Termos Gerais de Uso da MundPay

Os Termos abaixo regerão toda a sua experiência como nosso Usuário. É importante que você os compreenda porque, para utilizar os nossos serviços, tem de aceitá-los.

Introdução

Os Termos abaixo regerão toda a sua experiência como nosso Usuário. É importante que você os compreenda porque, para utilizar os nossos serviços, tem de aceitá-los.

A Mundpay oferece um espaço para quem deseja criar ou divulgar um produto digital de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de suas paixões e ensinem o que têm de melhor para o mundo todo. Estes Termos regem o uso da Plataforma Mundpay e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela Mundpay, exceto quando esclarecemos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam.

Para facilitar a leitura destes Termos, oferecemos um Glossário [neste link], que relaciona o significado das expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas demais Políticas da Mundpay. Em especial, tratamos indistintamente como Plataforma Mundpay ou simplesmente Plataforma tanto o site Mundpay.com e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos e outros meios nos quais a Mundpay disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Mundpay são coletivamente referidos como Serviços.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Você deve ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da Mundpay.

Termos de Uso

Empresa Responsável

A empresa Mundpay que você contrata para usar a Plataforma e operacionalizar suas transações, a Mundpay, tem matriz, filiais e representantes nos seguintes países:

Estados Unidos: Mundpay, LLC, com número de registro EIN: 36-5099929, localizada no endereço: 169 Madison Avenue, New York, NY 10016, EUA.

Brasil: Mundpay Pagamentos Internacionais Ltda, com número de registro CNPJ: 55.009.285/0001-13, localizada no endereço: Av. Alfredo Balthazar da Silveira, 580, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Brasil.

A empresa Mundpay LLC, sediada em 169 Madison Avenue, New York, NY 10016 US, proprietária exclusiva dos domínios www.Mundpay.com e www.Mundpay.com.br, será referida como “Mundpay” ou “Plataforma”. O termo “Usuário” refere-se à pessoa física ou jurídica que leu, entendeu, concordou e aceitou eletronicamente estes termos. Este Contrato de Licença de Uso não exclusiva da Plataforma Mundpay, a seguir denominado “Termos de Uso”, estabelece as condições que seguem:

Da atividade da Mundpay

A Mundpay não é fornecedora de produtos ou serviços anunciados por Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados em seu site.

De acordo com a legislação brasileira vigente, a Mundpay não realiza atividades de instituição financeira, prestação de serviços financeiros ou administração de cartões de crédito.

CLÁUSULA I – CONDIÇÕES E ACEITE DO CONTRATO

Ao se cadastrar e usar a plataforma, o usuário declara ter lido e aceito estes termos sem ressalvas.

A Mundpay reserva-se o direito de alterar esses termos a qualquer momento, sem consulta prévia, de acordo com seus critérios próprios.

CLÁUSULA II – DEFINIÇÕES

Atividades Restritas: Todas as atividades descritas na CLÁUSULA VI destes Termos, que não podem ser realizadas na plataforma.

Chargeback ou Contestação: Solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso) feita pelo titular do cartão de crédito à operadora do cartão. O cancelamento é comunicado ao adquirente (por exemplo: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc.), que informa a Mundpay. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão é reembolsado pela transação.

Conta Bancária: Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para transferência dos valores depositados em sua Conta Virtual pela Mundpay.

Tarifa ou Taxa: Valor cobrado pela Mundpay ao Usuário como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

Tributos: Todas as obrigações tributárias, incluindo impostos, taxas, encargos e contribuições decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.

Usuário/Afiliado: Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam produtos digitais, utilizando a plataforma da Mundpay para o processamento e gerenciamento de transações.

Usuário/Comprador: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que compram produtos digitais disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da Mundpay para processar o pagamento.

Usuário/Produtor: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializam produtos digitais de sua propriedade intelectual ou com autorização, utilizando a plataforma da Mundpay para o processamento e gerenciamento de transações.

CLÁUSULA III – DO CADASTRO DO USUÁRIO

Poderão se cadastrar como Usuários (Produtor e/ou Afiliado): a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal; b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;

Ao realizar seu cadastro, o usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são exatas, verdadeiras e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Mundpay e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

Ao criar sua conta/cadastro, o usuário preencherá um formulário informando seus dados e definindo o seu Código de Acesso.

O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta do Usuário.

O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.

O Código de Acesso não deve ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

Após o cadastro da sua conta, haverá análise dos dados submetidos pela pessoa física ou jurídica, podendo levar um período de até 72 horas úteis para confirmação de cadastro e liberação do Usuário para transacionar utilizando a plataforma.

Caso verifique necessidade, a Mundpay poderá tomar providências para confirmar a exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro do Usuário, podendo consultar bases de dados públicas ou privadas para verificar a legitimidade das informações enviadas.

CLÁUSULA IV – DO CADASTRO DE PRODUTOS

O usuário poderá criar produtos digitais em sua conta, para vender através do seu respectivo checkout, sendo expressamente proibida a comercialização de produtos físicos.

A aprovação dos produtos ocorrerá de maneira imediata e automática. Todavia, o Usuário deverá seguir e respeitar as diretrizes e normas inseridas no presente Contrato, em especial as questões concernentes à Propriedade Intelectual.

Atividades e Produtos Proibidos

Esta página oferece informações sobre os tipos de atividades, empresas, produtos e setores que não podem utilizar os serviços do Mundpay. Ou seja, é preciso estar de acordo e seguir as regras e restrições descritas para vender através do Mundpay.

