacionais.
Atividades Restritas e Atividades Proibidas:
Conjunto de atividades, produtos, serviços ou práticas proibidas ou limitadas na Plataforma Mundpay, conforme estes Termos de Uso, políticas internas da Mundpay, normas das bandeiras, regulamentações do Banco Central do Brasil e demais legislações aplicáveis. O Usuário se compromete a observar tais restrições integralmente, sob pena de suspensão, retenção de valores ou encerramento da Conta.
Conta Bancária:
Conta financeira de titularidade do Usuário, cadastrada e validada na Plataforma, destinada ao recebimento dos valores oriundos de suas transações processadas pela Mundpay. A exatidão dos dados da Conta Bancária é responsabilidade exclusiva do Usuário.
Tarifa ou Taxa:
Remuneração devida pelo Usuário à Mundpay pelos serviços de intermediação, processamento, liquidação, gestão de riscos, suporte e demais funções disponibilizadas na Plataforma. As tarifas são aplicadas conforme o modelo comercial vigente e as condições estabelecidas neste Contrato.
Tributos:
Obrigações tributárias incidentes sobre as atividades exercidas pelo Usuário, incluindo impostos, taxas, contribuições e demais encargos fiscais. O cálculo, a apuração, o recolhimento e a regularidade tributária são integralmente de responsabilidade do Usuário, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade da Mundpay.
Transação:
Operação financeira iniciada pelo Comprador e processada pela Plataforma, envolvendo autorização, captura, liquidação, estorno, contestação ou qualquer movimento correlato, abrangendo o valor principal e as tarifas aplicáveis. Considera-se concluída somente após a liquidação definitiva.
Saldo Líquido:
Montante disponível ao Usuário após a dedução automática de tarifas, taxas, comissões, valores devidos a Afiliados, estornos, chargebacks, reservas de segurança, bloqueios e encargos operacionais incidentes.
Reserva de Segurança / Rolling Reserve:
Montante retido pela Mundpay de forma preventiva ou corretiva, destinado a cobrir riscos de chargeback, disputas, fraudes, penalidades ou inconsistências operacionais. Poderá ser aplicada por prazo determinado ou indeterminado, conforme avaliação de risco.
Payout / Repasse / Liquidação:
Processo pelo qual a Mundpay transfere ao Usuário o Saldo Líquido disponível em sua Conta Virtual, observando prazos, critérios, bloqueios, valores mínimos e condições de segurança previstas nestes Termos de Uso.
Estorno / Refund:
Reversão voluntária ou compulsória de uma transação, realizada pela Mundpay ao Comprador, seja por solicitação do Vendedor, por decisão da Mundpay ou por determinação legal, não se confundindo com chargeback.
KYC (Know Your Customer) / Verificação de Conta:
Procedimentos de identificação e validação documental exigidos para abertura, manutenção e utilização da Conta, incluindo análise de identidade, comprovações legais e diligências de compliance, podendo resultar na suspensão ou encerramento da conta em caso de inconsistência.
Operações Suspeitas:
Movimentações atípicas ou incompatíveis com o perfil do Usuário, incluindo volumes desproporcionais, múltiplas tentativas malsucedidas, padrões de fraude, uso indevido da Plataforma, índices elevados de chargeback ou atividades potencialmente ilícitas, conforme critérios objetivos de compliance e monitoramento de risco.
Janelas de Manutenção:
Períodos previamente informados ou necessários para atualizações, melhorias de performance, correção de falhas, segurança e evolução tecnológica da Plataforma, podendo implicar indisponibilidade total ou parcial dos serviços.
Indisponibilidade Programada:
Interrupção temporária dos serviços por necessidade técnica, operacional ou de segurança, previamente comunicada ou decorrente de eventos emergenciais, não caracterizando falha na prestação de serviços.
API / Integrador Tecnológico:
Interface de programação disponibilizada pela Mundpay para integração de sistemas de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário ou desenvolvedor a correta implementação, manutenção, segurança e utilização dos recursos.

Aplicabilidade e Aceitação dos Termos

Escopo da Plataforma e dos Serviços

Estados Unidos

Brasil

Mundpay Pagamentos Internacionais Ltda., inscrita no CNPJ nº 55.009.285/0001-13, com sede na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, nº 580, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Brasil;

Europa

MundP Tech OÜ, registrada sob o nº 7270502, com endereço em Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Ruunaoja tn 3, 11415.

