Política de Uso Aceitável (PUA)

Última atualização: 1 de Agosto de 2025

Contato para dúvidas/denúncias: denuncias@mundpay.com (assunto: “Uso Aceitável”)

1) Objeto e alcance

Esta Política de Uso Aceitável (“PUA”) define atividades, conteúdos, produtos e serviços proibidos ou restritos no uso do checkout, APIs, painel e demais soluções da Mundpay (“Plataforma Mundpay”).
Ao utilizar a Plataforma Mundpay, você concorda em cumprir esta PUA, o Seller Agreement (Acordo do Vendedor), os Termos Unificados MoR (Checkout) e as Políticas Complementares (Privacidade; Reembolso; Produtos Proibidos; Publicidade & Mídia).

2) Diretrizes gerais e fiscalização

• A Mundpay pode monitorar, auditar e investigar atividades e conteúdos (inclusive com análise automatizada) para verificar conformidade.
  
  
  

• A Mundpay pode, a qualquer momento, remover materiais, suspender/encerrar acesso/conta e/ou reter valores quando verificar violação ou risco elevado, inclusive por condutas fora da Plataforma relacionadas ao uso de nossos serviços.
  
  
  

• A interpretação e a decisão sobre violação são de competência exclusiva da Mundpay.
  
  
  

• Denúncias ou dúvidas: denuncias@mundpay.com.
  
  
  

3) Cadastro e listagem de produtos (físicos e digitais)

• O Seller pode cadastrar produtos físicos e digitais, sujeitos a esta PUA e às Políticas Complementares.
  
  
  

• A aprovação pode ocorrer de forma automática e pós-fiscalizada. A Mundpay poderá solicitar documentos, ajustes ou retirar listagens a qualquer tempo.
  
  
  

• O Seller é inteiramente responsável por conteúdo, qualidade, conformidade, homologações e suporte de seus produtos/serviços.
  
  
  

4) Proibições (lista não exaustiva)

É terminantemente proibido usar a Plataforma Mundpay para ofertar, publicar, anunciar, intermediar, aceitar pagamentos, hospedar ou distribuir:

4.1 Ilícitos e segurança pública

• Drogas/entorpecentes e precursores; substâncias que imitam drogas ilegais; equipamentos destinados à fabricação/uso de drogas.
  
  
  

• Armas de fogo, munições, explosivos; componentes/“kits” de conversão; spray de pimenta e armas de choque; materiais perigosos (tóxicos, inflamáveis, radioativos).
  
  
  

• Tráfico de pessoas, exploração infantil, órgãos/partes do corpo, bens furtados/roubados.
  
  
  

• Ferramentas de espionagem, interceptação, bloqueadores de sinal, dispositivos de decodificação ilícita (ex.: IPTV/TV box não regulamentado).
  
  
  

4.2 Violência, ódio e exploração

• Conteúdo que incite ou exalte violência, terrorismo, vandalismo, autolesão/suicídio, tortura, crueldade a pessoas/animais.
  
  
  

• Ódio/discriminação contra grupos protegidos (raça, etnia, origem, religião, gênero/identidade, orientação sexual, deficiência, condição médica).
  
  
  

• Zero tolerância a exploração/abuso infantil e conteúdos correlatos.
  
  
  

4.3 Adulto e serviços sexuais

• Pornografia, nudez explícita, prostituição, acompanhantes, “packs” e distribuição paga de conteúdo sexual explícito; “pay-per-view” pornográfico.
  
  
  

4.4 Fraude, engano e práticas abusivas

• Publicidade enganosa; promessas de ganhos irreais; “esquemas de enriquecimento rápido”; pirâmide/MMN; “robôs/sinais” de trade sem licença.
  
  
  

• Opção negativa sem disclosure claro; “free trial” sem consentimento informado; dark patterns.
  
  
  

• “Limpa nome”, “milagres de saúde”, depoimentos falsos/manipulados.
  
  
  

4.5 Serviços financeiros e cripto (quando não autorizados)

• Empréstimos/crédito, “BNPL”, custódia de valores, transmissão de dinheiro, remessas, câmbio/moeda.
  
  
  

• Cripto: bolsas/carteiras, on/off-ramp, ICOs, staking/mining; emissão/venda de NFTs e marketplaces - salvo aprovação prévia (ver Seção 5).
  
  
  

• Intermediação/Agregação de pagamentos (processar para terceiros não identificados).
  
  
  

4.6 Jogos de azar e promoções

• Apostas, cassinos, loterias, rifas, concursos/sorteios com prêmio financeiro ou equivalente sem respaldo legal; “pay-per-bid”.
  