Jurisdições e Pessoas de Alto Risco

É proibido utilizar os serviços do Mundpay para qualquer negócio, contratação ou venda de bens e serviços, direta ou indiretamente, para:

Jurisdições de alto risco: Pessoas localizadas, residentes ou cidadãos de jurisdições, bem como produtos originados dessas jurisdições que, por determinação da Mundpay e por motivos jurídicos, contratuais e comerciais, entre outros, são proibidas, como Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk.

Além disso, negociar qualquer produto com importação ou exportação da Rússia é proibido.

Pessoas de alto risco: Pessoas que, por determinação da Mundpay e por motivos jurídicos, contratuais e comerciais, entre outros, são proibidas, como pessoas físicas ou jurídicas incluídas em uma lista de pessoas ou partes, ou restritas por essas listas, nos EUA, Reino Unido, União Europeia ou Nações Unidas, incluindo as sanções mantidas pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA ou a Lista de Pessoas Físicas Negadas ou Pessoas Jurídicas Negadas mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA.

Serviços Proibidos

Exportar, reexportar, vender ou fornecer serviços de contabilidade, abertura de fundos e empresas, consultoria de gestão, arquitetura ou engenharia para qualquer pessoa localizada na Rússia.

Atividades Proibidas

Alguns tipos de produtos não podem ser comercializados utilizando o Mundpay, tanto por motivos legais como por motivos de política da plataforma.

Caso nossa equipe/sistema automático detecte algum dos produtos listados abaixo, sua operação no Mundpay poderá ser congelada sem aviso prévio até a regularização.

A lista de produtos proibidos poderá ser alterada a qualquer momento. Recomendamos que você confira esse artigo regularmente.

Atos ou Práticas Injustas, Enganosas ou Abusivas

Atos ou práticas que contrariam regras, leis, regulamentos ou outros órgãos reguladores locais do consumidor:

• Consultoria de hipotecas predatória

• Empresas que fazem alegações exageradas, utilizam depoimentos enganosos, usam vendas agressivas ou recorrem a depoimentos falsos (com ou sem contrato por escrito)

• Empresas que oferecem incentivos ou prêmios irreais como incentivo à compra de produtos ou serviços

• Esquemas de “enriquecimento rápido”, incluindo: oportunidades de investimento ou outros serviços que prometem retornos elevados, enganando os consumidores; esquemas que oferecem retornos elevados com muito pouco esforço ou trabalho e sites que prometem dinheiro rápido e fácil

• Esquemas de pirâmide

• Marketing de opção negativa, clubes de associação de opção negativa e avaliações com preço reduzido que usam preços imprecisos ou ocultos

• Oportunidades de investimento predatórias, sem contrapartida em dinheiro ou com valor muito baixo

• Qualquer outro tipo de negócio que a Mundpay considere injusto, enganoso ou predatório para os consumidores

• Robôs, aplicativos ou similares que prometem retornos financeiros

É proibido fazer alegações falsas ou enganosas, incluindo promessas de ganhos financeiros irreais ou não comprovados.

Exigências de divulgação: Empresas devem deixar claro quaisquer condições ou limitações associadas ao produto. Por exemplo, se apenas uma pequena porcentagem dos usuários tende a ganhar dinheiro, isso deve ser divulgado.

• Serviços de falsificação de documentos

• Serviços de marketing multinível que oferecem comissões ou vendas baseadas em recrutamento

• Serviços sem valor agregado, inclusive venda ou revenda de serviços sem vantagem adicional para o comprador; revenda de produtos oferecidos por governos sem autorização nem valor agregado

• Suporte técnico remoto suspeito

• Telemarketing

• Venda de tráfego ou engajamento online

• Vendas de porta em porta

Armas, Armas de Fogo, Explosivos e Materiais Perigosos

• Armas, pólvora, munição, fogos de artifício e outros explosivos

• Armas de brinquedo (armas de gel)

• Componentes de armas como precursores, carregadores, pentes, kits de conversão de armas de fogo e qualquer arma impressa em 3D

• Espadas e katanas, a menos que sejam usadas como réplicas ou para prática de artes marciais

• Facas disfarçadas e facas com mecanismos de abertura projetadas para rápida prontidão da lâmina

• Facões

• Materiais tóxicos, inflamáveis, combustíveis ou radioativos

• Pesticidas que exigem um profissional certificado para aplicação

• Produtos químicos de pesquisa

• Produtos que não podem ser enviados pelo correio conforme o serviço postal dos EUA (USPS)

• Réplicas de armas de fogo modernas, incluindo brinquedos, com marcação inadequada

• Spray de pimenta e armas de choque

Conteúdo e Serviços para Adultos

• Clubes masculinos, bares de topless e clubes de strip-tease

• Pornografia e outros conteúdos para o público adulto (inclusive literatura, imagens e outras mídias) que retratem nudez ou sexo explícito

• Serviços para adultos, inclusive prostituição, acompanhantes, pay-per-view, massagens sexuais, serviços de fetiche, noivas pelo correio e recursos de bate-papo pornográfico ao vivo

• Todos os serviços de encontros online, incluindo serviços casamenteiros

Empresas de Redução de Dívidas

• Liquidação, negociação e consolidação de dívidas

Empréstimos e Crédito

• Monitoramento de crédito, “limpeza de nome” e serviços de aconselhamento

• Pagamento de empréstimos com cartões de crédito

• Qualquer modalidade de empréstimo ou crédito financeiro

Jogos de Azar

• Jogos de azar, como apostas, apostas online, jogos de cassino, sorteios e concursos, torneios de esportes de fantasia com prêmios em dinheiro ou em espécie (cursos de bet, loterias, aviãozinho, etc.)