Políticas Complementares

Tratamento de Dados e Informações

Preservação de Direitos e Não Renúncia

A renúncia eventual e específica ao exercício de determinado direito não implicará renúncia a outros direitos, nem afetará a plena exigibilidade das demais disposições destes Termos.

Da Atividade da Mundpay

No que se refere aos modelos operacionais:

No Brasil, a Mundpay atua predominantemente como Marketplace / Plataforma de Intermediação, disponibilizando infraestrutura tecnológica para aproximação entre Compradores, Vendedores, Produtores e Afiliados, viabilizando a oferta, divulgação e processamento das transações, sem integrar a cadeia de fornecimento dos produtos ou serviços comercializados.
Nos Estados Unidos e na Europa, a Mundpay poderá atuar como Merchant of Record (MoR), assumindo a responsabilidade formal pelo processamento financeiro das transações perante adquirentes, subadquirentes, bandeiras, emissores, provedores de pagamento, instituições financeiras e parceiros operacionais, inclusive para fins de liquidação, cobrança, gestão de riscos e compliance transacional, sem que tal condição implique assunção de responsabilidade sobre a natureza, qualidade, entrega, suporte ou legalidade dos produtos e serviços ofertados, que permanecem sob responsabilidade exclusiva de seus fornecedores.

Dos Serviços de Alerta ETHOCA e VERIFI

Da Remuneração do Afiliado e Condições para Pagamento de CPA

DO CADASTRO DO USUÁRIO

Do Cadastro do Usuário e Requisitos de Elegibilidade

Das Informações Cadastrais e de Acesso do Usuário

Da Análise e Verificação Cadastral

Da Veracidade das Informações

Da Transparência, Dever de Informação e Relação com Terceiros

Da Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

Os Usuários Produtores e Afiliados comprometem-se a comunicar imediatamente à Mundpay qualquer alteração que leve ao enquadramento PEP de si ou de pessoas em sua cadeia societária/decisória.

Em caso de conflito interpretativo, prevalece a política de AML/CFT da Mundpay e eventuais Anexos Regionais, sem afastar a ineligibilidade PEP aqui estabelecida.

DO CADASTRO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Do Cadastro de Produtos, Uso da Plataforma e Atividades Vedadas

Transparência, Publicidade e Alegações sobre Produtos

Jurisdições e Pessoas de Alto Risco

Usos Proibidos dos Produtos e Serviços da Mundpay

Uso Regular, Segurança e Integridade da Plataforma

Divulgação e Independência da Mundpay

DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

Da Mundpay

Reconhecimento de Titularidade, Domínio e Identidade Visual

Uso de Marca e Associação Indevida

associação comercial inexistente;
parceria, certificação ou homologação;
vínculo societário ou institucional;
aprovação ou endosso de produtos.

Qualquer uso dependerá de autorização prévia, expressa e escrita da Mundpay, de caráter pessoal, intransferível, revogável e restrito à finalidade concedida.

Licença de Uso Concedida pelos Usuários à Mundpay

A licença não implica transferência de titularidade, permanecendo os direitos sob propriedade de seus titulares.

Vedação à Concorrência Desleal

Empregar meios fraudulentos para desviar, em proveito próprio ou de terceiros, a clientela da Mundpay;
Utilizar ou imitar expressões, sinais de propaganda, identidade visual ou elementos distintivos capazes de gerar confusão ao consumidor;
Usar indevidamente nome comercial, título de estabelecimento, domínio, insígnia ou sinais distintivos da Mundpay;
Produzir, divulgar ou veicular conteúdos que induzam o público a erro quanto à origem, vínculo ou legitimidade de serviços.

Tais condutas serão consideradas infrações contratuais graves, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis nas esferas civil e penal.

Proibição de Parasitismo e Uso Indevido de Domínio

É expressamente vedado ao Usuário:

Registrar nomes de domínio idênticos ou similares aos da Mundpay;
Utilizar variações fonéticas, ortográficas ou visuais que possam gerar confusão;
Criar perfis em redes sociais com denominações confundíveis;
Utilizar a marca “Mundpay” ou variações em anúncios patrocinados, links pagos, palavras-chave ou campanhas de mídia;
Praticar brand bidding, cybersquatting, typosquatting ou quaisquer formas de parasitismo digital.

Penalidades por Violação

Suspensão imediata da conta;
Bloqueio de funcionalidades;
Retenção de valores;
Remoção de conteúdos;
Rescisão contratual por justa causa.