  
  

4.7 Saúde, farmacêuticos e dispositivos médicos

• Venda de medicamentos controlados, dispositivos médicos sujeitos a prescrição/homologação sem licença; telemedicina não autorizada.
  
  
  

• Nutracêuticos e claims de saúde/estética sem respaldo científico; promessas de perda de peso/sexo garantidos.
  
  
  

4.8 Propriedade intelectual e dados

• Réplicas, falsificações, pirataria; violação de marcas, patentes, direitos autorais, segredos comerciais.
  
  
  

• Venda/uso de bases de dados pessoais sem base legal; solicitação/armazenamento de senhas de terceiros.
  
  
  

4.9 Cibersegurança e abuso técnico

• Malware, phishing, botnets, engenharia social, spam, card testing.
  
  
  

• Uso indevido da marca/PI da Mundpay, falsa afiliação/endosso.
  
  
  

4.10 Sanções, jurisdições e PEP

• Operações com jurisdições sancionadas (ex.: Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, regiões da Crimeia/Donetsk/Luhansk) ou pessoas em listas de sanções (OFAC/ONU/UE/UK) -  direta ou indiretamente.
  
  
  

• PEP – Pessoas Expostas Politicamente (Seller, UBOs, administradores, familiares/relacionados): não aceitamos (ver Seller Agreement – cláusula PEP).
  
  
  

5) Itens e atividades restritos (sujeitos a pré-aprovação)

Dependem de análise de risco e autorização expressa da Mundpay (podendo exigir KYC/KYB reforçado, reservas de risco, limites, fluxos antifraude, homologações e provas documentais):

• Suplementos/nutracêuticos e claims de saúde (emagrecimento, libido, performance).
  
  
  

• Cripto/ativos digitais (custódia, on/off-ramp, NFTs) e serviços financeiros regulados.
  
  
  

• Ingressos/eventos, doações/crowdfunding dentro do permitido; clubes de assinatura.
  
  
  

• Produtos regulados com certificações/homologações (ANVISA, ANATEL, INMETRO, FDA, CE etc.).
  
  
  

• Conteúdo adulto não explícito (com moderação, gating etário e política clara).
  
  
  

A aprovação pode ser negada ou revogada a qualquer tempo. O descumprimento converte a atividade em proibida.

6) Requisitos mínimos de transparência comercial

• Preço e recorrência: exibir periodicidade, valor e data de renovação.
  
  
  

• Consentimento expresso: antes da primeira cobrança e de cada renovação automática.
  
  
  

• Cancelamento simples e política de reembolso visível (ex.: order.mundpay.com).
  
  
  

• Sem dark patterns, urgências falsas, omissões relevantes.
  
  
  

• Claims de saúde/desempenho: verdadeiros, verificáveis e sem prometer “resultados garantidos”.
  
  
  

7) Usos proibidos de produtos/infra da Mundpay

• Dados cadastrais falsos/incompletos; não informar alterações relevantes.
  
  
  

• Processar em nome de outro comerciante não identificado; agregar pagamentos de terceiros.
  
  
  

• Usar a Mundpay como terminal virtual/card tester (captura manual recorrente sem bem/serviço real).
  
  
  

• Uso de marca/logos da Mundpay sem autorização escrita ou que induza a endosso/afiliação.
  
  
  

8) Medidas e consequências (enforcement)

Identificada violação ou risco material, a Mundpay poderá, sem prejuízo de outras medidas contratuais/legais:

• Remover conteúdos/itens; bloquear listagens/integrações;
  
  
  

• Suspender/encerrar contas e acessos;
  
  
  

• Reter valores, aplicar reserva de risco, limitar saques e habilitar reembolsos;
  
  
  

• Exigir documentos e correções (landing page, claims, disclosures);
  
  
  

• Notificar marcas/fornecedores afetados, parceiros de pagamento e, quando cabível, autoridades.
  
  
  

Medidas financeiras (retenções/bloqueios/reservas) seguem o Seller Agreement e a página Pagamentos & Tarifas. A Mundpay pode negar ou encerrar relacionamento por risco incompatível.

9) Denúncia e canal de contato

Suspeitou de uso indevido? Envie para denuncias@mundpay.com (assunto: “Denúncia PUA”) com URL/ID do pedido, prints e descrição objetiva. Mantemos a confidencialidade nos termos da nossa Política de Privacidade.

10) Alterações e prevalência

Podemos atualizar esta PUA a qualquer tempo, publicando a versão vigente no site. O uso contínuo após a atualização implica concordância.
Em caso de conflito entre esta PUA e outros documentos, prevalece esta PUA na medida necessária para resolver o conflito, sem afastar o que dispõem o Seller Agreement e os Termos Unificados MoR sobre responsabilidades, disputas e medidas financeiras.