• Jogos de habilidade, como torneios ou competições de videogame e de jogos para dispositivos móveis, dardos, jogos de cartas e jogos de tabuleiro com prêmio em dinheiro ou em espécie

• Leilões com tarifa por lance

• Loterias

• Pagamentos de tarifa de inscrição ou jogador que prometam que o inscrito ou jogador ganhará um prêmio de valor

• Previsões ou apostas esportivas com prêmios em dinheiro ou em espécie

Maconha

• Cursos e informações sobre o cultivo de maconha

• Equipamento hidropônico e outros equipamentos de cultivo ou produção comercializados para o plantio de maconha

• Lojas de cannabis e empresas semelhantes

• Produtos de CBD com níveis de THC superiores ao limite jurídico da jurisdição local aplicável, incluindo produtos de CBD comestíveis

• Produtos derivados de cannabis

Moeda não Fiduciária

• Mineração e staking de criptomoedas

• Ofertas iniciais de moedas (ICOs)

• Vendas secundárias de NFTs

• Moeda não Fiduciária e Valor Armazenado

• Bolsas e carteiras de criptomoedas (por exemplo, bitcoin, ripple, ethereum, dogecoin, cardano etc.)

• Cartões de pagamento pré-carregados, cartões-presente, créditos virtuais ou outros produtos e serviços que armazenam um valor monetário (digital ou físico)

• Emissão e vendas de tokens não fungíveis por conta própria, incluindo marketplaces e plataformas de SaaS. Cartões telefônicos pré-pagos, cartões SIM e serviços telefônicos

• Venda de moedas ou outros itens dentro de jogos

• Venda de valores armazenados ou créditos mantidos, aceitos e emitidos por qualquer entidade que não seja o vendedor

Produtos e Serviços Financeiros

• Agências de cobrança de dívidas

• Bancos de fachada

• Caixas eletrônicos

• Contas de transações

• Financiamento de contas bancárias

• Mesa proprietária financiada

• Neobancos ou bancos digitais

• Outros serviços financeiros

• Recebimento de cheques

• Seguros (inclusive pacotes de benefícios de saúde)

• Serviços de custódia

• Serviços de empréstimo, incluindo empréstimos imobiliários

• Serviços do tipo “Compre agora e pague depois”

• Transmissão de dinheiro ponto a ponto

• Transmissões de dinheiro, remessas, serviços de câmbio de moedas e outras atividades monetárias

• Venda de ações ao portador

Produtos e Serviços que Infrinjam Direitos de Propriedade Intelectual

• Produtos falsificados

• Produtos importados ou exportados ilegalmente

• Qualquer outro produto ou serviço que infrinja ou facilite diretamente a infração de direitos de marca registrada, patente, direitos autorais, segredos comerciais ou direitos proprietários ou de privacidade de qualquer terceiro

• Sites de compartilhamento de arquivos, independentemente de hospedarem conteúdo infrator ou não

• Venda não autorizada de produtos ou serviços de marca ou designer

• Venda ou distribuição de músicas, filmes, softwares e outros materiais licenciados, sem autorização adequada

Produtos Farmacêuticos, Dispositivos Médicos e Telemedicina

• Dispositivos médicos regulamentados e vendidos mediante prescrição

• Farmácias online, incluindo plataformas de SaaS

• Produtos farmacêuticos e outros produtos vendidos mediante prescrição com pagamento sem cartão presente

• Produtos pseudo farmacêuticos e nutracêuticos com alegações insustentáveis ou prejudiciais

• Promessa de cura de qualquer tipo de doença, seja congênita, crônica ou transitória (como diabetes)

• Serviços de entrega de prescrições

• Serviços de telemedicina

Produtos Gerais Considerados de Alto Risco e Proibidos pela Mundpay

• Airfryer e outros aparelhos domésticos

• Caixa misteriosa

• Cachorro de pelúcia

• Capacete para motocicleta

• Celulares, Smartphones e Iphones

• Coleira de choque para adestramento de animais

• Consoles de mesa (Playstation, Xbox, Nintendo, etc.)

• Contas de outras plataformas (quando fere os termos de uso da plataforma)

• Contas de redes sociais

• Escovas alisadoras

• Forno giratório de mesada vertical

• Gift Cards de consoles (Playstation, Xbox, Nintendo, etc.) e outros jogos digitais

• Jogo de toalhas de banho

• Lucrando com vídeos

• Melzinho do amor

• Notebooks

• Panelas Red Silver*

• Perfumes

• Produtos licenciados sem a devida licença de comercialização

• Réplicas de tênis

• Sapatos e Tênis Vert

• Seguidores em redes sociais

• Smartwatches

Produtos Nutracêuticos e Pseudo Farmacêuticos

• Produtos pseudo farmacêuticos e nutracêuticos com alegações insustentáveis ou prejudiciais

• Produtos pseudo farmacêuticos e nutracêuticos voltados à perda de peso significativa ou desempenho sexual

Proibição de alegações falsas ou enganosas: É ilegal fazer promessas específicas de perda de peso sem provas científicas. Por exemplo, alegar que alguém pode perder “10 quilos em 2 semanas” sem comprovação é considerado propaganda enganosa.

Requisitos de comprovação científica: As alegações precisam ser apoiadas por estudos científicos robustos. Falsas alegações podem resultar em multas e ações legais.