Dos Usuários e Terceiros

Responsabilidade por Direitos de Terceiros

Os Usuários são integralmente responsáveis por assegurar que produtos, conteúdos, marcas, imagens, vozes, obras e materiais utilizados não violam direitos de terceiros.

Canal para Notificação de Violação de Direitos Autorais

Após o recebimento da notificação, a Mundpay realizará verificação interna e se manifestará formalmente acerca do caso, podendo adotar as medidas que entender pertinentes.

Requisitos Formais da Notificação

Para adequada instrução da reclamação, recomenda-se que o notificante apresente, sempre que possível:

Declaração contendo assinatura eletrônica ou física do titular do direito autoral ou de representante autorizado;
Descrição do trabalho protegido por direito autoral que se alega violado;
Indicação precisa da localização do material infrator na plataforma;
Endereço, telefone e e-mail para contato;
Declaração de boa-fé quanto à não autorização de uso do material;
Declaração de veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei, afirmando ser o titular do direito ou representante autorizado.

Medidas Liminares de Bloqueio ou Suspensão

Nessas hipóteses, não haverá direito a qualquer espécie de indenização ao Notificado, que desde já declara ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos.

DO REEMBOLSO

DOS CHARGEBACKS

Para fins de instrução da defesa, poderão ser exigidos, isolada ou cumulativamente, conforme a natureza do produto ou serviço comercializado, os seguintes elementos probatórios:

Comprovação de entrega do produto ou disponibilização do serviço, incluindo Aviso de Recebimento (AR), comprovante de entrega assinado, registro de recebimento por terceiro autorizado ou confirmação eletrônica de acesso/download;
Comprovação logística, com código de rastreio válido, histórico de movimentação, data de entrega e identificação do recebedor, quando aplicável;
Registros eletrônicos de aceite, autenticação ou validação da compra, tais como logs de IP, data e hora da Transação, geolocalização, device fingerprint, confirmação por e-mail, duplo fator de autenticação ou mecanismos equivalentes;
Evidências da participação ativa do Comprador na contratação, incluindo formulários preenchidos, gravações, checkouts autenticados, termos de aceite, contratos eletrônicos ou confirmações inequívocas de consentimento;
Cópias de comunicações mantidas com o Comprador, tais como e-mails, tickets de suporte, conversas em plataformas de atendimento ou mensagens que demonstrem ciência da compra, utilização do produto ou tentativa de solução prévia do conflito;
Comprovação de acesso, consumo ou fruição do produto digital, quando aplicável, incluindo relatórios de login, tempo de uso, download de materiais, visualização de aulas ou utilização de funcionalidades;
Políticas comerciais vigentes à época da venda, especialmente políticas de reembolso, termos de uso e garantias ofertadas;
Quaisquer outros documentos ou evidências adicionais solicitadas pela Mundpay ou pelos participantes do arranjo de pagamento, necessários à adequada instrução do processo de disputa.

DA SUSPENSÃO, BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DO USUÁRIO

As medidas poderão ser aplicadas com ou sem notificação prévia, quando a urgência ou a necessidade de mitigação de riscos assim o exigir, não gerando direito a indenização.

Da Suspensão

Do Bloqueio

Da Exclusão

Da Denúncia e Averiguação Interna

ISENÇÃO E LIMITES À RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNDPAY

Natureza dos Serviços

Ausência de Garantias

Limitação do Escopo de Atuação

Exclusão de Responsabilidade

A Mundpay não será responsável, exemplificativamente, por danos decorrentes:

da inadequação, qualidade, quantidade, vícios, defeitos, riscos ou nocividade de produtos ou serviços ofertados por Usuários;
de informações falsas, incompletas, imprecisas ou enganosas fornecidas por Usuários;
do descumprimento de obrigações legais ou contratuais assumidas entre Usuários;
de prazos, formas de entrega, trocas, devoluções, extravios ou cancelamentos de produtos ou serviços;
de estornos, reembolsos, chargebacks, recusas, bloqueios ou reversões de transações decorrentes de regras de arranjos de pagamento, instituições financeiras, bandeiras, emissores, adquirentes ou autoridades competentes;
de falhas técnicas, indisponibilidades, interrupções, ataques cibernéticos, vírus, falhas de conectividade, energia elétrica ou sistemas de terceiros;
do uso indevido da Plataforma por terceiros, inclusive em casos de fraude, acesso não autorizado, engenharia social ou violação de credenciais;
de conteúdos, serviços, informações ou materiais disponibilizados em ambientes digitais de terceiros;
de serviços auxiliares prestados por terceiros, incluindo conversão de moedas, liquidação, saques, transferências, custódia de valores, logística, emissão de documentos fiscais ou outros serviços correlatos.