Desaprovação da FDA: Produtos que afetam a saúde (pílulas, suplementos ou dispositivos) devem ser aprovados pela FDA antes de serem comercializados nos Estados Unidos da América. Se o produto não for aprovado, sua venda pode ser suspensa.

Qualquer Produto ou Serviço Ilegal

• Aplicativos ou ferramentas de espionagem, monitoramento, ou acesso não autorizado a aplicativos ou redes sociais de terceiro

• Empresas que se envolvam, incentivem, promovam ou celebrem violência ilícita ou danos materiais a pessoas ou propriedades

• Equipamentos e itens feitos para fabricar ou usar drogas

• Equipamentos para manipulação de telecomunicações, inclusive bloqueadores de sinal (TV Box, IPTV ou Serviços de Streaming não regulamentados)

• Serviços de fornecimento de referências ou identidades falsas

• Substâncias ilícitas (drogas) ou substâncias feitas para imitar drogas ilegais (incluindo kava)

Os Serviços Jurídicos Listados a Seguir

• Advogados de falência

• Firmas de advocacia que recebem valores que não configurem pagamento de honorários advocatícios

• Pagamento de fiança

• Serviços jurídicos em geral

Serviços de Identidade

• Serviços de proteção contra roubo de identidade, incluindo monitoramento e recuperação

Serviços Públicos

• Desembolso de apoio econômico governamental, como bolsas

• Oferta de produtos e serviços por ou em nome de embaixadas e consulados

• Oferta de serviços públicos com alegações enganosas

• Oferta de serviços públicos sem autorização ou valor agregado

Tabaco

• Cigarros herbais

• Equipamento de produção comercializado especificamente para a fabricação de produtos de tabaco

• Produtos de tabaco, inclusive cigarros eletrônicos, charutos e líquido para cigarros eletrônicos

Viagens

• Companhias aéreas de fretamento ou privadas

• Linhas aéreas e cruzeiros comerciais

• Serviços e clubes de reservas de viagens

• Serviços de timeshare

Outros

• Crowdfunding, arrecadação de fundos e outras atividades de solicitação de doações

• Intermediação e agregação de pagamentos (incluindo o recebimento de valores de liquidação por produtos ou serviços não fornecidos por você, em nome de um ou mais vendedores terceirizados)

• Marketing Multinível: Uma estratégia de negócios em que as empresas ganham receita e os participantes ganham comissões sobre marketing de rede para vendas de produtos de varejo e programas de marketing de indicações

• Produtos ou serviços com restrição etária, como bebidas alcoólicas

• Sorteios de caridade e rifas explicitamente para arrecadação de fundos

Usos Proibidos de Produtos da Mundpay

• O uso de produtos da Mundpay com dados falsos, manipulados, imprecisos ou enganosos relacionados à sua identidade, pessoa jurídica, natureza operacional ou quaisquer outros dados solicitados pela Mundpay. Caso seus dados pessoais e empresariais sejam alterados, você precisa nos informar imediatamente.

• Uso de produtos da Mundpay para conduzir transações em nome de outro comerciante não identificado ou para comercializar produtos ou serviços não identificados no pedido de abertura de conta Mundpay.

• Uso da Mundpay principalmente como terminal virtual (por exemplo, envio de transações de cartão com inserção manual dos dados do cartão).

• Processamento sem um bem ou serviço concreto vendido ou uma doação recebida; teste de cartões.

• Uso de propriedade intelectual da Mundpay sem autorização por escrito; uso do nome ou logotipo da Mundpay, inclusive de marcas registradas ou de serviço da Mundpay sem conformidade ou de forma que prejudique a Mundpay ou a marca Mundpay; qualquer ação que sugira um falso endosso da Mundpay ou uma afiliação com a Mundpay.

CLÁUSULA V – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

É de responsabilidade do usuário/produtor:

• Cadastrar ou integrar na plataforma o conteúdo que será entregue após a compra do produto;

• Prestar o suporte adequado ao comprador, fornecendo endereço de e-mail ou telefone com WhatsApp válidos;

• Vender respeitando os princípios da legislação vigente aplicável, tais como: boa-fé, consensualismo do comprador, transparência e legalidade;

• Disponibilizar as devidas informações sobre o produto ao consumidor/comprador, incluindo-se mas não limitado a:

  • Descrição clara, minuciosa e condizente com o conteúdo que será entregue ao comprador;

  • Imagem do produto;

  • Nome (título) do produto em conformidade com o seu conteúdo;

  • Preço a ser pago pelo comprador, que deverá ser estampado de forma clara na página de vendas do produto, englobando-se aqui no caso de funil de upsell;

Conforme disposto anteriormente na cláusula IV do presente termo, a Mundpay não se responsabiliza pelo conteúdo dos produtos, uma vez que o cadastro destes na plataforma ocorre de forma automática e imediata. Dessa forma, qualquer violação quanto à plágio e uso indevido de propriedade de terceiros correrá sob responsabilidade somente do usuário que o tiver adicionado. Todavia, os canais de comunicação da Mundpay estão disponíveis para reclamações sobre violação de direitos autorais, ocasião em que tomará as devidas providências, se entender cabível, desde que devidamente fundamentada e comprovada por parte do solicitante.

CLÁUSULA VI – DAS ATIVIDADES E PRODUTOS RESTRITOS

O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Mundpay, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

• (I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição;

• (II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);

• (III) produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;

• (IV) armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (“soco inglês”);

• (V) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salviadivinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);

• (VI) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de “cultivo”, sementes de plantas de maconha etc);

• (VII) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide;

• (VIII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;

• (IX) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

• (X) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;

• (XI) dropshipping;

• (XII) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;

• (XIII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;

• (XIV) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;

• (XV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;

• (XVI) listas de dados pessoais;

• (XVII) produtos que violem a Propriedade Intelectual de terceiros, sendo vedado qualquer plágio, seja na integralidade ou em parte de produtos de terceiro;

• (XVIII) produtos físicos de qualquer natureza, sendo permitida somente a comercialização de produtos digitais.

• (XIX) quaisquer produtos e serviços ilegais, vinculados a sites fraudulentos, que se passam por governamentais ou negociadores de dívidas, para obter dados dos clientes ou até mesmo para aplicar golpes financeiros. Podendo, além da suspensão da venda do produto na plataforma, responder por invasão de dispositivo informático, estelionato e crimes contra a economia popular, em conformidade com a legislação pátria.

É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.

É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.

É expressamente proibido ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome, através de qualquer meio ou prática que viole o consentimento do comprador.

É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.

A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.

CLÁUSULA VII – DOS DADOS DO USUÁRIO

O Usuário expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela Mundpay, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

A Mundpay reconhece, nos termos da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelas partes, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA VIII – DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO

Os pedidos de reembolso poderão ser realizados pelo comprador dentro do prazo de garantia do produto, através do link: https://mundpay.com/ajuda-contato/ Caso esteja no prazo adequado, a solicitação será aceita automaticamente pela plataforma.

A Mundpay, independentemente de consultar o produtor, resguarda-se no direito de intervir e proceder com o reembolso ao cliente nas seguintes situações:

• Quando o comprador entrar em contato com a Mundpay, referindo não ter resposta ou qualquer suporte por parte do produtor;

• Caso o produtor cadastre um e-mail de suporte que não existe;

• Caso haja qualquer incidente aberto pelo comprador nos canais como: Reclame Aqui, PROCON, ou outras vias extrajudiciais ou judiciais;

• Qualquer situação que caracterize fraude, plágio, violação de direitos autorais, má prática, indução do cliente em erro em relação à oferta, má fé ou outras situações neste sentido;

• Caso o produtor não faça a entrega/envio do produto adquirido pelo comprador.

CLÁUSULA IX – DOS CHARGEBACKS

Retenção de Valores por Chargebacks. A Mundpay se reserva o direito de reter, por até 180 dias, 20% sobre o valor das Transações para fim de garantia de Chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. O percentual fixado, ademais, poderá ser alterado, chegando até 100%, caso se identifique aumento desproporcional das ocorrências citadas e/ou movimentações atípicas. Além disso, o prazo de retenção pode ser estendido em casos de ações judiciais ou administrativas em curso, até que tenha o trânsito em julgado e a Mundpay consiga apurar as despesas geradas por tal fato. Nesse contexto, o saldo retido pode ser utilizado para cobrir honorários advocatícios incorridos pela Mundpay.

Aumento do índice de chargebacks. Caso sejam verificados indícios ou suspeitas de muitos novos Chargebacks iminentes, e a Mundpay identifique risco de aumento futuro da taxa de Chargeback para acima de 3% (três por cento), seja por motivo de suspeita de fraude, ou por motivo de baixa satisfação dos Compradores, a Mundpay reserva o direito de cancelar e reembolsar parte ou todas as vendas da Loja do Estabelecimento, devolvendo o dinheiro aos Compradores, com objetivo de evitar Chargebacks.

Transações Comprovadamente Fraudulentas. A fim de evitar a ocorrência de Chargebacks, caso os dados utilizados nas Transações associadas ao Estabelecimento constem na listagem de dados de Transações comprovadamente fraudulentas, repassadas pelos integrantes da rede de pagamento e/ou Bandeiras, bem como verificadas por meio de sistemas internos de antifraude, a Mundpay compromete-se em realizar o estorno do valor, fazendo o desconto dos valores diretamente da Conta Virtual do Estabelecimento.

Análise do Chargeback. Quando noticiado o Chargeback à Mundpay, ela debitará prontamente o valor contestado da Conta Virtual do Estabelecimento. Posteriormente, a Mundpay poderá, então, conferir ao Estabelecimento o direito de contestar o Chargeback. Nessa hipótese, o Estabelecimento deverá, no prazo de 10 (dez) dias corridos:

• a) Enviar comprovação válida de entrega ou prestação do Produto;
  
  

• b) Comprovar a participação do Comprador na especificação do Produto;
  
  

• c) Comprovar a entrega do produto através do AR (Aviso de Recebimento) assinado pelo portador do cartão ou pelo comprador;
  
  

• d) Informar o código de rastreio válido de envio do produto (confirmado pelo site dos Correios ou transportadoras) nos detalhes da Transação;
  
  

• e) Enviar documentação completa solicitada pela Mundpay para análise e possível desbloqueio do pagamento contestado; e
  
  

• f) Comprovar que houve esforços para resolver junto ao comprador problemas de desacordo comercial.

Não envio dos documentos. Se o Estabelecimento não encaminhar os documentos e informações listados acima para a Mundpay, ou ainda, se o resultado apontado pelo instituidor do arranjo for desfavorável ao Estabelecimento, o Chargeback será dado como confirmado e o valor permanecerá debitado, conforme externado no item 4.17. Caso não haja saldo suficiente na Conta Virtual do Estabelecimento, a Mundpay poderá iniciar um processo de cobrança dos valores devidos, bem como aplicar todas as medidas judiciais pertinentes ao caso.