Serviços de Terceiros

Inexistência de Promessas de Resultado

Das Políticas de Conformidade Regulatória e Sanções

Limitação do Valor Indenizável

Reconhecimento do Usuário

DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte da Mundpay, pelo e-mail: contato@mundpay.com, de segunda à sexta-feira, de 09h00min às 18h00min.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Do Direito de Regresso e das Indenizações à Mundpay

Da Solução Consensual de Conflitos

Do Foro

Da Lei Aplicável

Resolução De Controvérsias

A eleição da via arbitral não impede, como exceção estrita:

O ajuizamento de demandas perante Juizados de Pequenas Causas (Small Claims Courts), quando preenchidos os requisitos legais;
A busca de medidas cautelares ou tutelas de urgência perante o Judiciário para proteção de direitos de propriedade intelectual, sigilo, dados, tecnologia ou prevenção de dano iminente, sem que tal medida configure renúncia à arbitragem quanto ao mérito.

Direito de Recusa da Arbitragem (Opt-Out Arbitration Notice)

A notificação deverá conter, no mínimo:

Nome completo ou razão social;
Endereço cadastrado;
E-mail vinculado à Conta;
Identificador da Conta ou Merchant ID;
Declaração expressa de recusa à cláusula de arbitragem obrigatória.

O envio deverá ser realizado para o canal contratual indicado nos Termos ou para o endereço jurídico da Mundpay LLC, sendo considerada válida a comunicação que permita comprovação de entrega.

TERMOS GERAIS DE USO

ASPECTOS GERAIS

Definições

Atividades Restritas:

Chargeback ou Contestação:

Vendedor:

Afiliado:

Usuário:

Usuário Afiliado:

Usuário Comprador:

Usuário Produtor:

Marketplace:

Plataforma:

Atividades Restritas e Atividades Proibidas:

Conta Bancária:

Tarifa ou Taxa:

Tributos:

Transação:

Saldo Líquido:

Reserva de Segurança / Rolling Reserve:

Payout / Repasse / Liquidação:

Estorno / Refund:

KYC (Know Your Customer) / Verificação de Conta:

Operações Suspeitas:

Janelas de Manutenção:

Indisponibilidade Programada:

API / Integrador Tecnológico:

Aplicabilidade e Aceitação dos Termos

Escopo da Plataforma e dos Serviços

Políticas Complementares

Tratamento de Dados e Informações

Preservação de Direitos e Não Renúncia

Da Atividade da Mundpay

Dos Serviços de Alerta ETHOCA e VERIFI

Da Remuneração do Afiliado e Condições para Pagamento de CPA

DO CADASTRO DO USUÁRIO

Do Cadastro do Usuário e Requisitos de Elegibilidade

Das Informações Cadastrais e de Acesso do Usuário

Da Análise e Verificação Cadastral

Da Veracidade das Informações

Da Transparência, Dever de Informação e Relação com Terceiros

Da Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

DO CADASTRO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Transparência, Publicidade e Alegações sobre Produtos

Jurisdições e Pessoas de Alto Risco

Usos Proibidos dos Produtos e Serviços da Mundpay

Uso Regular, Segurança e Integridade da Plataforma

Divulgação e Independência da Mundpay

DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

Da Mundpay

Licença de Uso Concedida pelos Usuários à Mundpay

Vedação à Concorrência Desleal

Proibição de Parasitismo e Uso Indevido de Domínio

Penalidades por Violação

Responsabilidade por Direitos de Terceiros

DO REEMBOLSO

DOS CHARGEBACKS

DA SUSPENSÃO, BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DO USUÁRIO

Da Suspensão

Do Bloqueio

Da Exclusão

Da Denúncia e Averiguação Interna

ISENÇÃO E LIMITES À RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNDPAY

Natureza dos Serviços

Ausência de Garantias

Limitação do Escopo de Atuação

Exclusão de Responsabilidade

Serviços de Terceiros

Inexistência de Promessas de Resultado

Das Políticas de Conformidade Regulatória e Sanções

Limitação do Valor Indenizável

Reconhecimento do Usuário

DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Do Direito de Regresso e das Indenizações à Mundpay

Da Solução Consensual de Conflitos

Do Foro

Da Lei Aplicável

Resolução De Controvérsias

Direito de Recusa da Arbitragem (Opt-Out Arbitration Notice)