O produtor deverá zelar por um bom relacionamento com o cliente, prestando-lhe suporte pós-venda, com o intuito de mitigar ao máximo a ocorrência de chargebacks.

A Mundpay monitora, de forma constante, as métricas de chargeback dos produtos cadastrados na plataforma e também da conta do produtor, como um todo.

A Mundpay poderá, sem necessidade de anuência do produtor, proceder com pedido de disputa (reversão) dos chargebacks junto à operadora de cartão de crédito, instruindo este procedimento com os dados de compra, da forma que julgar cabível.

Sendo constatada a ocorrência de índices elevados de chargeback, a Mundpay poderá entrar em contato com o produtor e adverti-lo acerca dessa situação, através dos canais cadastrados na sua conta (e-mail, WhatsApp ou outro).

Após advertência, caso os índices de chargebacks se mantenham elevados, a Mundpay poderá bloquear o saldo do usuário ou, em último caso, bloquear o seu cadastro na plataforma.

Considera-se tolerável e aceito pela plataforma o índice de chargeback menor que 2% do total das transações dos últimos 30 dias.

Caso a taxa de Chargeback do usuário seja acima de 2,0% (dois por cento), a Mundpay reserva o direito de bloquear o saldo da Loja total ou parcialmente por até 120 (cento e vinte) dias, para cobrir eventuais reembolsos e Chargebacks.

Ressalte-se que o cálculo do índice será realizado da seguinte forma: levanta-se o total de chargebacks que chegaram nos últimos 30 dias e divide-se pelo total de transações processadas nos últimos 30 dias.

Verificada a prática de condutas que violem a legislação pátria assim como as descritas no presente Termo, em especial a descrita na CLÁUSULA VI no seu subitem XIX que versa sobre produtos vinculados a sites fraudulentos, a Mundpay poderá realizar o bloqueio da Conta do Usuário, retendo os valores nela existentes até a minuciosa apuração dos fatos.

Isso porque os índices de chargeback e reembolsos nestes casos são muitíssimo elevados, ultrapassando em muito o percentual tolerável descrito no item acima, o que pode colocar em risco a manutenção da operação, comprometer a saúde financeira da Empresa, além do prejuízo de se equivocadamente associar o bom nome da Empresa a suposta prática fraudulenta.

Essa medida visa, além das razões expressas no parágrafo anterior, resguardar interesses de terceiros que possam vir a se sentir lesados tanto pela não entrega do produto quanto pelo fato de não ter alcançado a finalidade prometida na oferta no momento da aquisição deste, o que fere diretamente os direitos básicos do consumidor, conforme artigo 6º do CDC.

Assim, caso seja efetuado o bloqueio da Conta do Usuário, a Mundpay irá imediatamente após notificá-lo, por e-mail e via chat, justificando o motivo do bloqueio.

Importante esclarecer que nos casos acima a apuração dos fatos deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias úteis e que após a apuração, os interessados serão devidamente notificados e o valor remanescente, desbloqueado.

Por fim, nos casos de rescisão antecipada ou após eventual levantamento integral dos valores, a Mundpay exercerá, se necessário, o seu Direito de Regresso, caso tenha suportado quaisquer prejuízos gerados pelo produtor e coprodutor a terceiros ou à Empresa.

CLÁUSULA X – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA Mundpay

Todas as Propriedades Intelectuais da Mundpay são de uso exclusivo desta, incluindo o software da plataforma.

Apesar de o uso da plataforma Mundpay e suas funcionalidades serem liberadas aos usuários, é completamente vedado o uso indevido de qualquer Propriedade Intelectual da Mundpay, como nome empresarial, marca registrada, títulos de estabelecimento e demais.

Qualquer intenção de uso de Propriedade Intelectual da Mundpay deve ser solicitada por escrito e só poderá ser empregada após uma Autorização expressa da Mundpay, a qual é intransmissível e tem caráter restrito para os fins concedidos.

CLÁUSULA XI – REQUISIÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

O produtor, ao cadastrar um produto na plataforma da Mundpay, confirma ter a titularidade dos seus direitos autorais. Insta ressaltar que o produto é aceito de forma imediata e automática, de modo que a Mundpay não tem responsabilidade acerca da qualidade e aspectos técnicos, mas está disponível para solicitações nesse sentido, ocasião em que tomará as devidas providências.

O produtor que suspeitar violação de seus Direitos Autorais poderá encaminhar uma reclamação para o e-mail contato@Mundpay.com.br acompanhada dos documentos e informações que comprovem a autoria do produto em questão, bem como a prova de outros elementos eventualmente plagiados (conteúdos em vídeo, imagens, fotografias, artes, etc).

Qualquer usuário que detectar violação de seus direitos relativos à Propriedade Intelectual por um Infoproduto comercializado na Mundpay pode encaminhar um Requerimento ao Setor de Atendimento através do e-mail contato@Mundpay.com.br, indicando expressamente a violação e a titularidade do direito violado. Após verificação interna, a Mundpay pronunciará uma decisão sobre o caso.

Ao enviar a reclamação, o Reclamante fica ciente e concorda que seus dados poderão ser compartilhados com o Reclamado, ocasião em que este poderá comunicar o Reclamante para esclarecimentos e/ou acordos.

A Mundpay não aceita reclamações enviadas por terceiros. As denúncias deverão ser feitas pelo titular do direito violado ou por representante com procuração.

Quando entender pela urgência da medida, a Mundpay poderá bloquear/suspender o Infoproduto de forma liminar, sem direito a qualquer indenização ao Notificado, que está ciente e se sujeita aos termos presentes neste instrumento. O produtor que teve seu infoproduto bloqueado poderá manifestar-se posteriormente, caso entenda que o bloqueio foi indevido.

CLÁUSULA XII – DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA Mundpay

São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:

• a) a vinculação de produtos e/ou ofertas que se enquadrem nas “Atividades Restritas” referidas neste contrato;

• b) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;

• c) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;

• d) a prática de spam;

• e) a realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado;

• f) a caracterização de índices de chargebacks acima dos parâmetros aceitáveis. Após advertência, caso o usuário persista com índices reputados como elevados, poderá incidir a suspensão da sua conta e bloqueio de saldo;

• g) o uso indevido de Propriedade Intelectual de terceiros.

Nas hipóteses elencadas acima, a Mundpay poderá suspender ou bloquear o produto ou a conta do responsável. A Mundpay pode fazer as ações com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo, ainda que não expressas acima, para tanto, basta a suspeita de infração ao disposto neste termo, sem direito a qualquer indenização.

Se a Mundpay averiguar que uma denúncia não é revestida das informações ou provas necessárias para iniciar o processo de apuração, poderá arquivá-la e encerrar a ocorrência.

Se entender que a denúncia é legítima, poderá bloquear de forma liminar, bem como poderá iniciar o processo de averiguação, comunicando o denunciado para que apresente sua versão do ocorrido e provas necessárias, além da declaração de ciência da Reclamação e responsabilização por quaisquer danos que venham a ocorrer da continuidade da comercialização de produtos ou acesso à plataforma.

Quando entender da controvérsia acerca de questões discutidas entre os usuários, a Mundpay poderá instaurar uma mediação de atritos entre usuários, para que estes resolvam-se diretamente. Se não for possível uma composição entre os envolvidos nesse mecanismo, a Mundpay poderá (mas não se obriga) emitir uma decisão a fim de encerrar o conflito.

Todas as medidas serão executadas a critério exclusivo da Mundpay, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.

Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, a Mundpay poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta do Usuário, retendo os valores nela existentes até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias úteis.

A Mundpay resguarda-se no direito de iniciar averiguações internas a qualquer momento, sem depender de denúncias. Os resultados de averiguações poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando requisitados. Se não for obrigatório, caberá à Mundpay decidir acerca da divulgação ou não dos resultados.

A partir da remoção de um Produto da plataforma, nenhuma transação poderá ser processada nas ferramentas de pagamento. As transações já realizadas antes da remoção poderão ser reembolsadas aos Compradores e estes poderão ser esclarecidos com o motivo que gerou tal ação.

CLÁUSULA XIII – DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS ADOTADAS PELA Mundpay

Fraude: Em caso de suspeita de fraude, a Mundpay poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis ou manter suspensa a Conta do Usuário, pelo prazo que durar a apuração. Podendo o referido prazo ser estendido, caso haja, apuração em sede judicial e/ou apuração policial. Confirmada a fraude, a Mundpay poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

Rescisão Antecipada: Em caso de rescisão antecipada, a Mundpay está autorizada a debitar da Conta do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele causados a terceiros ou à Empresa.

Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta de Usuário será encerrada, não podendo iniciar novas transações pela plataforma, seja como produtor, co-produtor ou afiliado.

Chargebacks: Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias após o dia da compra. Assim, após o encerramento da Conta do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.

CLÁUSULA XIV – CONFIDENCIALIDADE, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA

14.1 Compromisso de Confidencialidade

Os Usuários concordam em manter em sigilo e não divulgar, direta ou indiretamente, qualquer informação confidencial relacionada à Mundpay, incluindo, mas não se limitando a: dados técnicos, estratégicos, financeiros, operacionais, comerciais e outros elementos que possam comprometer a reputação, operação ou competitividade da Plataforma. A obrigação de confidencialidade permanece válida mesmo após o término da relação contratual com a Mundpay.

14.2 Proibição de Difamação e Calúnia

É expressamente proibido aos Usuários realizar qualquer ato que possa prejudicar a imagem, a reputação ou o bom nome da Mundpay, seja por meio de declarações públicas, redes sociais, canais digitais, imprensa ou qualquer outro meio de comunicação. Inclui-se nessa proibição a divulgação de problemas técnicos, operacionais ou comerciais experimentados pelo Usuário na utilização da Plataforma, sem autorização prévia e expressa da Mundpay.

14.3 Sanções e Penalidades

O descumprimento das obrigações descritas nesta Cláusula sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

• a) Multa Compensatória: O infrator estará sujeito ao pagamento de uma multa não compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos causados à Mundpay, independentemente de outras penalidades cabíveis.

• b) Suspensão ou Bloqueio de Conta: A Mundpay poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear o acesso à conta do Usuário infrator, bem como reter valores disponíveis na conta virtual até a apuração completa dos fatos.

• c) Ações Judiciais: A Mundpay reserva-se o direito de adotar medidas judiciais e/ou administrativas cabíveis para ressarcimento de perdas e danos morais e materiais sofridos.

14.4 Exceções

Não será considerada violação desta cláusula a comunicação realizada no âmbito de disputas judiciais, arbitrais ou administrativas, desde que limitada aos requisitos necessários para o processo e em conformidade com a legislação aplicável.

14.5 Aceitação

O aceite dos presentes Termos pelo Usuário implica na adesão integral às condições previstas nesta cláusula, sem quaisquer ressalvas.

MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES

15.1 Medidas:

Qualquer conduta em desacordo com as disposições previstas neste Termo e nos Documentos Conexos poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções:

• (a) Remoção de Produto ou Conteúdo identificado como irregular;

• (b) Suspensão imediata do acesso ao link de checkout e pagamento;

• (c) Bloqueio do Produto na Plataforma;

• (d) Bloqueio e retenção de saldo proveniente de vendas suspeitas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias;

15.1.1 Tais medidas serão adotadas a exclusivo critério da Mundpay, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis para reparação de eventuais danos, inclusive indenização suplementar, caso sejam apuradas perdas ou danos sofridos pela empresa ou por terceiros.

15.2 Bloqueio de Produto:

Em caso de bloqueio de produtos ou do cadastro do vendedor, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não cabendo, por essa razão, qualquer direito a indenização ou ressarcimento ao vendedor.

15.3 Bloqueio por Adquirentes:

Caso qualquer adquirente de pagamento utilizada pela Mundpay como processadora identifique vendas suspeitas e decida realizar bloqueios ou estornos, a Mundpay cumprirá as decisões adotadas pela adquirente, eximindo-se de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de tais ações.

Aumento do índice de chargebacks. Caso sejam verificados indícios ou suspeitas de muitos novos Chargebacks iminentes, e a Mundpay identifique risco de aumento futuro da taxa de Chargeback para acima de 3% (três por cento), seja por motivo de suspeita de fraude, ou por motivo de baixa satisfação dos Compradores, a Mundpay reserva o direito de cancelar e reembolsar parte ou todas as vendas da Loja do Estabelecimento, devolvendo o dinheiro aos Compradores, com objetivo de evitar Chargebacks.

Análise do Chargeback. Quando noticiado o Chargeback à Mundpay, ela debitará prontamente o valor contestado da Conta Virtual do Estabelecimento. Posteriormente, a Mundpay poderá, então, conferir ao Estabelecimento o direito de contestar o Chargeback. Nessa hipótese, o Estabelecimento deverá, no prazo de 10 (dez) dias corridos:

• a) Enviar comprovação válida de entrega ou prestação do Produto;

• b) Comprovar a participação do Comprador na especificação do Produto;

• c) Comprovar a entrega do produto através do AR (Aviso de Recebimento) assinado pelo portador do cartão ou pelo comprador;

• d) Informar o código de rastreio válido de envio do produto (confirmado pelo site dos Correios ou transportadoras) nos detalhes da Transação;

• e) Enviar documentação completa solicitada pela Mundpay para análise e possível desbloqueio do pagamento contestado; e

• f) Comprovar que houve esforços para resolver junto ao comprador problemas de desacordo comercial.

4.16.1. Não envio dos documentos. Se o Estabelecimento não encaminhar os documentos e informações listados acima para a Mundpay, ou ainda, se o resultado apontado pelo instituidor do arranjo for desfavorável ao Estabelecimento, o Chargeback será dado como confirmado e o valor permanecerá debitado, conforme externado no item

4.17. Caso não haja saldo suficiente na Conta Virtual do Estabelecimento, a Mundpay poderá iniciar um processo de cobrança dos valores devidos, bem como aplicar todas as medidas judiciais pertinentes ao caso.

CLÁUSULA XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente contrato tem prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento.

Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.

A Mundpay reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.

A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra, seu cumprimento, a qualquer tempo.

Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

As partes elegem o foro da Comarca de Rio de Janeiro/Rj , para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XVI – DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte da Mundpay, pelo e-mail: contato@mundpay.com, de segunda à sexta-feira, de 09h00min às 18h00min.

ANEXO I – SERVIÇOS DE ALERTA ETHOCA

Este Anexo é aplicável a todos os CLIENTES, nos seguintes termos:

Considerando que as partes possuem entre si, justo e acertado, o presente Termos de Uso;

Considerando que o CLIENTE se trata de um prestador de produto e/ou serviço, e que em suas transações comerciais há o risco de chargeback por parte dos PAGADORES, destinatários das cobranças geradas pelo CLIENTE;

Tendo em vista a possibilidade de ativação dos Serviços de Alerta ETHOCA, afiliada da MASTERCARD, visando a diminuição do índice de chargebacks do CLIENTE, temos que:

• A) Os Serviços de Alertas Ethoca consistem no recebimento, exclusivamente em relação às transações da bandeira MASTERCARD, de alertas de fraudes e alertas de estorno, em tempo real, com o intuito de auxiliar o CLIENTE a prevenir a ocorrência de chargebacks.

• B) O CLIENTE fica ciente de que, todas as transações alertadas, que estejam recebidas ou confirmadas, serão estornadas;

• C) Por cada estorno realizado, o CLIENTE pagará o importe de R$ 80,00 (oitenta reais). O valor total será debitado no momento que a Mundpay receber o alerta.

• D) O valor acima estabelecido será ajustado sempre no mês de junho, de acordo com a variação positiva do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas) ou, caso esse índice não seja mais válido, por qualquer outro índice semelhante que o substitua (o ‘Índice’). Será utilizada a variação do Índice nos últimos doze meses para calcular o aumento percentual do valor aplicável para o período de doze meses seguintes.

• E) Caso o CLIENTE ultrapasse o índice de 2% de chargebacks requeridos por Pagadores/Portadores de cartão, poderão ser estipuladas taxas adicionais para utilização do Serviço de Pagamentos disponibilizado pela Mundpay ou, ainda, poderão ser aplicadas penalidades, como suspensão ou desativação do cadastro na Plataforma, e bloqueio de saldo por até 120 dias. Dentre outras penalidades cabíveis, conforme previsto no presente Termos de Uso da Mundpay.